Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
110161 resultados para Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... Fiscal, alegando o seguinte: "( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... Fiscal, alegando o seguinte: "( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... Fiscal, alegando o seguinte: "( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... Fiscal, alegando o seguinte: "( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... Fiscal, alegando o seguinte: "( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... , alegando o seguinte: “( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... Fiscal, alegando o seguinte: "( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ... -
Acórdão nº 0025131-94.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Mayo de 2012
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PORTARIA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL E BALANÇO GERAL DA UNIÃO. BASE DE CÁLCULO DO FUNDO. PIN E PROTERRA. FEF E FSE (5,6%). RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS RECEITAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ATIVA NA BASE DE CÁLCULO DO FPM. 1. Não há repasse a menor para o Fundo de Participação...
... às deduções de restituições de imposto de renda retido na fonte pela União ... Fiscal, alegando o seguinte: "( ... ) por qualquer prisma que se interprete à luz da situação ... - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre ...