imposto sobre a exportação ie
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Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... físicas e jurídicas, dedutíveis do imposto sobre a renda, nos termos do disposto no art. 260 ... ão permitam presumir importação ou exportação com fins comerciais ou industriais ... Art ...
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Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... § 14 Ficam isentos do imposto de renda: I — a parcela dos ganhos nos Fundos ... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...
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Acórdão nº 2009/0121507-4 de T5 - QUINTA TURMA
... pela ilusão do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo ... , tem-se, ainda, que a própria legislação sobre o tema reclama a existência de decisão final na ... com a repressão de importação e exportação de mercadoria proibida, que podem, inclusive, ...
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Acórdão nº 303-29630 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Marzo de 2001
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Data da Sessão: 21/03/2001 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-29630 Texto da Decisão: Por unanimidade de...
EmentaIMPOSTO SOBRE A EXPORTAO - IE. Retificado o laudo pelo LABANA, ... -
Acórdão nº 301-32797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Mayo de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Data da Sessão: 24/05/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-32797 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos,...
EmentaAssunto: Imposto sobre a Exportao - IE Perodo de apurao: ... -
Acórdão nº 303-35828 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Diciembre de 2008
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: NILTON LUIZ BARTOLI Data da Sessão: 10/12/2008 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 303-35828 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento...
EmentaAssunto: Imposto sobre a Exportao - IE Perodo de apurao: ... -
Acordão nº 20160713450 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Septiembre de 2016
... a contribuição sindical o antigo imposto sindical e, como o imposto, tem natureza ... público - PIS/PASEP; contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); contribuição para ... estrangeiros (II), do imposto sobre exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou ...
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Decisão nº 430760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. AÇÚCAR. INCLUSÃO NA LISTA DE ... nodais do acórdão recorrido situam-se sobre o fato gerador do imposto de exportação ...
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Decisão da Presidência nº 430760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ... INCLUSÃO NA LISTA DE ... nodais do acórdão recorrido situam-se sobre o fato gerador do imposto de exportação ...
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Acórdão nº 301-33250 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 17 de Octubre de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 1ª Câmara Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Data da Sessão: 17/10/2006 Hora da Sessão: 14:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 301-33250 Texto da Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-s
EmentaAssunto: Imposto sobre a Exportao - IE Perodo de apurao: ... -
Acórdão nº 302-37984 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Septiembre de 2006
RECURSO JULGADO Unidade: 3º Conselho Órgão Julgador: 2ª Câmara Relator: Corintho Oliveira Machado Data da Sessão: 19/09/2006 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 302-37984 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se...
EmentaAssunto: Imposto sobre a Exportao - IE Data do fato gerador: ... -
Acórdão nº 223796 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2001
... , COBRANÇA, ALÍQUOTA MAJORADA, IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO ... (IE), INOCORRÊNCIA, ...
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Federalismo fiscal no Brasil pós-Constituição Federal de 1988 e seus desdobramentos na primeira metade dos anos de 1990
O objetivo principal deste artigo é investigar a Reforma Tributária promovida pela Constituição Federal de 1988 e suas implicações na primeira metade dos anos de 1990. Apesar da abordagem crítica, que procura analisar os conflitos e as contradições inerentes ao processo social, privilegiou-se a análise governamental, com menor destaque para as lutas dos movimentos sociais. À União coube a maior...
... sobre seus próprios tributos ... Novos centros de ... de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Imposto sobre a Propriedade de Veículos ... exceção do IOF-ouro), Imposto de Exportação (IE), Imposto de Importação (II) e Imposto ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ão, fornecerá ao trabalhador informações sobre sua conta vinculada ... Art. 23. O banco ... perante a autoridade que houver imposto a multa ou julgado a notificação de débito e ... , receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... consideradas, para fins de imposição do imposto, as operações que importem alienação, a ... transferido, acarreta a incidência do IRPF Sobre Ganho de Capital ... A exemplo do que já ... usualmente, em transações de exportação de bens, mercadorias ou serviços ... Para ...
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Tributos
... Como visto, a doutrina é muito rica sobre o assunto. A expressão fato gerador apresenta ... do tributo, vale dizer, poderá ser um imposto, uma taxa ou uma contribuição ... Paulo de ... 150) ... Imposto de Exportação - IE ... Aspecto Pessoal - Sujeito Ativo - União ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Não há dúvidas sobre o importante papel que a tributação exerceu e ... 245. BARRETO, Paulo Ayres. Imposto sobre a renda e preços de transferências , ... contribuintes (no caso, estimular a exportação de produtos), uma vez obtida a indução, não ...
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Os Tributos e a Capacidade Contributiva
... 22. Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) – Lei ... 10 da IN SRF 180/2002 35. Imposto s/ Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) 36. Imposto sobre a Exportação (IE) 37. Imposto sobre a Importação (II) 38 ...
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Acórdão nº 50013059120208210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022
... I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ... III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1115119 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ário, a redução de 100% (cem por cento) sobre" o valor do encargo legal não determina a condena\xC3" ... : DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - IE⁄ Imposto - IE⁄ Imposto sobre Exportação ...
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nº 96.01.07190-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 10 de Diciembre de 2003
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXPORTAÇÃO ... INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS ...
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Acórdão nº 235858 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 2002
... IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO, GENERALIDADE, MERCADORIA // ...