imposto sobre a exportação ie
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PEC dos Combustíveis, que zera imposto sobre gasolina, diesel e gás em 2022 e 2023, é apresentada por deputado
... desses impostos o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), e o Imposto sobre Exportação (IE). Para esses impostos, porém, já não é necessária a compensação, por se tratarem de tributos regulatórios ... Tensão com Bolsonaro: ...
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Princípios constitucionais tributários
... jurídico.” 2 Afora a discussão sobre o reconhecimento do princípio como norma, ele se ... em lei, alterar as alíquotas do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127719720184058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0812771-97.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEAR PARTS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO, SERVICO DE PECAS PARA MINERACAO E FERROVIA LTDA ADVOGADO: Wagner Ferreira Lopes De Assis e outro ADVOGADO: Arthur De Melo Rafael Arruda ADVOGADO: Luciana Maria Buril Almeida ADVOGADO: Igor Tenorio Gomes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley...
... WEAR PARTS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, SERVIÇO DE PEÇAS PARA MINERAÇÃO E FERROVIA ... direito líquido e certo, para recolher o imposto de importação, IPI e PIS/COFINS - importação, ... porto, o que acarreta flagrante ilegalidade sobre a qual a Autoridade Administrativa deverá ... -
A subsidiariedade como princípio densificador da efetivação dos direitos sociais prestacionais no Estado federal brasileiro: o caso do Município de Pelotas/RS
Este artigo teve como objetivo analisar a relação federativa entre a União e o município em face da prestação do direito social à saúde. As dimensões do pacto federativo analisadas foram a competência administrativa e a competência de arrecadar diretamente recursos financeiros. A partir dessas duas competências, pôde-se identificar a existência (ou não) do equilíbrio entre o ente central e o ente
... 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente ... são oriundas da dívida ativa; do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... 153, I, CF/88); pelo imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ... -
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'futuro que já se faz presente' estruturados com amparo na análise de julgados dos tribunais superiores relativos à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias. 255
... Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de ... à remessa para outro Estado e exportação para o exterior, de serviços e de mercadorias; ...
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O pós-positivismo como método hermenêutico constitucional para uma tributação ambiental
O presente artigo destaca, dentro da contextualização das novas necessidades da sociedade pós-moderna, a imprescindibilidade do recurso ao pós-positivismo como método hermenêutico constitucional. A partir da perspectiva dada pela teoria pós-positivista aos princípios e valores inseridos na Constituição Federal brasileira de 1988, que os coloca como vigas mestras de todo o ordenamento jurídico,...
... Esqueça tudo sobre Rachel Carson, Confúcio ou Martin Luther King ... 501 ... como o são o Imposto de Importação – II, o Imposto de Exportação ... -
O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... , federais, estaduais e municipais (o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, o ... de Importação – II; Imposto de Exportação – IE; IRPJ sobre pagamentos ou créditos ... -
Abreviaturas / Siglas
... AIR Adicional de Imposto de Renda ... AITP Adicional de Indenização do ... CPMF Contribuição Provisória sobre" a Movimentação Financeira ... CPMF Contribuiç\xC3" ... IE Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou ...
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Lista de Abreviaturas e Siglas
... ICMS = Imposto sobre operações relativas à Circulação de ... IE = Imposto sobre a Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - lador está tomando uma decisão, agora, sobre o que será feito no futuro 3 ... Trata-se, ... imposto; autorização prévia e individual para ... pagamento dos créditos havidos na exportação, que são honra - dos, na Europa, no espaço de ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... de bom alvitre, ou, pelo menos, versar sobre o assunto sob um prisma contextual, contemplando ... não pode denominar taxa aquilo que é imposto, sendo vedado, também, transfigurar o conceito ... tempo importante no comércio de exportação, o qual, em virtude de desconcertos extremos no ...
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Empresa e atividade empresarial
... Não obstante a abordagem que se fará sobre os elementos objetivos e subjetivos da empresa, ... , mas, sim, um dever constitucionalmente imposto a elas ... Para o ministro Eros Grau que ... de Importação), IE (Imposto de Exportação), IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); ...
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Nova política deve acabar com ditadura fiscal que pune para arrecadar
Nova política deve acabar com ditadura fiscal de arrecadação
... éricas, tributos eventualmente pagos sobre a operação praticada, mas desconsiderada, não ... Imposto s/Circulação de Mercadorias e Serviços Exportação (IE) ... Imposto de Importação (II) ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.052018-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2021
... ICMS (diferencial de alíquota) incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de ... de tributação, assim como o imposto corresponde ao diferencial de alíquotas, é ... a Importação (II), Imposto sobre a Exportação (IE), Imposto sobre a Propriedade Territorial ...
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Acórdão nº 2005/0060984-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - IUM. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE ...
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Ajuste fiscal tem limites e deve prezar pela segurança jurídica
Marcos Stábile: Ajuste fiscal deve prezar pela segurança jurídica
... , 0,65% e 4%, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas ... , é válido destacar que somente o Imposto de Importação (II), o Imposto de Exportação ... -
O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... Também se realizou pesquisa bibliográfica sobre as possibilidades de progressividade. Com ... 54824 ... INTRODUÇÃO ... O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... Exportação (IE), que visam interferir no mercado interno e ... -
Decisão Nº 08102356320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 25-11-2020
... no sentido de afastar a cobrança do ICMS sobre as TUST/TUSD ... 3. Discorreu sobre a ... recorrente retirar da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ... 153, I (Importação) e II (Exportação), nenhum outro imposto poderá incidir sobre ...
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Acórdão nº 9303-002.871 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Febrero de 2015
EmentaAssunto: Imposto sobre a Exportao - IE Perodo de apurao: ...
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Acórdão nº 3101-001.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 8 de Octubre de 2014
EmentaAssunto: Imposto sobre a Exportao - IE Perodo de apurao: ...
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Impostos em Espécie
... 153 da CF: ... II - imposto de importação; ... IE - imposto de ... IPI - imposto sobre produtos industrializados; ... IOF - imposto ... Não cumulativo. Imunidade na exportação de produtos industrializados. Terá reduzido seu ...
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Falta de quorum impede votações no Senado
... os recursos arrecadados com impostos sobre medicamentos e derivados do tabaco sade pblica ... de importao (II), exportao (IE); o imposto sobre produtos industrializados (IPI), e o ...
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Leis Complementares
... jurídica, nos termos da legislação do Imposto de Renda, e por empregado todo aquele assim ... á aplicada em caso de declaração falsa sobre o valor do salário e do tempo de serviço do ... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...
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Tributação e orçamento
... ao leitor a leitura de livros específicos sobre o tema. Pretendemos, tão somente, analisar as ... , a título de exemplo, o caso do imposto sobre o ICMS da energia elétrica, que é cobrado ... ; (b) aos impostos de importação, exportação, sobre propriedade industrial, sobre operações ...