imposto renda sobre ferias

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. Não incide imposto de renda sobre férias indenizadas, visto que o artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos, não incidindo, por esse motivo, sobre parcelas que visam a compensação ou reparação do patrimônio do...

TRIBUTÁRIO – RECURSO ESPECIAL – ART. 43 DO CTN – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS - NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte adotaram o entendimento de que os valores recebidos pelo empregado a título de licença-prêmio convertida em pecúnia, férias não gozadas, férias proporcionais e respectivos terços constitucionais não estão

PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – ALÍNEA "A": ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL – ALÍNEA "C": CONHECIMENTO – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA – VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Embora o...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. AUSÊNCIAS PERMITIDAS POR INTERESSE PARTICULAR - APIP's. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. 1. As verbas recebidas a título licenças-prêmio e de férias – simples ou proporcionais – não gozadas por necessidade de serviço ou mesmo por opção do servidor, ou seja,...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - FÉRIAS INDENIZADAS - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. Nos termos do art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88, o imposto de renda deve incidir apenas sobre as parcelas de natureza salarial e, portanto, tributáveis, excluídas as verbas indenizatórias, como é o caso das férias indenizadas. Realizados descontos...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DE CONTRATO POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DISPENSA IMOTIVADA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS VENCIDAS. NÃO-INCIDÊNCIA. LICENÇA PRÊMIO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. 1. As verbas auferidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho a título de "indenização especial" (gratificações, gratificações por...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. IMPOSTO DE RENDA. PRÊMIO-ASSIDUIDADE, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. 1. Trata-se de...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. GRATIFICAÇÃO III, GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE CASA, INDENIZAÇÃO POR IDADE, INDENIZAÇÃO DE RETORNO DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO ANUAL DE FÉRIAS E FÉRIAS INDENIZADAS . RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. 1. "No que atine especificamente à incidência do desconto do IR sobre verbas auferidas, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, a título de '

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ARTIGO 43 DO CTN. ALCANCE. 1. A ausência de interesse de agir é óbice para o conhecimento do recurso especial. 2. Prevaleceu na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que as verbas recebidas...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE AS FÉRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO- INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO ESPONTÂNEA. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. SÚMULAS N. 282, 284 E 356/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF na hipótese em que as questões suscitadas no especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito,...

IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do Regional encontra-se em consonância com reiteradas decisões desta Corte, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre férias indenizadas, diante de imposição legal expressa no inciso V do art. 6° da Lei n° 7.713/88, que exclui da base de incidência do imposto de renda as parcelas de natureza...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a definição da natureza jurídica do terço constitucional de férias, para fins de incidência de Imposto de Renda, cinge-se ao âmbito...

TRIBUTÁRIO – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS E ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DEDUÇÃO DA BASE DA CÁLCULO DO IR – FACULDADE DO CONTRIBUINTE – LEI N. 8.383/91 – ÔNUS DA PROVA – ART. 333, I E II, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FRACIONAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FORMA DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. DESFUNDAMENTADO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal,...

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. JORNADA DE SEIS HORAS. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTENSÃO. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de pagamento de intervalo intrajornada de uma hora, sob o fundamento de que, embora a Reclamante prestasse habitualmente horas extras, sua jornada legal é de 6 horas, o que lhe confere direito ao intervalo de apenas 15...

TRIBUTARIO. IMPOSTO DE RENDA. FERIAS INDENIZADAS. NÃO INCIDENCIA. I - O IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDE SOBRE O PAGAMENTO DE FERIAS NÃO GOZADAS, EM RAZÃO DO SEU CARATER INDENIZATORIO. PRECEDENTES. II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (AgRg no Ag 46146/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.08.1994, DJ 22.08.1994 p. 21255)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA ACERCA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que os valores pagos ao empregado a título de adicional de um terço sobre as férias não gozadas, independentemente de não terem sido...

TRIBUTÁRIO. LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE ASSIDUIDADE, ABONO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 1. A controvérsia consiste em saber se incide imposto de renda sobre as seguintes importâncias devidas ao impetrante, ora recorrente, na condição de servidor aposentado no cargo de escrivão do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo: a)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de lei e/ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. A decisão recorrida não viola o art. 43, II, do CTN. A incidência do imposto de renda tem como pressuposto a ocorrência do fato gerador, consistente na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. No caso dos autos, contudo, a percepção de valores referentes às férias e ao...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. NORMA DE ISENÇÃO (ART. 6º, V, DA LEI 7.713/88). PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos...