Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
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Acórdão nº 1.0133.13.000041-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPVA - VEÍCULO LICENCIADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - CONTRIBUINTE QUE AFIRMA POSSUIR DUPLICIDADE DE DOMICÍLIOS. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. TRIBUTAÇÃO PELO ESTADO ONDE O VEÍCULO HAVERIA DE TER SIDO REGISTRADO. LEI...
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Acórdão Nº 1358931 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito tributário. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ipva. Responsabilidade do credor fiduciário. Tema 1153. Devolução dos autos à origem. 1. A questão debatida nos presentes autos foi submetida à repercussão geral no ARE 1.355.870-RG, paradigma do Tema 1.153 (“Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar...
... cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores ... -
Acórdão Nº 957950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMENTA Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPVA. Contrato de Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária pelo pagamento do tributo. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Tema nº 685 da repercussão geral. Não enquadramento. Acórdão proferido na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Interposição simultânea de recurso especial....
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Acórdão Nº 1426349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ISENÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO....
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Acórdão Nº 1313615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
... DIREITO TRIBUTÁRIO ... PROPRIEDADE ... AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.” (ARE 972.999AgR, ... - IPVA RJ 2022: Guia para pagamento do imposto estará disponível a partir do dia 11
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Acórdão Nº 1365246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 685 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 727.851-RG/MG). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... -
Acórdão Nº 1363336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 685 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 727.851-RG/MG). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... -
Acórdão Nº 1358906 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALÍNEA “D” DO INCISO III
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES ... -
Acórdão Nº 1365981 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS ALÍNEAS “C” E “D” DO...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES ... -
Acórdão Nº 6303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. IPVA. Isenção. Ausência de estudo de impacto orçamentário e financeiro. 1. Ação direta contra a Lei Complementar nº 278, de 29 de maio de 2019, do Estado de Roraima, que acrescentou o inciso VIII e o § 10 ao art. 98 da Lei estadual nº 59/1993. As normas impugnadas versam sobre a concessão de isenção do imposto...
... As normas impugnadas versam ... sobre a concessão de isenção do imposto sobre a riedade de veículos ... automotores (IPVA) às motocicletas, ... propriedade de veículos automotores (IPVA) às ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... II - as máquinas, os equipamentos, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar ... XXIII - os veículos automotores de qualquer natureza, máquinas, equipamentos, ...
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Acórdão Nº 5282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 18.371, DE 2014, DO PARANÁ. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALTERAÇÃO DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ÂNUA. IGUALDADE TRIBUTÁRIA. 1. A questão jurídica controvertida posta nesta ação direta de...
... PARANÁ. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... VII - a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o ... ório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de que trata a ...
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IPVA 2022: Confira quais estados já divulgaram seus calendários
RIO - A cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ...
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Acórdão Nº 3627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA). UNIDADE DESCENTRALIZADA. EMBRAPA CERRADOS. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. TUTELA...
... SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE ... VEÍCULOS AUTOMOTORES ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... § 9º Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do não pagamento da ... à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a ...
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