Imposto Sobre a Exportação
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1476-013, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooeiro.
... mel residual poderá ser concedida isenção total ou parcial do imposto sobre exportação, mediante despacho fundamentado conjunto dos Ministros ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1227, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre as Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... mel residual poderá ser concedida isenção total ou parcial do imposto sobre exportação, mediante despacho fundamentado conjunto dos Ministros ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1303, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... mel residual poderá ser concedida isenção total ou parcial do imposto sobre exportação, mediante despacho fundamentado conjunto dos Ministros ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1428, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre Medidas Reguladoras do Abastecimento do Mercado Interno de Produtos do Setor Sucroalcooleiro.
... mel residual poderá ser concedida isenção total ou parcial do imposto sobre exportação, mediante despacho fundamentado conjunto dos Ministros ...
- DECRETO LEI Nº 815, DE 04 DE SETEMBRO DE 1969. Isenta do Imposto de Renda Na Fonte os Juros e Comissões que Especifica, Pagos No Exterior, Decorrentes de Exportação de Produtos Nacionais.
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Aumento da PIS/Cofins por decreto viola princípio da legalidade
Opinião: Aumento da PIS/Cofins por decreto viola legalidade
... Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre ... -
Normas antielisivas
... , ao determinar que “a incidência do imposto independe da denominação da receita ou do ... permitirá a ampla tributação do Imposto Sobre a Renda, prevenindo a prática de atos elisivos ... referidos métodos, e o preço de exportação efetivamente praticado entre partes vinculadas é ...
- DECRETO Nº 2876, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Acerca do Imposto de Exportação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados Na Comercialização de Cigarros.
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Acórdão nº 2005/0013820-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO – ISENÇÃO – ART. 8º, INCISO I, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.064/1995 – RECURSO ESPECIAL – ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS – RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO – PRECEDENTES - AGRAVO REGIMENTAL - FAZENDA NACIONAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - ENTREGA DOS AUTOS - ART. 20, DA LEI N. 11.033/2004
... TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - ISENÇÃO - ART. 8º, INCISO I, ... estabelece que 'ficam isentas do imposto sobre" exportação as operações amparadas em autoriza\xC3" ... - Imposto sobre exportações de petróleo tira competividade da indústria e pode virar tributo permanente
- Imposto sobre exportações de petróleo tira competividade da indústria e pode virar tributo permanente
- Imposto sobre exportações de petróleo tira competividade da indústria e pode virar tributo permanente
- Imposto sobre exportações de petróleo tira competividade da indústria e pode virar tributo permanente
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... tradicionais, e da oferta de produtos agrícolas para exportação e intensificação das trocas internacionais do país com seus parceiros ... c) descumprimento do limite imposto pelo art. 107, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais ...
- Haddad anuncia aumento de R$ 0,47 no imposto sobre a gasolina. Alta no etanol será de R$ 0,02
- Para analistas, empresas vão contestar novo imposto
- Comissão do Senado aprova convite para ministro de Minas e Energia esclarecer alta de combustíveis
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Acórdão nº 2014/0169133-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. COBRANÇA DA EXAÇÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA INEXISTENTE. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Có
... BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO" DE ... ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA ... :\xC2" ... dispõe que o imposto ... -
Lei nº 14.183 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.
... “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será, para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... (cinqüenta por cento), se destine a exportação, recebendo a SUDENE das emprêsas beneficiadas ...
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Acórdão nº REsp 1274038 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITAS FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO ART. 25, II, DA LEI N. 9.430/96. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta
... SÚMULA N. 284⁄STF. IMPOSTO" DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E CONTRIBUIÇ\xC3"ÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. FORMA ... e COFINS, o conceito de "receita da exportação", por uma interpretação teleológica que visou ... -
PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada por deputado
... desses impostos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e o Imposto sobre Exportação (IE). Para esses impostos, porém, já não é necessária a compensação, por se tratarem de tributos regulatórios ... Tensão com Bolsonaro: ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5072, DE 12 DE AGOSTO DE 1966. Regula o Inciso Ii e os Paragrafos 1 e 2 do Artigo 7 da Emenda Constitucional 18, Relativos a Cobrança do Imposto de Exportação e Sua Aplicação.
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Acórdão nº 2015/0096942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. EXPORTAÇÃO. DL N. 491/1969 E LEI N. 8.402/1992. INCENTIVO À EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE NAS ENTRADAS DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM TRIBUTADOS. 1. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisiç
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o ... Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4º-A deste artigo corresponderá tão ...