improbidade prescricao
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Acórdão nº 1.0301.03.009692-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DE LEI PENAL - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - BIS IN IDEM - NÃO CONFIGURADO - INDEPENDENCIA DAS ESFERAS JUDICIAL E ADMNISTRATIVA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.O prazo prescricional é contado até o ajuizamento da ação. Quando a questão...
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Acórdão Nº 5013199-55.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECLARADA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 1.0280.13.004080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.- O novo regime...
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Acórdão nº 1.0280.13.004080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.- O novo regime...
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Acórdão Nº 0025824-07.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2008/0225509-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0900023-73.2015.8.24.0058 do Quinta Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... da Lei 14.230/21), tendo o acórdão contado com esta ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - LEI NOVA -RETROATIVIDADE - ...
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Acórdão nº 1.0687.11.007517-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO PARTICULAR. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA FINS DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Considerando que a inclusão do particular no polo passivo da ação de improbidade somente foi requerida pelo Parquet...
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Acórdão nº 1.0000.22.109944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE IMEDIATA E RETROATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos moldes do § 8º do art. 23, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, "o juiz ou o tribunal, depois de...
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Acórdão nº 1.0000.22.109944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE IMEDIATA E RETROATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos moldes do § 8º do art. 23, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, "o juiz ou o tribunal, depois de...
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Acórdão Nº 0002863-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - ALEGADA RETROATIVIDADE DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0071.17.002293-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072774120194058100), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807277-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: THIAGO BARREIRA ROMCY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... pretensão de ressarcimento resultante de dano consequente de improbidade administrativa e ilícitos penais, sendo estas, por conseguinte, não ... -
Acórdão nº 1.0000.23.010556-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE- ART. 23, §§ 5º E 8º, DA LEI 8.429/1992, ALTERADO PELA LEI 14.230/2021 - INOCORRÊNCIA- IRRETROATIVIDADE RECONHECIDA - JULGAMENTO DO ARE 843.989/PR PELO STF - TEMA 1.199- SENTENÇA CASSADA. 1. Deve ser cassada a sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, em observância ao entendimento...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116085720194058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811608-57.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... pretensão de ressarcimento resultante de dano consequente de improbidade administrativa e ilícitos penais, sendo estas, por conseguinte, não ... -
Acórdão nº 1.0261.17.014252-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.A existência de indícios de atos de improbidade administrativa é suficiente para autorizar o recebimento da petição inicial, diante da necessidade de...
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Acórdão Nº 1001531-08.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-02-2021
... ADMINISTRATIVA ... IMPROBIDADE ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... IMPRESCRITIBILIDADE ... RESSARCIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0123.15.004481-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Incabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade administrativa em qualquer hipótese - procedência, improcedência ou extinção sem mérito.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE:...
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Acórdão nº 1.0123.15.004481-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO. Incabível o reexame necessário das sentenças prolatadas em ação de improbidade administrativa em qualquer hipótese - procedência, improcedência ou extinção sem mérito.APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE:...
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Acórdão Nº 0500007-57.1998.8.01.0015 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-04-2023
... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. AFASTADA. DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
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Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...