Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Feitas as considerações sobre alguns dos princípios fundantes do Estado ... 3.1 o histórico da tributação da propriedade de veículos automotores no Brasil ... com relação à espécie tributária (imposto ou taxa) a ser aplicada nesse caso concreto ...
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Acórdão Nº 0301145-25.2018.8.24.0040 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2021
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO DE PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTOR QUE ARGUIU QUE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO SE DEU COM A MERA TRADIÇÃO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. TRIBUTO LANÇADO DE OFÍCIO. DIES A QUO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ NO DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 174, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...
... data estipulada para o vencimento do imposto pois, antes dessa data, o pagamento no exigvel ... detentores e proprietrios de veculos automotores a responsabilidade em cadastrar as alienaes e ... QUE ARGUIU QUE A TRANSFERNCIA DA PROPRIEDADE DE VECULO SE DEU COM A MERA TRADIO. IMPOSTO SOBRE ... -
Acórdão nº 1.0027.15.002833-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COBRANÇA DE IPVA - LEGITIMIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - LEI ESTADUAL 14.937/03. A Lei Estadual 14.937/03, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, é expressa ao dispor, em seu art. 4º, que "contribuinte do IPVA é o proprietário do veiculo automotor", atribuindo ao...
... honorrios advocatcios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa. Em suas razes de recurso (fls ... dado em garantia, vez que tem a propriedade resolvel do bem, havendo responsabilidade ... 14.937/2003, que dispe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA ... -
Acórdãos nº 1001003-43.2014.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... Afirma ser empresa locadora de veículos, com estabelecimentos instalados em ... Por fim, alega cobrança do imposto por mais de um Estado da Federação, a ... da federação - Especificações sobre o domicílio que não contrariam ... ) É cediço, o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor IPVA, é tributo de ... ) III - propriedade de veículos automotores. Com efeito, dispõe a questionada Lei ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0047739-95.2022.8.19.0000 (Cível), 03-11-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM PROL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DIVERSO DAQUELE EM QUE O CONTRIBUINTE MANTÉM SEU DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. 1. Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente
... MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. IMPOSTO ... SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA), MULTAS E INDICAÇÃO DE PONTUAÇÃO EM PRONTUÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO POR...
... a comunicao da transferncia de sua propriedade, sendo responsvel pelo pagamento dos tributos identes sobre o veculo at que seja regularizada a propriedade ... do veculo o responsvel pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores ... -
Acórdãos nº 1000048-87.2016.8.26.0516 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2016
... dívida fiscal decorrente dessa propriedade, tais como multas e IPVA's. Afirma, não ... ter sido proprietário do veículo sobre o qual recai cobrança de IPVA ... Imposto indevido por não ter sido a ...
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Acórdãos nº 0218477-94.2013.8.26.0014 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... nº 22.063 EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ...
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Acórdãos nº 0221564-58.2013.8.26.0014 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
... nº 22.080 EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0027.14.017571-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2016
Recurso extraordinário. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STF, 2ª T., RE 191703 AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 19/03/2001).
... prévia notificação fiscal nem tampouco sobre" qualquer procedimento administrativo antecedente \xC3" ... " que "não possui e nunca possuiu a propriedade do bem desde que operada a tradição com o ... mister, cumpre esclarecer que o IPVA - Imposto" Sobre Propriedade de Veículo Automotor tem sua g\xC3" ... III - propriedade de veículos automotores ... Registre-se que, a teor do ... -
Acórdãos nº 1001077-97.2014.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... Afirma ser empresa locadora de veículos, com estabelecimentos instalados em ... quanto ao exercício tributário sobre" o qual se deu a cobrança, a retirar a \xE2\x80" ... Por fim, aponta cobrança do imposto por mais de um Estado da Federação, a ... ) É cediço, o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor IPVA, é tributo de ... ) III - propriedade de veículos automotores. Com efeito, dispõe a questionada Lei ...
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Acórdãos nº 1000940-18.2014.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 25 de Octubre de 2016
... trata-se de empresa locadora de veículos, com estabelecimentos instalados em ... quanto ao exercício tributário sobre" o qual se deu a cobrança, a retirar a \xE2\x80" ... Por fim, aponta cobrança do imposto por mais de um Estado da Federação, a ... ) É cediço, o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor IPVA, é tributo de ... ) III - propriedade de veículos automotores. Com efeito, dispõe a questionada Lei ...
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Acórdãos nº 1000899-51.2014.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2016
... Afirma ser empresa locadora de veículos, com estabelecimentos instalados em ... quanto ao exercício tributário sobre" o qual se deu a cobrança, a retirar a \xE2\x80" ... Por fim, aponta cobrança do imposto por mais de um Estado da Federação, a ... ) É cediço, o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor IPVA, é tributo de ... ) III - propriedade de veículos automotores. Com efeito, dispõe a questionada Lei ...
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Acórdãos nº 1000914-20.2014.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2016
... Afirma ser empresa locadora de veículos, com estabelecimentos instalados em ... quanto ao exercício tributário sobre" o qual se deu a cobrança, a retirar a \xE2\x80" ... Por fim, alega cobrança do imposto por mais de um Estado da Federação, a ... ) É cediço, o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor IPVA, é tributo de ... ) III - propriedade de veículos automotores. Com efeito, dispõe a questionada Lei ...
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Acórdãos nº 1001038-03.2014.8.26.0014 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
... Afirma ser empresa locadora de veículos, com estabelecimentos instalados em ... quanto ao exercício tributário sobre" o qual se deu a cobrança, a retirar a \xE2\x80" ... Por fim, aponta cobrança do imposto por mais de um Estado da Federação, a ... ) É cediço, o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor IPVA, é tributo de ... ) III - propriedade de veículos automotores. Com efeito, dispõe a questionada Lei ...
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Acórdãos nº 0224106-83.2012.8.26.0014 de 4ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2016
... crédito tributário, em caso do imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores se dá ex officio perfazimento da ...
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Acórdão Nº 0035283-28.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... e importância da causa FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, do CPC) ... imputados ao autor, decorrente de propriedade de veículo automotor e obrigação de sua ... 69º da Lei 1287/2001, “contribuinte do imposto é o proprietário do veículo”, in verbis : ... 69. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incide sobre a propriedade de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036775-74.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0036775-74.2021.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e DETRAN RECORRIDO: ROBERTO LOPES FERREIRA DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO EM
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067291-51.2019.8.19.0000 (Criminal), 10-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA RELATIVO AO ANO DE 2018 QUITADO NO ESTADO DE ORIGEM DO VEÍCULO - ESPÍRITO SANTO. IMPETRANTE/ADQUIRENTE DO VEÍCULO RESIDENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOVA VENDA A COMPRADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE NÃO LOGROU REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, POR CONSTAR DÉBITO DE IPVA REFERENTE AO ANO DE 2018, NO VALOR ATUALIZADO DE R$1.541,75. IMPETRANTE QUE REQUER A...
... A LEGITIMIDADE DO ESTADO DE COBRAR O IMPOSTO ... ANTERIOR À EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO ... SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0030441-66.2017.8.19.0000 (Cível), 22-11-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. PAGAMENTO EFETUADO NO ESTADO DE SÃO PAULO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE OCORREU EM 1º DE JANEIRO DE 2013, NO ESTADO DE SÃO PAULO. - Como cediço, o art. 155, III da Constituição Federal dispõe ser de competência dos Estados à instituição do imposto sobre propriedade de veículos...
... ência dos Estados à instituição do imposto ... sobre propriedade de veículos automotores ... -
Acórdão nº 1.0344.13.005130-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CREDOR FIDUCIÁRIO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº. 14.937/03.- O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, conforme dispõe o art. 4º, da Lei nº 14.937/03, respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do tributo e dos acréscimos legais...
... h referncia de prvia notificao fiscal, nem sobre o procedimento administrativo; que parte ... as despesas com o veculo, advindas da propriedade, devem ser suportadas pelo financiado; que so ... responsvel tem o dever de adimplir com o imposto de forma anual, de acordo com as diretrizes ... IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES - DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a ... -
Acórdão nº 1.0407.12.002848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL NÃO VERIFICADA.- O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, conforme dispõe o art. 4º, da Lei nº 14.937/03, respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do...
... garantia; que o credor no adquire a propriedade na sua conceituao pura e plena, mas sim uma ... responsvel tem o dever de adimplir com o imposto de forma anual, de acordo com as diretrizes ... fiscal relativa ao dbito de IPVA incidente sobre veculo objeto de arrendamento mercantil. Aplicao ... IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES - DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a ... -
Acórdão nº 1.0407.12.002848-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL NÃO VERIFICADA.- O contribuinte do IPVA é o proprietário de veículo automotor, conforme dispõe o art. 4º, da Lei nº 14.937/03, respondendo solidariamente com ele, pelo pagamento do...
... garantia; que o credor no adquire a propriedade na sua conceituao pura e plena, mas sim uma ... responsvel tem o dever de adimplir com o imposto de forma anual, de acordo com as diretrizes ... fiscal relativa ao dbito de IPVA incidente sobre veculo objeto de arrendamento mercantil. Aplicao ... IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VECULOS AUTOMOTORES - DISCIPLINA. Mostra-se constitucional a ... -
Acórdãos nº 1003049-75.2016.8.26.0453 de 4ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... crédito tributário, em caso do imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores se dá ex officio Perfazimento da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002143-63.2008.8.19.0070 (Criminal), 23-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 124) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO À SEGUNDA DEMANDADA PARA DECLARAR MAXWELL MOTOS COMO PROPRIETÁRIA DA MOTOCICLETA DESCRITA NA INICIAL, DETERMINANDO QUE FOSSE OFICIADO AO DETRAN/RJ PARA QUE PROMOVESSE A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, A CONTAR DE 10 DE MAIO DE 2000, PARA O NOME DA SEGUNDA REQUERIDA, BEM COMO PARA DECLARAR INDEVIDAS, EM RELAÇÃO AO...
... PROMOVESSE A TRANSFERÊNCIA DE ... PROPRIEDADE, A CONTAR DE 10 DE MAIO DE ... 2000, PARA O NOME ... INCIDENTES SOBRE O VEÍCULO A PARTIR DE ... 10 DE MAIO DE 2000, ... como ausência de pagamento do Imposto sobre a ... Propriedade de Veículos Automotores ...