imposto sobre a exportação ie
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ção para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, inclusive a ... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; ...
-
Acórdão nº 2007/0167188-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - IE. AÇÚCAR. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A Fazenda Nacional aviou recurso especial pleiteando o reconhecimento de que o fato gerador do Imposto de Exportação - IE teria ocorrido na data do Registro da Exportação - RE, sem verificar que a data do RE no presente caso se deu no período da vigência da...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO" DE EXPORTAÇÃO - IE. AÇÚCAR. FATO GERADOR. AUS\xC3" ... TRIBUTÁRIO - Impostos - IE⁄ Imposto sobre Exportação ... AGRAVO REGIMENTAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) Contribuição para ... Exportação", para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE; ... \xC2" ...
-
nº 96.01.07190-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 12 de Agosto de 2003
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - IUM. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. 1. Impossível a coexistência do Imposto de Exportação (IE) com o Imposto Único sobre Minerais (IUM) haja vista o Decreto 66.694/70 no art. 1º e §1º estatuir que a incidência deste tributo exclui a incidência de qualquer outro; portanto, exclui também o
... ção dos valores pagos a título de Imposto de Exportação(IE), os quais considera ... Sustenta a autora que sobre as exportações de ferro realizadas já incidia ... -
Direito Tributário
... ária, que é a competência para legislar sobre o tributo, é indelegável – art. 7º do CTN; ... M resolve ele mesmo fiscalizar e cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos ... de importação – II - imposto de exportação – IE - imposto de renda – IR IPI IOF ...
-
Sistema Tributário Nacional
... para não confundir tributo (gênero) com imposto (uma de suas espécies) ... Imposto: É a ... os acontecimentos no mundo fático sobre os quais há interesse tributário, ou seja, é a ... de Importação (II); Imposto de Exportação (IE); Imposto sobre Produtos Industrializados ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... se obtém aquele grau de generalização sobre qual unidade da ordem jurídica [ ... ]. O sistema ... , de forma expressa, a progressividade no imposto de renda ... 108 TORRES, Ricardo Lobo. Os ... § 6º , 133 impôs que o imposto de exportação não poderia ultrapassar a importância de 10% ...
-
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... sobre os vencidos. Os valores arrecadados eram ... e trabalhadores estrangeiros, pagavam imposto per capita e o imposto direto, o metoikon ... O ... mobiliários (IOF); Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ...
-
Direito tributário e processual tributário
... critérios de conveniência e oportunidade, sobre o exercício da competência tributária ... A ... ão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada ... ço de mercadorias em importação e exportação", bem como na intermediação de mercadorias em tr\xC3" ...
-
Lista de abreviaturas, siglas e símbolos
... Fazendária CPMF Contribuição provisória sobre movimentação financeira Crea Conselho Regional ... Brasileiro de Geografia e Estatística IC Imposto sobre o consumo ICM Imposto de circulação de ... e de comunicação IE Imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ...
- Lista de abreviaturas e siglas
-
Fontes do direito tributário
... ária, limitar o poder de tributar e dispor sobre a repartição de receitas tributárias, entre os ... lei complementar, como é o caso do Imposto sobre Grandes Fortunas (art. 153, VII, da CF), ... do Imposto sobre Importação (II), Exportação (IE), Produtos Industrializados (IPI) e ...
-
Decisão monocrática Nº 1327611 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... ão se caracteriza como operação de exportação, tendo em conta que não há a internalização ... do país, não ocorre o fato gerador do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ...
-
Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ção dogmática como espécie autônoma, ou como subespécie de imposto ou de taxa, não há nenhuma dúvida de que as contribui- ções são ... ários (IOF), Imposto de Importação (II) e do Imposto de Exportação (IE), impostos extrafiscais típicos cujas receitas rever- tem para o ...
-
Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... para que o Estado brasileiro intervenha sobre o domínio econômico, desde que respeitados ... 153, § 2º, quando impõe seja o imposto sobre a renda informado pelo critério da ... de Importação – II), sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ...
-
O estupro de vulnerável na perspectiva da proteção integral de direitos a crianças e adolescentes ? a uniformização da interpretação do superior tribunal de justiça
A Constituição Federal brasileira de 1988 autorizou os Estados e o Distrito Federal a instituírem impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens e direitos (ITCMD), tendo o Estado do Paraná levado a cabo a tarefa, inicialmente, por meio da Lei n. 8.927, ainda em 1988. Contudo, tal lei foi revogada em 2015, objetivando o presente estudo a avaliar as consequências da revogação,
... Essa lei dispõe sobre o ITCMD entre os artigos 7º e 34, e ... ou de sua iminência - EC); 153, I (Imposto de Importação - II); 153, II (Imposto de ... de Importação (II), do Imposto de Exportação (IE), do IOF e do Imposto Extraordinário de ... -
Dignidade Humana, Humanização da Carga Tributária e o Princípio da Capacidade Contributiva à Luz da Constituição Federal de 1988
... como o imposto de renda também deve ser possível a aplicação ... serão apresentadas algumas conclusões sobre a questão da humanização da carga tributária ... a importação (ii), imposto sobre a exportação (iE), imposto sobre a renda e proventos de ...
-
Competência tributária
... poder político no que respeita a decisões sobre a própria criação do tributo e sobre ... dessa incaducabilidade, podemos citar o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, ... Imposto de Exportação - IE 153, II Privativa ... Imposto de Renda e ...
-
Tributação da Energia no Brasil: necessidade de uma preocupação constitucional extrafiscal e ambiental
O objetivo deste estudo é examinar como é e como poderia ser tratada a tributação da energia com vistas à proteção ambiental pela extrafiscalidade. A arrecadação é fundamental, mas em Estados Democráticos modernos, a tributação constitucional já se volta para aspectos ambientais, algo que não ocorre no Brasil. O método que se utilizou partiu da Constituição e dedutivamente, em razão da própria...
... 3 Sobre encargos no setor elétrico, por exemplo, ver ... a preocupação ambiental? Ocorre que o Imposto sobre operações relativas à circulação de ... o Imposto de Importação (II) e de Exportação (IE), ambos de cunho federal, conforme estabelece ... -
Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... federal para fins de incentivo à exportação e manutenção de uma balança comercial ... a respeito da desoneração do imposto incidente sobre operações relativas à ...
-
Limitações constitucionais ao poder de tributar
... Doutro modo, a instituição do Imposto Extraordinário de Guerra (IEG) também pode ser ... dois entes federativos instituem tributos sobre um mesmo fato gerador ; e temos o bis in idem ... imposto sobre a importação (II), exportação" (IE), produtos industrializados (IPI) e opera\xC3" ...
-
O imposto sobre produtos industrializados (IPI) e o agronegócio
... a propriedade de imóveis (urbanos e rurais) e de móveis (veículos automotores), as operações financeiras, de importação, de exportação, de industrialização e de comercialização, a prestação de serviços, a transmissão de bens por herança ou inter vivos, a renda, dentre ...
-
Empresa e atividade empresarial
... ômicos para libertar-se dos vínculos que sobre eles recaiam por herança, seja do período ... , mas, sim, um dever constitucionalmente imposto a elas. Para o ex-ministro Eros Grau “O que ... de Importação), IE (Imposto de Exportação), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); ...
-
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; ...