imposto produtos industrializados
- Decreto nº 5.804 de 09/06/2006. ALTERA ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
- DECRETO Nº 8115, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013. Altera o Decreto N 6.707, de 23 de Dezembro de 2008, que Regulamenta os Arts. 58-a a 58-t da Lei N 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Art. 32 da Lei N 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Ipi - Tipi, e da Outras Providências.
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Acórdão nº REsp 1087925 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RAÇÃO PARA ANIMAIS. TIPI. ENQUADRAMENTO. 1. Os produtos industrializados pela impetrante - alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda a retalho - têm enquadramento próprio e específico na Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI (Código 2309.10.00), razão pela qual é inadequada a sua inclusão em código genérico,
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. RAÇÃO ... -
Acórdão nº 2013/0371568-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ORIENTAÇÃO FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A SUA APLICAÇÃO. DESNECESSIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS...
...IMPOSTO SOBRE . INCIDÊNCIA NA REVENDA DE . PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. LEGALIDADE. ... - Decreto nº 4.396 de 27/09/2002. ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9144, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1995. Prorroga a Vigencia da Lei 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi Na Aquisição de Automoveis para Utilização No Transporte Autonomo de Passageiros, Bem Como por Pessoas Portadoras de Deficiencia Fisica, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 5.173 de 06/08/2004. ALTERA AS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTES SOBRE PRODUTOS RELACIONADOS NO DECRETO 4.955, DE 15 DE JANEIRO DE 2004.
- Decreto nº 8.512 de 31/08/2015. ALTERA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
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Acórdão nº 2015/0060253-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. INCIDÊNCIA NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. LEGALIDADE. I - Embargos de declaraç
- DECRETO Nº 7435, DE 28 DE JANEIRO DE 2011. Da Nova Reda??o ao Artigo 305 do Decreto 7.212, de 15 de Junho de 2010, que Regulamenta a Cobran?a, Fiscaliza??o, Arrecada??o e Administra??o do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
- DECRETO Nº 99681, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1990. Reduz, Temporariamente, a Aliquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre os Cigarros.
- DECRETO Nº 7542, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Altera o Anexo Viii ao Decreto 6.890, de 29 de Junho de 2009, que Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.
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Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
...ática para desenvolver novos materiais, produtos, dispositivos ou programas de computação, para ... Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e do Imposto" sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Seç\xC3"...ção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI anteriormente vigente na Lei nº 8.249, de ...
- DECRETO Nº 2917, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998. Fixa Aliquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
- DECRETO Nº 755, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1993. Reduz as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre os Veiculos Automotores que Enumera.
- DECRETO Nº 207, DE 06 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre os Veiculos Automotores que Enumera.
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Acórdão nº 2015/0014236-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp n. 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), definiu a tese de que "é
... repercussão geral, que "incide o imposto de . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/73, POR IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, PELO STJ, BEM COMO POR INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 279 E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I....
..., pleiteou o não recolhimento do Imposto de Importação, do Imposto sobre . s Industrializados... - DECRETO Nº 99061, DE 07 DE MARÇO DE 1990. Altera o Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 2980, DE 03 DE MARÇO DE 1999. Reduz Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) Incidente Sobre Veiculos.
- DECRETO Nº 799, DE 17 DE ABRIL DE 1993. Reduz Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados Incidente Sobre Veiculos Populares.
- DECRETO LEI Nº 1386, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974. Concede Isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 90815, DE 16 DE JANEIRO DE 1985. Reduz Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 2014/0339811-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA FÍSICA. USO PRÓPRIO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no exame do REsp n. 1.396.488/SC, sob a sistemática do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), definiu a tese de que "é firme o entendimento no...
... repercussão geral, que "incide o imposto de . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, conforme o disposto no art. 46, I, do CTN, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo...
...fato gerador do Imposto...