Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08115495820174058000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0811549-58.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal José Donato De Araújo Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CEF. AUSÊNCIA DE REGISTRO...
... ários advocatícios no montante de 10% sobre o valor executado ... Suscita sua ilegitimidade, ... Quanto à alegada irresponsabilidade pelo Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ... -
Acórdão Nº 0003763-42.2001.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). SENTENÇA QUE RECONHECEU, EX OFFICIO, A INEXIGIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS FISCAIS, POR VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCS. I E III, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TRIBUTO COM FATO GERADOR NÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL QUE SERVIU DE FUNDAMENTO LEGAL
... IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ... -
Acórdão nº 783501 de 2ª Turma, 25 de Febrero de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR DECRETO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 71009526583 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM PREVISÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
... MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ... -
Acórdão nº 70085150647 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 18-04-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BOM JESUS. LEI MUNICIPAL 3.652/2021. LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS FISCAIS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (PPI-IPTU). RENÚNCIA DE RECEITA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. VÍCIO MATERIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA...
... DE DÉBITOS FISCAIS CONCERNENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ... -
Acórdão nº 1.0209.14.010401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E LIMPEZA PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. 1- É nulo o lançamento tributário cuja notificação do contribuinte ocorre por meio de edital, sem que se tenha comprovado que se...
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Acórdão nº 1.0209.14.010401-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COLETA DE LIXO, CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO E LIMPEZA PÚBLICA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. 1- É nulo o lançamento tributário cuja notificação do contribuinte ocorre por meio de edital, sem que se tenha comprovado que se...
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Acórdão Nº 0020270-20.2002.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA UNA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.INTERPOSIÇÃO DE DUAS APELAÇÕES SUCESSIVAS PELA FAZENDA PÚBLICA, UMA NESTES AUTOS E OUTRA NA DEMANDA CONEXA, A QUAL JÁ JULGADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE....
... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ... -
Acórdão Nº 0017430-37.2007.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) E TAXAS – PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DEMORA IMPUTADA AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO – PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO –...
... ÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ... propriedade predial e territorial urbana (IPTU), a imposto sobre serviços de qualquer ... -
Acórdão Nº 0005965-65.2014.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESES ENFRENTADAS. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL IMPRÓPRIA.EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
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Acórdão Nº 5029464-43.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE. DESCABIMENTO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. CRÉDITO DEVIDAMEANTE CONSTITUÍDO EM FACE DO NOVO PROPRIETÁRIO."[...] os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -...
... /promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são ... 223/1973 dispõe expressamente que "O Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato ... ou por acessão física localizado na zona urbana do Município", conferiu-se ao Município a ... que "[ ... ] os impostos incidentes sobre o patrimônio (Imposto sobre a Propriedade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.147723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ENSEJOU O CRÉDITO EXEQUENDO NO CURSO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.147723-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE ENSEJOU O CRÉDITO EXEQUENDO NO CURSO DA DEMANDA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ADQUIRENTE - RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...
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Acórdão Nº 0002132-18.2001.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. EXTINÇÃO NA ORIGEM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DO ENTE FEDERADO. ABANDONO. AFASTAMENTO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. BENS NÃO LOCALIZADOS DA DEVEDORA. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA DO ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/1980. SUSPENSÃO
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Acórdão Nº 0009444-15.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
EMENTA 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IPTU. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade diante de questão de ordem pública, relativa à execução, ficando autorizada a análise dessa matéria, de ofício, desde que haja prova...
... a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e ... constituída, sendo vedada a discussão sobre aquelas que carecem de dilação probatória ... 1.2. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana- ... - Prefeitura do Rio abre prazo de parcelamento de IPTU atrasado em até 84 meses
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Acórdão nº 1.0512.16.005231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) - Prescrição -Inocorrência - Contrato de compra e venda - Ausência de registro - Proprietário e possuidor - Legitimidade passiva - Matéria submetida o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida. 1. O prazo prescricional da ação executiva para cobrança de IPTU tem termo inicial a...
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Acórdão nº 1.0512.16.005231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) - Prescrição -Inocorrência - Contrato de compra e venda - Ausência de registro - Proprietário e possuidor - Legitimidade passiva - Matéria submetida o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida. 1. O prazo prescricional da ação executiva para cobrança de IPTU tem termo inicial a...
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Acórdão Nº 0063236-90.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. TESE RECHAÇADA. FATO QUE OCASIONARIA A ALTERAÇÃO DA CDA. SÚMULA 392 DO SUPERIOR...
... , em suma, a cobrança do débito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141372-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - IMÓVEL OBJETO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CEMIG, PARA ASSENTAMENTO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE RECÍPROCA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÕES PROFERIDAS NOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.141372-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - IMÓVEL OBJETO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CEMIG, PARA ASSENTAMENTO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE RECÍPROCA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÕES PROFERIDAS NOS...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085127120184058102), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808512-71.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AECIO DE ARAUJO SANTANA ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/97. EXCESSO. NÃO...
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Acórdão Nº 0006253-86.2010.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC/15. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.CASSAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA, EM DESFAVOR DO ATUAL PROPRIETÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. FATO QUE OCASIONARIA A ALTERAÇÃO DA CDA. SÚMULA N. 392 DO SUPERIOR...
... , em suma, a cobrança de débito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... -
Acórdão Nº 0011573-74.2007.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL – APLICABILIDADE DO INCISO I, DO ARTIGO 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO ATUAL – IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0011573-74.2007.8.16.0129 -...
... ÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ... sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ... relativos ao ano de 2003, ... -
Acórdão Nº 0024235-92.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA – RESP Nº 1.340.553/RS (REPETITIVO) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0024235-92.2015.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 31.07.2023)
... ÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ... sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ... relativos ao exercício fiscal do ano ...