Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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Acórdão Nº 0050008-53.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... , em suma, a cobrana de dbito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0011974-16.2020.8.19.0006 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a nã
... EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE ... PREDIAL E TERRITORIAL ... -
Acórdão Nº 0021047-53.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
... AUSÊNCIA DE ... REGISTRO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E ... TERRITORIAL ... Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
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