impostos sobre a produção e a circulação
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PORTARIA Nº 831, DE 7 DE MAIO DE 2021
... Nº 831, DE 7 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o desdobramento da classificação por natureza ... 00.0.0 Receitas Correntes 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ... óveis 1.1.1.4.00.0.0 Impostos sobre a Produção, Circulação e Serviços 1.1.1.4.50.0.0 Impostos ...
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Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
... ora se revestem das características de impostos, ora assumem os contornos de taxas, segun- do a ... destine especialmen- te ao fomento da produção daquela mercadoria, educação profissional ou ... , após a última guerra, conquistou circulação livre na linguagem técnica dos países latinos, ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Diverge a doutrina sobre o conceito analítico de crime, com as seguintes ... obrigado, não ter evitado a produção do resultado, embora pudesse fazê-lo. Ele se ... 57. Crime de circulação: é o cometido por meio de automóvel. 58 ... excesso, portanto um erro nos limites impostos pela excludente ... São as seguintes as ...
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Tributação dos 'softwares': mercadoria, serviço ou realidade nova?
... do IBS e simplificação da tributação sobre o consumo. 5. Considerações finais. 6 ... ) de serviços, mas sobre a própria circulação desses serviços, definidos como “o produto do ... , é possível notar, na verdade, cinco impostos diferentes na mesma regra constitucional: ... de comunicação; d) o imposto sobre produção, importação, circulação, distribuição ou ...
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LEI Nº 17.698, DE 11 DE MARÇO DE 2022. Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, ao Município de São Benedito do Sul, para instalação e funcionamento de empreendimentos e implantação de projeto habitacional. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Esta...
... 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria ... 1.1.1.4.00.0.0 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... 2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: ... I - a garantia do fornecimento dos ... legais e constitucionais que lhe são impostos ... O entendimento predominante, tanto na ... da lavra, tais como imposto sobre circulação de mercadorias e de serviços (ICMS), Programa de ...
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DECRETO Nº 50.995, DE 20 DE JULHO DE 2021. Introduz alterações no Decreto nº 37.327, de 27 de outubro de 2011, que dispõe sobre a Gratificação por Resultados do GOATE - GRG, quanto ao nível institucional. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 107, de...
... 1.1.0.0.00.0.0 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 658.261,00 ... 1.1.1.8.02.0.0 Impostos sobre a Produção, circulação de Mercadorias e Serviços ...
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Revisão do lançamento tributário
... Caso se verifique um vício na sua produção ou no seu conteúdo, é possível que seja ... seguido para tanto, bem como o conteúdo sobre o qual essa norma pode versar ... Contudo, ... que, ao separar, analiticamente, os impostos de competência de cada pessoa política, o ... por ter realizado uma operação de circulação de mercadoria, ainda que devidamente comprovada; ...
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Acordao N° 1437089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Constitucional e tributário. Apelação. Mandado de segurança. Icms-difal. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeição. Operações e serviços interestaduais. Responsável pelo recolhimento. Vendedor/remetente. Diferença entre alíquotas. Lei distrital nº 5. 546/2015. Necessidade de lei complementar específica. Re nº 1. 287. 019/df, tema 1. 093. Adi 5. 469. Lc 190/2022. Princípios da...
... instituir impostos sobre operações relativas à circulação de ... publicação, observado, quanto à produção de seus efeitos, o disposto na alínea “c” do ... -
Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... de restituição de indébitos de ICMS sobre a demanda reservada de energia elétrica. 3.5.4.2 ... não diz respeito à compensação de impostos indevidamente pagos ”. 181 Este entendimento, ... ou o próximo sujeito do ciclo de circulação ou produção ... O que não se pode admitir, ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... , minerais e energia elétrica, submetidas aos vetustos impostos únicos federais. 680 Os serviços passavam ao largo de sua hipótese de ... éditos de ICM relativos à aquisição dos insumos para a sua produção, devendo estorná-los em sua conta gráfica na proporção das suas ...
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Sistema e Princípios Constitucionais Tributários
... normas federais sobre as estaduais e distritais e destas sobre as ... hipóteses de empréstimo compulsório e impostos da competência residual da União ... Na ... na possibilidade de legislar para a produção de normas jurídicas sobre tributos. 7 Em ... o direito à livre circulação de pessoas e de bens por todo o território ...
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ISS - Serviço de Publicidade - Enquadramento Legal - Parecer Normativo SF Nº 1/16 do Município de São Paulo. Efeitos Tributários
... Examina-se a incidência do Imposto sobre" Serviços de Qualquer Natureza – ISS -, em rela\xC3" ... Embora os impostos apresentem um natural substrato econômico, não ... preeminência às etapas econômicas (produção, circulação, consumo) para a conceituação do ...
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Revisitando a imunidade recíproca, o princípio federal e aautonomia dos municípios
... imunidades, como regra geral, contemplam impostos. Eventualmente, por imperativo de justiça, a ... ão estabelecem a incompetência tributária sobre certos fatos ou situações determinados, ... sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Proibiu à União, todavia, ... ção de diversas e próprias fontes de produção jurídica, as quais, por sua vez, gerarão as ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... uma unidade empresarial econômica de produção de um titular para outro; e b) inexistência de ... virtude do não cumprimento dos deveres impostos pela lei para assegurar o funcionamento normal da ... organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não ...
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Direito Tributário
... ária urna vez ao ano, por ocasião da produção da lei orçamentária ... (B) As funções ... ária, isto é, a competência para legislar sobre tributos, é indelegável – art. 7º do CTN; ... o valor das operações internas de circulação de mercadorias que ultrapassar o preço nacional ... têm competência em relação a três impostos: IPTU, ITBI e ISS, razão pela qual a alternativa ...
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Acórdão nº 0021042-23.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 13 de Noviembre de 2012
3. Agravo Regimental não provido
... não se classifica entre aqueles incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços, observado o ... De fato, no CTN, os impostos são divididos em a) Impostos sobre o Comércio ... ônio e a Renda; c) Impostos sobre a Produção e Circulação. O CTN utiliza-se da mesma ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... -lo do ar de provimento judicial específico sobre o exato local da informação, pode deixar sem ... , [ ... ], que é preciso colocar em circulação, comprar, vender, descartar e recriar seguindo os ... termos às regras nacionais, os limites impostos nada têm a ver com a lei brasileira. Os termos ... pela complexidade tecnológica, com produção em massa e consequente desindividualização do ...
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348Direito tributário
... 27 ... § 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, ... implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, ... II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços ... o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei ...
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Como funciona o IVA hoje?
... No presente capítulo, o Imposto sobre Valor Agregado será estudado, efetuando-se uma ... impostos provêm, ao fim e ao cabo, da renda, seja ela ... , sobre o capital e sobre o gasto (circulação e consumo). 23 ... Ou seja, não há consenso ... , na década de 1950, o Imposto sobre a Produção francês (que já era um imposto não cumulativo, ...
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Secretaria de Estado da Infraestrutura
... 1.1.1.8.02.1.1.00 Imposto sobre a Produção e a Circulação - ICMS ... 9.1.1.8.02.00.00 Deduções de Impostos Sobre a Produção e Circulação 4.562.849,37 ...
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Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. o que pode (e deveria) mudar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
1. Introdução. 2. Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 3. Por dentro da lacuna: a Constituição Federal e o regime jurídico dos tratados internacionais. 4. Um argumento adicional: a relevância do processo legislativo e a aplicabilidade do princípio "pas de nulité sans grief" no âmbito do processo legislativo. 5. Tratados internacionais e tributos...
... estão as seguintes: pode um tratado dispor sobre matéria de lei complementar? Um tratado que não ... de cálculo e aos fatos geradores de impostos sobre a produção, circulação e operações ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Sobre isso, preleciona: “Sem dúvida nenhuma, o caso ... coisas e pessoas, levando-se à produção e circulação de bens e serviços, constituindo ... impostos relativos: à propriedade, ao domínio útil e à ...