Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073812-75.2020.8.19.0000 (Cível), 03-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Pretende o agravante a alteração do decisum, sob o fundamento de ilegitimidade passiva e impossibilidade de modificação do sujeito passivo da...
... ção fiscal oposta para satisfação de imposto e taxa ... vinculados a imóvel, de natureza ... Tema 209, “Os impostos incidentes sobre o ... patrimônio (Imposto sobre a Propriedade ... ITR e Imposto sobre a Propriedade Predial" e Territorial ... Urbana - IPTU) decorrem de rela\xC3" ... -
Processo nº 0061735-32.2011.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... separadamente ... Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ... fiscal em relação ao Imposto sobre a Propriedade ...
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Acórdão Nº 5021154-76.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... que no foi notificadopara se manifestar sobre o dbito. Requereu a procedncia dos embargos, ... da restrio, ficou impedida de ter a propriedade do imvel de matrcula 12041 consolidada, ... de dbito deImposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, estampado nas ... a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão Nº 0004244-68.2002.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... ÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA ...
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Acórdão Nº 0000647-28.2001.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
... ÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA ...
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Acórdão Nº 0016640-65.2010.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 1.0079.15.053245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO2. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, conforme disposição do art. 34 do CTN.2. Comprovado que a executada nunca foi proprietária dos imóveis e...
... O Cdigo Tributrio Nacional, ao tratar sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e al Urbana, define que contribuinte do imposto o ... , sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o ... -
Acórdão nº 1.0079.15.053245-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO2. O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, conforme disposição do art. 34 do CTN.2. Comprovado que a executada nunca foi proprietária dos imóveis e...
... O Cdigo Tributrio Nacional, ao tratar sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e al Urbana, define que contribuinte do imposto o ... , sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o ... -
Processo nº 0005202-08.2014.8.19.0019 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Alegação de Vícios Na Certidão de Dívida Ativa. Improcedência Do Pedido. Dúvida Quando À Incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (iptu) e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (itr). Critério Da Localização que Não Basta para a Conclusão Acerca Da Incidência Do Tributo Correto. Fotografias Carreadas...
... QUANDO À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO" ... SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E \xC2" TERRITORIAL ... PROPRIEDADE ... TERRITORIAL ... URBANA, POIS ... -
Acórdão Nº 5000815-15.2019.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... , em síntese, a cobrança de débito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão nº 1.0079.14.067156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL 3.496/2001 - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA.-A Lei municipal nº 3.496/2001 concedeu isenção de IPTU ao proprietário de imóvel utilizado exclusivamente como residência, nos termos do "Art. 1º - Ficam isentas de Imposto sobre a Propriedade Predial e...
... de que seu imvel isento do mencionado imposto. Lado outro, aduz o exequente/embargado ... 1 - Ficam isentas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ... -
Acórdão Nº 0301387-83.2015.8.24.0235 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... QUE OBJETIVA COBRAR CRÉDITO RELATIVO A IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA ...
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Acórdão Nº 0056870-40.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... , em suma, a cobrana de dbito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão Nº 0057896-73.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... , em suma, a cobrana do dbito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão Nº 0002419-98.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 19-04-2022
... , em suma, a cobrana de dbito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão Nº 0000702-51.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-03-2022
... , em suma, a cobrana de dbito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão Nº 0061500-13.2000.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... , em sntese, a cobrana de dbito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão Nº 0003813-43.1998.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
... , em suma, a cobrana de dbito de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão Nº 0035875-74.2000.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... , em suma, a cobrana de dbito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Acórdão Nº 0001841-95.2006.8.24.0189 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-02-2020
... QUE OBJETIVA COBRAR CRÉDITO RELATIVO A IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E PREDIAL URBANA ...
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Acórdão Nº 0050008-53.2002.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... , em suma, a cobrana de dbito de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ...
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Decisão monocrática de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0011974-16.2020.8.19.0006 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA. Sentença extinguiu o processo em razão do pequeno valor da Execução Fiscal. Valor da Execução que é superior ao valor de alçada, permitindo o conhecimento do recurso de Apelação, e ao teto instituído pela Lei nº 3.067/2018 do Município de Barra do Piraí que autoriza a Procuradoria Geral Municipal a nã
... EXECUÇÃO FISCAL ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE ... PREDIAL E TERRITORIAL ... -
Acórdão Nº 0021047-53.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 04-09-2023
... AUSÊNCIA DE ... REGISTRO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E ... TERRITORIAL ... Predial e Territorial Urbana - IPTU) decorrem de relação jurídica ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...
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Acórdão nº 2000.40.00.001915-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... ários advocatícios seja reduzido para 5% sobre o valor da causa ... Nas contrarrazões, a Ré ... IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA ...