imposto produtos industrializados
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 20/10/2015. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 690, DE 31 DE AGOSTO DE 2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, NO MESMO DIA, MÊS E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE 'DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI SOBRE AS BEBIDAS CLASSIFICADAS NAS POSIÇÕES 22.04, 22.05, 22.06 E 22.08, EXCETO O CÓDIGO 2208.90.00 EX 01, DA TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERA A LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUANTO À LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA, E REVOGA OS ARTS. 28 A 30 DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE DISPÕEM SOBRE O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL', TEM SUA VIGÊNCIA PRO...
- DECRETO Nº 3069, DE 27 DE MAIO DE 1999. Dispõe Sobre as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Incidentes Sobre os Veiculos que Menciona.
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Acórdão nº 2015/0057047-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autoriza o creditamento do Imposto sobre Produtos ...
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Acórdão nº 2014/0320188-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não tributado, conforme Tabela do Imposto" sobre ... Produtos Industrializados, estando\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0278387-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. ... INDUSTRIALIZADOS ...
- DECRETO Nº 6520, DE 30 DE JULHO DE 2008. Altera o Decreto 6.501, de 2 de Julho de 2008, que da Nova Redação as Notas Complementares Nc (18-1), Nc (21-2) e Nc (22-3) da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, e ao Artigo 150 do Decreto 4.544, de 26 de Dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ripi.
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Acórdão nº AgRg no REsp 673396 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8256, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991. Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Pacaraima e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... Bonfim (ALCB) far-se-á com suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos ... , peças ou insumos de produtos industrializados nas áreas de livre comércio de Pacaraima (ALCP) ...
- Decreto nº 7.716 de 03/04/2012. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 563, DE 3 DE ABRIL DE 2012, NA PARTE EM QUE DISPÕE SOBRE REGIME ESPECIAL DE CREDITO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A QUE FAZEM JUS AS EMPRESAS FABRICANTES DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS CODIGOS 87.01 A 87.06 DA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
- Acórdão nº 2004/0105947-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0125805-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ã INDUSTRIALIZAÃÃO DE PRODUTOS ISENTOS OU SUJEITOS AO REGIME DE ALÃQUOTA ... "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7965, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Cria Area de Livre Comercio No Municipio de Tabatinga, No Estado do Amazonas, e da Outras Providencias.
... ço próprio para o entrepostamento de produtos a serem nacionalizados ou reexportados ... de importação e sobre produtos industrializados, quando destinados: ... I - ao seu consumo ... 3º, gozarão de isenção do imposto sobre produtos industrializados (IPI) ...
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Acórdão nº AR 2183 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... valores relativos a: ( ... ) 5 - parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados quando a ...
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Acórdão nº 2008/0022702-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - AUSÊNCIA DE ...
- Acórdão nº 2014/0034746-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2009/0098782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a 10 Kg no rol de produtos ... a qual "os produtos industrializados pela impetrante - ... específico, na Tabela do Imposto sobre Produtos ...
- Acórdão nº 2015/0096942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Medida Provisória nº 1.593-1 de 13/11/1997. ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMATICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.
- Medida Provisória nº 1.593-2 de 11/12/1997. ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS PARTES E PEÇAS DESTINADAS A INDUSTRIALIZAÇÃO DE BENS DE INFORMATICA A SEREM ADQUIRIDOS PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE.
- Medida Provisória nº 1.939-29 de 26/05/2000. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Medida Provisória nº 2.068-37 de 27/12/2000. RESTAURA A VIGENCIA DA LEI 8.989, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) NA AQUISIÇÃO DE AUTOMOVEIS DESTINADOS AO TRANSPORTE AUTONOMO DE PASSAGEIROS E AO USO DE PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, REDUZ O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO PARA OS PRODUTOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO LEI Nº 1586, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1977. Dispõe Sobre a Utilização de Creditos do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias para Dedução do Valor do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Ou Nas Modalidades de Aproveitamento Indicadas Pelo Ministro da Fazenda, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 50, DE 07 DE MARÇO DE 1991. Retifica a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 97.410, de 23 de Dezembro de 1988.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1371, DE 28 DE MARÇO DE 1996. Isenta do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados Bens de Informatica Adquiridos Pelo Tribunal Superior Eleitoral.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1414, DE 25 DE ABRIL DE 1996. Isenta do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados Bens de Informatica Adquiridos Pelo Tribunal Superior Eleitoral.