Imposto sobre o consumo
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Acórdão Nº 0125138-10.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 31-08-2020
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DEMANDA CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO. EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM OUTRO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1.A mera disponibilização de energia elétrica, através
...DEMANDA. CONTRATADA. FATO GERADOR DO IMPOSTO". EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇ\xC3"...abstenha de cobrar o ICMS sobre a demanda de potência contratada, mas. apenas ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4549, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964. Concede Pelo Prazo de 24 Meses, Isenção de Direitos Alfandegarios, Imposto de Consumo e Taxa de Despacho Aduaneiro para Importação de Equipamento e Material Cinematografico
- Lei nº 4.549 de 10/12/1964. CONCEDE PELO PRAZO DE 24 MESES, ISENÇÃO DE DIREITOS ALFANDEGARIOS, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO PARA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL CINEMATOGRAFICO
- LEI ORDINÁRIA Nº 2132, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação e de Imposto de Consumo as Firmas Individuais Ou Sociedades Brasileiras que Se Dedicarem a Industria de Fabricação de Aluminio e da Outras Providencias.
- Lei nº 3.394 de 27/05/1958. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS TAXAS ADUANEIRAS E IMPOSTO DE CONSUMO PARA MATERIAL A SER IMPORTADO PELA TELEFONICA DE SETE LAGOAS SOCIEDADE ANONIMA NO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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Acórdão Nº 1326744 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 155, II, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. SISTEMA DE BANDEIRA TARIFÁRIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/1996 E RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 547/2013. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO...
...§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSTO SOBRE. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS CMS). FATURA DE. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. SISTEMA. ... -
Lei Complementar nº 138 de 29/12/2010. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1o de janeiro de 2020; . II - .................................................................... ...
- Decreto nº 47.450 de 18/12/1959. ALTERA O REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO APROVADO PELO DECRETO 45.422, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1959.
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Acórdão Nº 1394003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA.RE 593.824-RG. TEMA 176 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE ICMS. MATÉRIA...
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE. ... àquelas operações em que haja efetivo consumo de. energia elétrica pelo consumidor . 2. O ... -
Acordão do Primeira Turma, 16-11-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ICMS RECOLHIMENTO ANTECIPADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.OPTANTE DO SIMPLES. TRIBUTAÇÃO DIRETA. NÃO REPASSE ECONÔMICO DAEXAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE.1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando oTribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca dasquestões que lhe foram submetidas,...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... Fazenda baixará, instruções, a partir de 1º de janeiro de 1966, sobre liquidação ou resgate dos Títulos de Investimento a que se referem os ...consumo ou do impôsto de vendas e consignações, que satisfizerem, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4437, DE 20 DE OUTUBRO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Equipamento de Onda Portadora.
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LEI 13161 de 31/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, E 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS.
...ção do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas." (NR). "Art. 13. ... convertida em isenção depois da comprovação da utilização ou consumo nas finalidades previstas no caput das mercadorias ou serviços ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Mobiliários editar normas complementares sobre a constituição, o funcionamento e a ... o fornecimento gratuito de material de consumo, desde que demonstrada a vantagem da aquisição ...§ 1º É concedida isenção do imposto de importação aos bens importados por empresas, ...
- DECRETO Nº 49.146, DE 29 DE JUNHO DE 2020. Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente aos benefícios fiscais de redução da base de cálculo do imposto previstos para as saídas de querosene de aviação destinadas a consumo de empresa de transporte aéreo. O GOVERNADOR DO ESTADO, n...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
..., os Agentes fiscais do impôsto de consumo", os Fiscais dos clubes de mercadorias, os funcion\xC3"...
- LEI ORDINÁRIA Nº 4524, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1964. Isenta do Imposto de Importação e de Consumo Equipamento Destinado a Ampliação de Usina Siderurgica.
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“§ 3º O impôsto do sêlo não incide sobre vencimento, remuneração, salário, gratificação indenização ou outro ... sanções estabelecidas na Consolidação das Leis do Impôsto de Consumo...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2893, DE 01 DE OUTUBRO DE 1956. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, Dois Pianos e Um Aparelho de Televisão Destinados Respectivamente, Aos Externatos Nossa Senhora da Assunção, em Niteroi, Estado do Rio de Janeiro, e Nossa Senhora das Merces, No Distrito Federal.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3114, DE 15 DE MARÇO DE 1957. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras, Remedios e Objetos Vindos Dos Estados Unidos da America do Norte e Destinados a Distribuição Pelas Missões Dos Padres Redentoristas as Populações Necessitadas Dos Estados do Amazonas, Para, Mato Grosso e Parana
- LEI ORDINÁRIA Nº 3325, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1957. Concede Isenção de Direitos Aduaneiros, Inclusive Adicional de 10 por Cento, Imposto de Consumo e Mais Taxas Alfandegarias para Material Importado pela Companhia Telefonica da Borda do Campo, Com Sede em Santo Andre, Estado de São Paulo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2897, DE 05 DE OUTUBRO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação, Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo para Material Doado Ao Convento Dos Franciscanos de Periperi, No Estado do Piaui, e Destinado a Igreja Matriz de Nossa Senhora Dos Remedios.
- Lei nº 3.932 de 03/08/1961. CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO DE CONSUMO E TAXAS ADUANEIRAS, INCLUSIVE A DE PREVIDENCIA SOCIAL, PARA AS MERCADORIAS DOADAS PELA WAR RELIEF SERVICE (N.C.W.C) DOS ESTADOS UNIDOS NA AMERICA DO NORTE A CONFERENCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL.
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Lei nº 3.860 de 24/12/1960. APROVA O PLANO DE COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM O CARVÃO MINERAL.
...ção, incrementar e racionalizar o seu consumo, de forma a melhor aproveitá-lo como redutor, ...
- Lei nº 4.437 de 20/10/1964. ISENTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E DE CONSUMO EQUIPAMENTO DE ONDA PORTADORA.