Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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Acórdão Nº 0327911-11.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-02-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0024803-44.2016.8.19.0014 (Criminal), 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 139) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) RECONHECER O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AUTOR E PRIMEIRO RÉU NA DATA DE 13 DE MARÇO DE 2013; (II) CONDENAR O DETRAN/RJ A CADASTRAR NO SEU BANCO DE DADOS O PRIMEIRO REQUERIDO COMO PROPRIETÁRIO DO BEM, A PARTIR DE 13 DE MARÇO DE 2013, BEM COMO RETIRAR AS MULTAS EM NOME DO...
... APELADO 3: VIEIRA PAES COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ... RELATOR: DES. ARTHUR NARCISO ... REQUERENTE, DO IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS ... Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A ... sentença julgou improcedentes os ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.14.003104-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2015
Recurso extraordinário. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STF, 2ª T., RE 191703 AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 19/03/2001).
... passiva, cumpre esclarecer que o IPVA - Imposto" Sobre Propriedade de Veículo Automotor tem sua g\xC3" ... III - propriedade de veículos automotores ... Registre-se que, a teor do ... -
Acórdão Nº 0303539-94.2018.8.24.0075 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ...
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Acórdão nº 1.0000.22.188455-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEPOSITÁRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTO - IPVA - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. O depósito caracteriza-se apenas pela guarda do bem, sendo que não há transferência de propriedade ou tradição. 2. A Lei n.º 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado de Minas Gerais, estabeleceu que o...
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Repercussão Geral nº 727851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
IPVA AUTOMÓVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RELAÇÃO JURÍDICA A ENVOLVER O ESTABELECIMENTO FINANCEIRO E O MUNICÍPIO IMUNIDADE RECÍPROCA ADMITIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Carta da República, no tocante ao Imposto sobre a...
... veículos Adquiridos por Município no Regime da ... -
Repercussão Geral nº 727851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2013
IPVA AUTOMÓVEL ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA RELAÇÃO JURÍDICA A ENVOLVER O ESTABELECIMENTO FINANCEIRO E O MUNICÍPIO IMUNIDADE RECÍPROCA ADMITIDA NA ORIGEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Carta da República, no tocante ao Imposto sobre a...
... veículos Adquiridos por Município no Regime da ... -
Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE DUPLO DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO ART. 127 DO CTN. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. RE 1016605 - TEMA 708. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - A matéria deduzida no recurso, qual seja a possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado...
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Acórdão nº 70066185372 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... julgamento do RE 1.016.605/MG, debateu-se sobre o lugar da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, a fim de definir se ...
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Acórdão nº 1.0000.21.255935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. SUPOSTA DUPLICIDADE DE DOMICÍLIOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade somente é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação...
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Decisão Monocrática nº 1.0079.11.056311-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2015
Recurso extraordinário. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STF, 2ª T., RE 191703 AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 19/03/2001).
... passiva, cumpre esclarecer que o IPVA - Imposto" Sobre Propriedade de Veículo Automotor tem sua g\xC3" ... III - propriedade de veículos automotores ... Registre-se que, a teor do ... -
Acórdão Nº 0003704-04.2012.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2020
... QUE OBJETIVA RECEBER CRÉDITO RELATIVO A IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ...
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Decisão Monocrática nº 1.0194.08.091634-0/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2015
Recurso extraordinário. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STF, 2ª T., RE 191703 AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 19/03/2001).
... ção do IPVA, para o veículo de sua propriedade, determinando-se a expedição do licenciamento e ... de a causa envolver unicamente a discussão sobre a cobrança do IPVA dos anos de 2008 a 2013, ... esclarecer primeiramente que o IPVA - Imposto" Sobre Propriedade de Veículo Automotor tem sua g\xC3" ... III - propriedade de veículos automotores ... Registre-se que, a teor do ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0423033-87.2016.8.19.0001 (Fazendária), 28-01-2021
PROCESSO Nº 0423033-87.2016.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MICHELE SOARES DE OLIVEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE ADQUIRE VEÍCULO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. FATO GERADOR CONSISTENTE NA PROPRIEDADE DO VEÍCULO DE ACORDO COM O DOMICÍLIO DO ADQUIRENTE. FATO GERADOR QUE OCORRE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE À...
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / ... -
Acórdão Nº 0001040-92.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-05-2018
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ...
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Acórdão Nº 0190814-60.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
... ção Nacional de Empresas de Aluguel de Veículos e Gestão ... de Frotas - ANAV ... Apelado: ... PREVENTIVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ...
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IPVA Será devolvido a contribuinte que tiver o carro roubado
Foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, no último dia 27, Projeto de Lei que garante a isenção ou restituição proporcional do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para quem tiver o carro roubado ou furtado".
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Acórdão nº 1.0145.15.010445-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PROTESTO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IPVA - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - RESIDÊNCIA HABITUAL - LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.- Se os fundamentos do apelo estão diretamente associados aos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de...
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Acórdão nº 1.0145.15.010445-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E PROTESTO - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - IPVA - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - RESIDÊNCIA HABITUAL - LEGITIMIDADE DA EXAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA - SEGUNDO RECURSO PREJUDICADO.- Se os fundamentos do apelo estão diretamente associados aos da sentença, deve ser rejeitada a preliminar de...
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Acórdão nº 1.0210.17.004359-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003.- A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
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Acórdão nº 1.0105.14.029042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003.- A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
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Acórdão nº 1.0105.14.029042-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003.- A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
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Acórdão nº 1.0114.15.005982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003. - A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
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Acórdão nº 1.0362.14.009895-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003.- A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...
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Acórdão nº 1.0114.15.005982-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR-FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.937/2003. - A Constituição Federal, ao admitir a instituição de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), não restringe a tributação à hipótese de propriedade plena, podendo, na forma da lei,...