imposto sobre a exportação ie
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Acórdão nº 1024090-09.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
E M E N T APROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – ENDEREÇO INCOMPLETO – CULPA DO FISCO ESTADUAL – NÃO EXAURIMENTO DAS MODALIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 8o DA LEI N. 6.830/1980 – NULIDADE RECONHECIDA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – OCORRÊNCIA –...
... Imposto sobre Exportação]Relator: Des(a). MARCIO ... -
Acórdão nº 1012429-58.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DA AÇÃO - COISA JULGADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ELEVADO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA 1ª TESE FIRMADA NO RESP 1.850.512/SP - TEMA 1.076 DO STJ - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE PELA...
... DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [IE/ Imposto sobre Exportação]Relator: Des(a). GRACIEMA ... - Acórdão nº 9303-008.722 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Agosto de 2019
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As empresas de energia elétrica e o uso do solo urbano (breves considerações)
... Registramos, ainda, que o interesse sobre a tormentosa questão nasceu de discussões ... operações, somente incidiriam ICMS (imposto estadual), I.I. e I.E. (importação e ...
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Acórdão nº 1001932-79.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO COM BASE NA QUITAÇÃO DA DÍVIDA NOTICIADA PELA FAZENDA PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEF - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TEMAS 143 e 421 DO STJ - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1076 DO STJ - REDUÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [IE/ Imposto" sobre Exportação, ICMS/ Imposto sobre Circulaç\xC3" ... - Acórdão nº 3401-007.021 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Diciembre de 2019
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Acórdão nº 3401-005.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Julio de 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Exportao - IEPerodo de apurao: 06/03/2003 ...
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Acórdão nº 1998.01.00.019516-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ ENFRENTADO. REJEIÇÃO. 1. Inversão do ônus da sucumbência em decorrência do provimento da apelação e da remessa oficial. 2. Incabíveis os embargos de declaração opostos com objetivo de reabrir discussão de matéria já enfrentada no acórdão. 3. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. 4....
Assunto: Ie/ Imposto Sobre Exportação - Impostos - Direito ... -
Acórdão nº 1998.01.00.019516-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junio de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS. REDISCUSSÃO DE TEMA JÁ ENFRENTADO. REJEIÇÃO. 1. Inversão do ônus da sucumbência em decorrência do provimento da apelação e da remessa oficial. 2. Incabíveis os embargos de declaração opostos com objetivo de reabrir discussão de matéria já enfrentada no acórdão. 3. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos. 4....
Assunto: Ie/ Imposto Sobre Exportação - Impostos - Direito ... -
ACÓRDÃO Nº 1773 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-07-2021
... /2000; o que ensejou anlises mais profundas sobre a natureza do Repetro, se classificvel ou no como ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 1773 de Tribunal de Contas da União, Plenário
... Tributrios e no Demonstrativo Regionalizado sobre as Receitas e as Despesas decorrentes de ... como gasto tributrio quanto aos tributos Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurdicas (IRPJ) , ...
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Limites conformados pelo regime jurídico de cada uma das espécies tributárias
... sobre o tema influencia a interpretação do direito ... ão sobre as receitas decorrentes de exportação ” (art. 149, § 2º, I, da CF), é preciso ... se tratava de tributo não vinculado (um imposto, portanto) ou de tributo vinculado (uma taxa, ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.011163-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Abril de 2008
... , que prevem a reteno indevida de 11% sobre o valor das notas fiscais (art. 31 da Lei n ... I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurdica - IRPJ; ... II - ...
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Acordão nº 20120042147 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Enero de 2012
... , em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às ... seguintes impostos e contribuições: a) Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ; b) ... Estrangeiros - II; c) Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou ...
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Resolução Nº 2201-000.467 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
... da aplicação de multa isolada de 75% sobre o ... montante indevidamente compensado, conforme ... (i) contração de débitos de imposto de renda (1º equívoco); ... (ii) inserção ... X - Imposto sobre a Exportação (IE); ... XI - contribuições, taxas e ...
- Acórdão nº 3402-002.318 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Septiembre de 2016
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Orçamento e Tributação
... (com Portugal tentando manter o controle sobre o país, inclusive sobre as riquezas brasileiras) ... a alteração das alíquotas do II (imposto de importação), IE (imposto de exportação), ...
- Resolução nº 1101-000.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2018
- Acórdão nº 3402-002.340 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Abril de 2016
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Acórdão nº 2002.38.00.043423-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Febrero de 2006
Assunto: Ie/ Imposto Sobre Exportação - Impostos - Direito ...