imprensa oficial da união
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-82.2011.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE IGUATU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações...
... No caso das leis federais, o órgão de imprensa competente é o Diário Oficial da União; as ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA ERRATA (NOVA DATA) - Aviso de Licitação. PA n.º 189/2019. Pregão Presencial (SRP) n.º 098/2019. Obj.: Prestação de serviços de publicações na Imprensa Oficial (Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de Pernambuco) e Jornal de grande circulação no Estado de Pernambuco – Diversas Secretarias. Valor Global estimado R$ 2.961.552,00. Devido alterações...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais ... anúncios publicitários veiculados na imprensa escrita, na internet, no rádio, na televisão e ... (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2016, compreendendo: ... I - as metas e ... ão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ... , publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios dos respectivos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... c) aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... à formação dos profissionais da imprensa ... ARTIGO 316 ... A empresa ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... do § 5o deste artigo e achando-se em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel com as ... ou em outro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para o pagamento antecipado da dívida da data ...
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Acórdão Nº 38228 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO CONSIDERADAS AS DATAS DE PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS NA IMPRENSA OFICIAL. ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NA ESTEIRA DOS PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ADVOGADO ... DE PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS NA IMPRENSA OFICIAL ... ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... estabelecidos pela Controladoria-Geral da União, que permitam a análise do programa de ... ção por meio de edital publicado na imprensa oficial e no sítio eletrônico do órgão ou da ...
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLINA AVISO DE LICITAÇÃO. PA n.º 189/2019. Pregão Presencial (SRP) n.º 098/2019. Obj.: Prestação de serviços de publicações na Imprensa Oficial, através do Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado de Pernambuco e Jornal de grande circulação Regional – Diversas Secretarias. Valor Global estimado R$ 2.961.552,00. Data/Horário/Endereço: 01.08.2019 às 9h, Av....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66140-74.2008.5.21.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - CELETISTA - ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA C MARA LEGISLATIVA. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações fático-jurídicas, com fulcro...
... No caso das leis federais, o órgão de imprensa competente é o Diário Oficial da União; as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-334-96.2010.5.07.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE RUSSAS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas para que possam reger plenamente as situações fático-jurídicas
... No caso das leis federais, o órgão de imprensa competente é o Diário Oficial da União; as ... -
Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os ... III - publicação anual, na imprensa" oficial ou em sítio oficial da administração p\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... XIII - imprensa oficial - veículo oficial de divulgação da inistração Pública sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2022, compreendendo: ... I – as metas e as ... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ... , publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2020, compreendendo: ... I – as metas e as ... ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, a ... , publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios eletrônicos dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser ... e publicando-se a alteração pela imprensa ... § 1º Poderá, também, ser ... , 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união ... § 4º O pedido de averbação só ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... ífica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN; e dá outras providências ... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato a que se refere o § 4º do art ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da ... III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-542-71.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - MUNICÍPIO DE IGUATU - MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONFIGURAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO NOVO REGIME - VALIDADE DA PUBLICAÇÃO PELA AFIXAÇÃO DA LEI NO ÁTRIO DA PREFEITURA OU DA CÂMARA LEGISLATIVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. As normas jurídicas devem ser oficialmente publicadas, para que possam reger plenamente as situações...
... No caso das leis federais, o órgão de imprensa competente é o Diário Oficial da União; as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a) Importação de papel de imprensa e do papel importado pelas empresas editôras ou ... - pagamento de compromissos financeiros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , de prévia publicação no Diário Oficial da qual constará,: ... I - Natureza da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... controladas, direta ou indiretamente, pela União e instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ... do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192 da ... circulação, depois de publicados na Imprensa Oficial, expondo as condições do processo e da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... o concurso de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... de até vinte dias após a publicação oficial da decisão que resultar no arquivamento da ... , obrigatoriamente, no órgão de imprensa oficial local, devendo a entidade responsável ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... A União, em articulação com os Estados, o Distrito ... üenta anos após a primeira tentativa oficial, ressurgiu a idéia de um plano nacional de longo ... do espírito geral da liberdade de imprensa, consagrada pela Constituição Federal, embora ...