Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

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PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO ARESTO RECORRIDO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO QUE VISA EVITAR PRÁTICAS EVASIVAS. DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arbitramento do lucro constitui critério de apuração da base de...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI FEDERAL Nº 8.846/94, QUE DISPÕE SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PELO CONTRIBUINTE E ARBITRAMENTO DA RECEITA MÍNIMA PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA FEDERAL – REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS (LEI Nº 8.846/94, ART. 3º, “CAPUT”, E PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4º) – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – NORMAS QUE...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PETROBRÁS. HORAS-EXTRAS. INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. A Primeira Seção,...

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PROCESSO Nº: 0802048-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO: Barbara De Lima Pontual e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS....

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação aos artigos 832 e 897-A da CLT, 165, 458, II e 535, II, do CPC e 93, IX, da CF). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

RECURSO DE REVISTA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO. O § 3º do artigo 43 do Decreto nº 3000/99, ao regulamentar a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, dispõe que: -serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. Os juros de mora têm natureza indenizatória, pois decorrem de crédito em face do não pagamento efetuado no tempo oportuno, não ensejando aumento patrimonial, não se confundindo com os juros remuneratórios, estes, sim, de natureza tributável. O imposto sobre "renda e proventos de qualquer natureza", definido pela...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS (violação aos artigos 43, caput, II, do Decreto nº 3000/99, e divergência jurisprudencial). É certo que o pagamento a título de adicional de 1/3 de férias tem natureza eminentemente salarial, nos termos do artigo 7º, XVII, da Carta Magna, e, portanto, suscetível à tributação. As férias não gozadas e as férias indenizadas sã

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Dispõe o artigo 157, I, da Constituição Federal que o valor arrecadado pela União, a título de Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos a qualquer título pelos Estados, a estes pertence. 2. Não afronta a letra desse preceito a decisão regional que reconhece

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PROCESSO Nº: 0800237-89.2016.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SOLONOPOLE ADVOGADO: Hannah Soares Sales De Oliveira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Cabral De Lucena EMENTA: CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO. Demonstrada a aparente violação do art. 158, I, da Constituição Federal, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o regular processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa...

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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. DEDUÇÃO VEDADA PELO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.316/96. CONCEITO DE RENDA. ARTIGOS 43 E 110, DO CTN. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. INTERPRETAÇÃO...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. ADICIONAL DE 1/3. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. NORMA DE ISENÇÃO (ART. 6º, V, DA LEI 7.713/88). PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos...

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JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. O artigo 43 do Decreto 3.000, de 31/3/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza, prescreve como rendimentos tributáveis os provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e...

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. O artigo 43 do Decreto 3.000, de 31/3/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza, prescreve como rendimentos tributáveis os provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e...

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. O artigo 43 do Decreto 3.000, de 31/3/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza, prescreve como rendimentos tributáveis os provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e...

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. O artigo 43 do Decreto 3.000, de 31/3/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza, prescreve como rendimentos tributáveis os provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e...

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. O artigo 43 do Decreto 3.000, de 31/3/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza, prescreve como rendimentos tributáveis os provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e...