imposto sobre a exportação ie
- Acórdão nº 3401-005.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Julio de 2018
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nº 1999.01.00.008880-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 16 de Septiembre de 2004
... os tributos, com exceção do ICMS, II (Imposto de Importação) e IE (Imposto de Exportação), ... , e 156, III, nenhum outro tributo incidirá sobre operações relativas a energia elétrica, ...
- Acórdão nº 3401-005.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Julio de 2018
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RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA Nº 65, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
... Nº 65, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021Dispõe sobre os critérios e procedimentos para exportação ... , são os seguintes:I - SUSPENSÃO do Imposto de Importação (II) nos termos do Decreto-lei ...
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Acórdão nº 1024220-96.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-08-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE - FRUSTRADAS AS MODALIDADES DE CITAÇÃO PREVISTAS NO ART. 8º DA LEF.1. Em execução fiscal é possível a citação via editalícia, desde que frustradas as demais modalidades previstas no art. 8º da Lei n.º 6.830/80, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios de localização do
... Imposto sobre Exportação]Relator: Des(a). GRACIEMA ... -
Acórdão nº 1006445-68.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-07-2023
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CORRESPONSÁVEL – DEMONSTRAÇÃO – EXCLUSÃO DO SÓCIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO.Demonstrado que o sócio corresponsável já não fazia parte do quadro societário quando da constituição do crédito executado pelo fisco, não há que se falar...
... Imposto sobre Exportação]Relator: Des(a). MARIO ... -
Acórdão nº 1013141-86.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-12-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO – INSURGÊNCIA CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ART. 26, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – IMPOSSIBILIDADE – TEMA 1.076 DO STJ – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação, Honorários Advocatícios em ... -
Acórdão nº 1044966-90.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-04-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA – ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NOS AUTOS – INOVAÇÃO RECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – DECADÊNCIA CONFIGURADA – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DE PAGAMENTO – LANÇAMENTO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE FISCAL – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO FORA DO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [IE/ Imposto" sobre Exportação, ICMS/ Imposto sobre Circulaç\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2008.70.00.005923-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Febrero de 2011
... que sejam as contribuições calculadas sobre base de cálculo que se restrinja ao valor ... a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; ... b) ... c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou ...
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Acórdão nº 1009376-44.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 27-11-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NO DECRETO 1.262/2017– REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR– NÃO VERIFICAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Indeferimento do pedido de credenciamento no regime especial, com base no Decreto nº 1.267/2017, em observância ao princípio da legalidade.2. Requisitos para concessão da...
... Imposto sobre Exportação, ... -
Capital - 3ª vara da fazenda pública
... 8.05.0001 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - CREDOR: MUNICÍPIO ... 05.0001 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - CREDORA: ESTADO DA ... Importação (“II”), Imposto de Exportação (“IE”), Imposto sobre Produtos ...
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Limitações ao Poder de Tributar
... , disposição fundamental que erradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e ... contributiva a lei que, ao criar um imposto, coloca em sua hipótese de incidência fatos ... São eles: I - Importação; II - Exportação; III - Produtos Industrializados, IV - ...
- Decisão Monocrática nº 0007610-95.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Octubre de 2010
- Decisão Monocrática nº 0016543-57.2009.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Agosto de 2010
- Decisão Monocrática nº 0013605-80.2009.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 8 de Julio de 2010
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Decisão monocrática Nº 1267743 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2020
... “TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO SOBRE REMESSA DE AÇÚCAR AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000193-35.2012.5.06.0282), 10-09-2012
... seguintes impostos e contribuições:I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ; II - ... - II; III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou ...
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Pesquisa sobre a aplicação da controladoria em uma entidade filantrópica: um caso no Município Porto Alegre
O objetivo deste trabalho foi estudar o atual estágio da Controladoria nas instituições do Terceiro Setor, verificando o conhecimento e aplicação de alguns instrumentos contábeis e se estes instrumentos contribuem no processo da tomada de decisão em uma Entidade Filantrópica. A coleta de dados da pesquisa foi realizada por meio de questionário respondido pelos gestores da Instituição que atua nas
... FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL ... Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) ... Imposto sobre a ... Imposto sobre Importação (II) ... Imposto sobre Exportação (IE) ... Fonte: Manual de Procedimentos Contábeis para ...