Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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Prefeitura do Rio abre prazo de parcelamento de IPTU atrasado em até 84 meses
... do Rio que tm dbitos vencidos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão nº 1.0512.16.005231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) - Prescrição -Inocorrência - Contrato de compra e venda - Ausência de registro - Proprietário e possuidor - Legitimidade passiva - Matéria submetida o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida. 1. O prazo prescricional da ação executiva para cobrança de IPTU tem termo inicial a...
... advocatcios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Apelao (f.96-104): ... ativa no espelham a realidade, face propriedade demonstrada pelos documentos inclusos ( ... )" ... Sobre os impostos devidos: O Imposto Predial e Territrio Urbano (IPTU) possui como ... , sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o ... -
Acórdão nº 1.0512.16.005231-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
Apelação cível - Embargos à execução fiscal - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) - Prescrição -Inocorrência - Contrato de compra e venda - Ausência de registro - Proprietário e possuidor - Legitimidade passiva - Matéria submetida o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida. 1. O prazo prescricional da ação executiva para cobrança de IPTU tem termo inicial a...
... advocatcios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Apelao (f.96-104): ... ativa no espelham a realidade, face propriedade demonstrada pelos documentos inclusos ( ... )" ... Sobre os impostos devidos: O Imposto Predial e Territrio Urbano (IPTU) possui como ... , sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o ... -
Acórdão nº 1.0694.16.003641-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - LOTEAMENTO - APROVAÇÃO JUNTO AO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO PARCELAMENTO OU SUBDIVISÃO FÍSICA DOS LOTES - GLEBA INALTERADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - UNIDADES AUTÔNOMAS - IMPOSSIBILIDADE. 1- O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - é de competência dos municípios e tem como fato geradora
... de IPTU referentes ao exerccio de 2016 sobre os lotes individualizados, recaindo o tributo ... que o loteamento est localizado em rea urbana, fator determinante para a incidncia do IPTU, ... Da incidncia do IPTU O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de ... acordo com Hugo de Brito Machado, "a propriedade, o domnio til ou a posse de bem imvel por ... -
Acórdão nº 1.0000.23.330039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO DEVIDAMENTE ENCERRADO - NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O espólio é parte legítima, na condição de responsável tributário, para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal...
... de Ponte Nova, que visa ao recebimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... -
Acórdão nº 1.0000.23.330039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUINTE FALECIDO - AJUIZAMENTO EM FACE DE ESPÓLIO DEVIDAMENTE ENCERRADO - NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.- O espólio é parte legítima, na condição de responsável tributário, para figurar no polo passivo de ação de execução fiscal...
... de Ponte Nova, que visa ao recebimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... -
Acórdão Nº 0063236-90.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-05-2021
... , em suma, a cobrança do débito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085127120184058102), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0808512-71.2018.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE AECIO DE ARAUJO SANTANA ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. LEI 9.532/97. EXCESSO. NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.141372-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - IMÓVEL OBJETO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CEMIG, PARA ASSENTAMENTO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE RECÍPROCA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÕES PROFERIDAS NOS...
... - TSU, mantendo, entretanto, a cobrana do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141372-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) - IMÓVEL OBJETO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA CEMIG, PARA ASSENTAMENTO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE RECÍPROCA - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÕES PROFERIDAS NOS...
... - TSU, mantendo, entretanto, a cobrana do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ... -
Acórdão nº 1.0145.12.040766-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 150, VI, "A", DA CRFB/88 - INAPLICABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STF - RE 594.015-SP - REPERCUSSÃO GERAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP) - LEGALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A imunidade tributária...
... alega, em sntese, a inexigibilidade do Imposto Predial e Territorial Urbano, tendo em vista a ... de linha de transmisso de energia eltrica e sobre a legalidade da CCSIP (Contribuio para o Custeio ... e Territorial Urbano decorre da propriedade de bem imvel, domnio til ou posse a qualquer ... -
Acórdão Nº 0006253-86.2010.8.24.0041 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-02-2021
... , em suma, a cobrança de débito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão Nº 0011573-74.2007.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 25-07-2022
... ÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ... sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ... relativos ao ano de 2003, ...
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Acórdão Nº 0024235-92.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 31-07-2023
... ÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ... sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ... relativos ao exercício fiscal do ano ...
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Acórdão nº 1.0000.23.303761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2024
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PRIVAÇÃO, POR AÇÃO DO PODER PÚBLICO, DO GOZO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO...
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ... -
Acórdão nº 1.0000.23.303761-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2024
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PRIVAÇÃO, POR AÇÃO DO PODER PÚBLICO, DO GOZO PLENO DO DIREITO DE PROPRIEDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO...
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ... - Acórdão Nº 0000400-65.2010.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 17-05-2022
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Acórdão Nº 0000395-43.2010.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
... , em suma, a cobrana de dbito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão Nº 0007484-93.2006.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-07-2022
... fim de que fossem localizadosbens de propriedade da devedora que fossem passveis de penhora.OJuzoa ... prescricional da cobrana judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no ... EMENTAEXECUO FISCAL - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)- ...
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Acórdão Nº 0300514-44.2019.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... , pois sequer h consenso da parte credora sobre o devedor dos dbitos em comento". Referiu que ... cobrana do IPTU, posto que o imvel de propriedade da Unio, possui imunidade tributria, o que no se ... da base de clculo para lanamento do imposto, por se tratar de bem pblico, afetado a uma ... incidncia de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU no viola a livre ...
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Acórdão Nº 0007538-18.2000.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 20-03-2023
... ÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ... urbana (IPTU), relativos ao exercício fiscal de 1996, ...
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Acórdão Nº 0004118-21.2008.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-09-2023
... ÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE A ... PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL ... sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e Taxas, ... relativos aos anos de 2004 a ...
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Acórdão Nº 0012291-39.2009.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Prazo para fazer declaração anual de dados cadastrais de imóveis no Rio será prorrogado
... a obrigatoriedade de o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão Nº 0003344-85.2002.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 05-03-2020
... IMPOSTO SOBRE ... PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL ... sobre Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU), ... referente aos exercícios de ...