Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - VEÍCULO QUE, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SOFRE PERDA TOTAL - FATO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DESAPARECIMENTO DO FATO GERADOR - COMUNICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU SUCESSOR AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO COMPETENTE -...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IPVA -RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - TEMA 1153 DO STF - EMBARGOS ACOLHIDOS. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1153 - "Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IPVA -RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO - TEMA 1153 DO STF - EMBARGOS ACOLHIDOS. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1153 - "Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO CONTRIBUINTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - PROCEDENTE - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - PLURALIDADE DE DOMICÍLIOS DO CONTRIBUINTE - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - PROCEDENTE - DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 924, III, do CPC, a execução será extinta quando o executado obtiver, por qualquer outro...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DOMICÍLIO FISCAL IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PESSOA FÍSICA. 1- Comprovada nos autos a falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido, em virtude da constatação de que o proprietário dos veículos tem residência habitual neste estado, nos termos do disposto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DOMICÍLIO FISCAL IPVA - FALTA DE RECOLHIMENTO - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO - PESSOA FÍSICA. 1- Comprovada nos autos a falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA devido, em virtude da constatação de que o proprietário dos veículos tem residência habitual neste estado, nos termos do disposto

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. VENDA DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PELO ALIENANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA COM BASE NO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. TEMA 1118 DO STJ. RECURSO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃ

• O Globo

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – ALÍQUOTA DIFERENCIADA – VEÍCULO IMPORTADO – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Supremo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.655/AP, concluiu pela impossibilidade de diferenciação na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, a teor do artigo 150, inciso II, do Diploma Maior.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CUMULADA COM PEDIDO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DA VENDA PELO VENDEDOR. TRADIÇÃO DO BEM. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA PROPRIEDADE QUE SE IMPÕE. IPVA. SÚMULA Nº 585/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO QUE GEROU O IMPOSTO NÃO É DE PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO ARRENDADOR PELO PAGAMENTO DO...

Recurso extraordinário. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STF, 2ª T., RE 191703 AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 19/03/2001).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 139) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) RECONHECER O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE AUTOR E PRIMEIRO RÉU NA DATA DE 13 DE MARÇO DE 2013; (II) CONDENAR O DETRAN/RJ A CADASTRAR NO SEU BANCO DE DADOS O PRIMEIRO REQUERIDO COMO PROPRIETÁRIO DO BEM, A PARTIR DE 13 DE MARÇO DE 2013, BEM COMO RETIRAR AS MULTAS EM NOME DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ARRENDADOR MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88, ART. 3º. §1º, INCISO III. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS (ART. 202, CTN E ART. 2º, §5º DA LEI

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEPOSITÁRIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTO - IPVA - OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. 1. O depósito caracteriza-se apenas pela guarda do bem, sendo que não há transferência de propriedade ou tradição. 2. A Lei n.º 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no Estado de Minas Gerais, estabeleceu que o...

IPVA – AUTOMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA A ENVOLVER O ESTABELECIMENTO FINANCEIRO E O MUNICÍPIO – IMUNIDADE RECÍPROCA ADMITIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Carta da República, no tocante ao Imposto sobre a...

IPVA – AUTOMÓVEL – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA A ENVOLVER O ESTABELECIMENTO FINANCEIRO E O MUNICÍPIO – IMUNIDADE RECÍPROCA ADMITIDA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à incidência da imunidade recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Carta da República, no tocante ao Imposto sobre a...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE DUPLO DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO ART. 127 DO CTN. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF. RE 1016605 - TEMA 708. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. I - A matéria deduzida no recurso, qual seja a possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 708 DO STF. LEGITIMIDADE DO ESTADO EM QUE LOCALIZADO O DOMICÍLIO OU SEDE DO CONTRIBUINTE. No julgamento do RE 1.016.605/MG, debateu-se sobre o lugar da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a propriedade de veículos automotores, a fim de definir se devido o pagamento do imposto em favor...

Recurso extraordinário. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STF, 2ª T., RE 191703 AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 19/03/2001).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. SUPOSTA DUPLICIDADE DE DOMICÍLIOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - A exceção de pré-executividade somente é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação...

Recurso extraordinário. 2. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 3. Competência legislativa plena da unidade da Federação, à falta de normas gerais editadas pela União. Art. 24, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (STF, 2ª T., RE 191703 AgR/SP, rel. Min. Néri da Silveira, j. em 19/03/2001).

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE PESSOA FÍSICA, EM QUE OBJETIVA RECEBER CRÉDITO RELATIVO A IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA, E JULGOU EXTINTA A AÇÃO EXECUTIVA.INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE/EXCEPTO ESTADO DE SANTA CATARINA.(1) ALEGAÇÃO DE QUE NÃO

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA.ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DOS DOCUMENTOS DA DEMANDANTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DETERMINAÇÃO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO REAL.