Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2007
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. O artigo 43 do Decreto 3.000, de 31/3/1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza, prescreve como rendimentos tributáveis os provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções e...
... INCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. O artigo 43 do Decreto 3.000, de ... , arrecadação e administração do Imposto sobre Renda e Proventos de qualquer natureza, prescreve ... -
Acórdão nº 925600 de 2ª Turma, 23 de Septiembre de 2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 155, § 3°, DA CF. OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. INCIDÊNCIA. FATO GERADOR DIVERSO DAQUELES FATOS ABRANGIDOS PELA IMUNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I A...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15694/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A retenção dos descontos fiscais está afeta ao momento em que os rendimentos se tornam disponíveis. Dessa forma, para o cálculo, não deve ser observado o valor referente ao mês da prestação dos serviços, mas sim o total devido de forma acumulada (inteligência do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 46 da Lei nº 8.541/92)
A C Ó R D Ã O ... RLL/Pr/emf ... IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO ... A retenção ... ções do imposto de renda devem incidir sobre juros de mora. O art. 43, § 3º, do ... Decreto ... ção do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, dispôs que serão também ... -
DECRETO Nº 6386, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.
... qualquer operação de consignação no SIAPE pelo ... IV - imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4111/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Octubre de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA NOS JUROS MORATÓRIOS. As deduções do imposto de renda devem incidir sobre juros de mora, uma vez que o § 3º do artigo 43 do Decreto n.º 3000/99, ao regulamentar a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, asseverou que serão também considerados rendimentos...
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA NOS JUROS MORATÓRIOS. As eduções do imposto de renda devem incidir sobre juros de mora, uma vez que o § 3º do artigo 43 ... ção do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, asseverou que serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032313020154058300), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0803231-30.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE BOM CONSELHO ADVOGADO: Carlos Gilberto Dias Júnior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... "produto da arrecadação dos impostos de renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos ... ícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8126/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Marzo de 2001
DESCONTOS FISCAIS - CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. A retenção dos descontos fiscais está afeta à disponibilidade dos rendimentos, a qual deve ocorrer em momento único. Dessa forma, para o cálculo, não deve ser observado o valor referente ao mês da prestação dos serviços, mas sim o total devido de forma acumulada (inteligência do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 46
... 46 da Lei nº ... 8.541/92) ... IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA NOS JUROS MORATÓRIOS. As deduções do imposto de renda devem incidir sobre juros de mora, uma vez que o art. 43, § 3º, do ... ção do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, asseverou que serão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012416220194058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0801241-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GRAVATA PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Pinheiro De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De
... apropriar dos valores da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, ... -
Acórdão Nº 637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS - FPE. ARTIGO 159, I, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VALORES RECOLHIDOS PARA PIN E PROTERRA. INGRESSO DOS VALORES NOS COFRES DA UNIÃO. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FPE. IMPOSSIBILIDADE. COMPARATIVO DOS DADOS DO BALANÇO GERAL DA UNIÃO – BGU COM AS PORTARIAS DA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. INVIABILIDADE. DEDUÇÃO DE 5,6% PARA O FUNDO SOCIAL
... LEGALIDADE. RESTITUIÇÕES DO IMPOSTO DE ... RENDA RETIDO NA FONTE PELA UNIÃO ... quando da partilha da receita dos impostos sobre ... renda e proventos de qualquer natureza e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2317800-05.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
TRANSAÇÃO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. A quitação em virtude da adesão do empregado a Programa de Incentivo a Demissão Voluntária - PDV não obsta que o empregado postule, em Juízo, parcelas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho. A quitação tem eficácia restrita às verbas expressamente consignadas no TRCT. Essa é a orientação consolidada nesta Corte, na OJ nº 270 da SBDI-1,...
... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA ... O ... ção do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, estabelece que são ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... penais federais e das atividades de natureza técnica, administrativa e de apoio a elas ... este artigo não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de ... proventos de aposentadoria ou de pensão, nos termos dos ... § 7º Os valores correspondentes ao imposto sobre a renda devido em razão do recebimento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9003, DE 16 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Reestruturação da Secretaria da Receita Federal, e da Outras Providencias.
... á o rendimento bruto para efeito de imposto" sobre a renda e proventos de qualquer natureza, n\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare ... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... ção de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... #Incluído pela ... com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art ... ído o ato processual anterior, se Ihe foi imposto pela lei; ... II- da data em que tiver ... , soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-177200/2008-0051-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. I - A decisão se acha em consonância com a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". II - Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO
... FÉRIAS INDENIZADAS. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I - ... É induvidoso o caráter ... em seu caput e incisos que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15694/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A retenção dos descontos fiscais está afeta ao momento em que os rendimentos se tornam disponíveis. Dessa forma, para o cálculo, não deve ser observado o valor referente ao mês da prestação dos serviços, mas sim o total devido de forma acumulada (inteligência do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e do art. 46 da Lei nº 8.541/92)
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Pr/emf ... IMPOSTO DE RENDA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A retenção ... ções do imposto de renda devem incidir sobre juros de mora. O art. 43, § 3º, do Decreto nº ... ção do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, dispôs que serão também ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ídica licenciada ou nomeada, com base em qualquer relação contratual, em relação aos Eventos, ... I - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente ... I - impostos: ... a) Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); e ... b) Imposto ... residente no País que aufiram renda ou proventos de qualquer natureza, recebidos das pessoas ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... qualquer tempo, se: ... I – o local for desabilitado ao ... aduaneiras locais com Jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, ao ... V – a natureza das mercadorias; ... VI – o consignatário de ... DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ... CAPÍTULO I ... DA ... termos da legislação do imposto sobre a renda" e proventos de qualquer natureza ... § 3º O cr\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.LEI POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DOOBJETO. SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DA AÇÃO.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem quereconheceu a perda superveniente do objeto, com a edição de leiposterior ao ajuizamento da demanda, mas não condenou em honoráriosadvocatícios por entender que a
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-22443/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. 1. Ausente o documento relativo à mudança da razão social do executado, peça considerada como essencial, por ser necessária à verificação da capacidade processual da parte. Sua falta obsta a admissibilidade do recurso de revista já que o torna inexistente (OJSBDI1 nº 149). 2. Pretensão fundada
... disciplina os princípios norteadores do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006421720194058303), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800642-17.2019.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE FLORESTA/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. RECEITAS...
... apropriar dos valores da arrecadação do Imposto sobre Renda e proventos de qualquer natureza, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004648820114058107), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira REOAC 0000464-88.2011.4.05.8107 PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA PARTE RÉ: CONSTRUTORA MARQUISE S A E OUTRO ADVOGADOS: RANGEL PEREIRA RIBEIRO E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CIRO BENIGNO PORTO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ...
... Pesados", "Administração Local", "Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... as exigências e obrigações de natureza administrativa decorrentes da legislação ... º e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art ... I - imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; ...
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Acórdão nº 2014/0149582-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM JUÍZO, PELA PARTE AUTORA, A TÍTULO DE DIFERENÇAS ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL (FTAA) E A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE AUDITOR DO TESOURO NACIONAL. PROVENTOS QUE CONFIGURAM...
... PROVENTOS" QUE CONFIGURAM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL\xC2" ... POR ISENÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO ... de qualquer ... ou crédito, sobre ... àqueles rendimentos a natureza ... -
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as ... 7.713, de 22 de dezembro de 1988, incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês ... Em ... ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; ... b) ... ou quando ressarcidas por entidades de qualquer espécie ... § 3° As deduções previstas nos ... ção relativa ao Imposto de Renda e proventos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08179683320184058300), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0817968-33.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CRISTINA CALADO WANDERLEY ADVOGADO: Carlos Alberto Pereira Vitorio Filho e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... crônica, da repetição do indébito do imposto de renda recolhido sobre os seus proventos a ... IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. HEPATOPATIA GRAVE ...