impostos sobre a produção e a circulação
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Acórdão nº 0021042-23.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
... não se classifica entre aqueles incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, observado o ... De fato, no CTN, os impostos são divididos em a) Impostos sobre o Comércio ... ônio e a Renda; c) Impostos sobre a Produção e Circulação. O CTN utiliza-se da mesma ...
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