impubere menor

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR IMPÚBERE - NECESSIDADE. Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, sendo nula a decisão proferida com inobservância da formalidade legal.

EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - SEGURO - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR IMPÚBERE - NECESSIDADE. Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, sendo nula a decisão proferida com inobservância da formalidade legal.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ARBITROU ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, EM FAVOR DA AGRAVADA, MENOR IMPÚBERE, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. RECURSO INSTRUMENTAL DO ALIMENTANTE OBJETIVANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA NEUROLÓGICA EM RECÉM-NASCIDO - URGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA - DANOS MORAIS - DANO "IN RE IPSA" - RECURSO NÃO PROVIDO.. Comprovadas a necessidade e a urgência de realização do Procedimento cirúrgico pleiteado por menor impúbere, deve a obrigação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA NEUROLÓGICA EM RECÉM-NASCIDO - URGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA - DANOS MORAIS - DANO "IN RE IPSA" - RECURSO NÃO PROVIDO.. Comprovadas a necessidade e a urgência de realização do Procedimento cirúrgico pleiteado por menor impúbere, deve a obrigação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - MENOR IMPÚBERE - EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA.- Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATENDIMENTO MÉDICO - MENOR IMPÚBERE - EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA - ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS - IMPROCEDÊNCIA.- Para que se configure a obrigação de indenização por danos morais, é imprescindível a demonstração da ilicitude da conduta, da ocorrência de dano e o nexo de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO, POR MENOR IMPÚBERE, CONTRA PLANO DE SAÚDE GERENCIADO PELO PODER PÚBLICO. SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL E INDISPONÍVEL DO INFANTE, TUTELADO PELO ECA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 148, IV, 208, VII, E 209, TODOS DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA UNIDADE COM ATRIBUIÇÃO NA INFÂNCIA E JUVENTUDE....

Ementa: Direito Da Criança e Do Adolescente. Menor Impúbere. Vaga Em Creche Municipal Perto de Sua Residência. Possibilidade. Ação Cognitiva Movida por Menor Impúbere Hipossuficiente, a Objetivar a Condenação de O Ente Político mantê-lo Matriculado Em Creche Municipal Próxima À Sua Residência Ou, Na Impossibilidade, Em Instituição Particular a Expensas Desta. Sentença de Extinção Em Razão Do...

APELAÇÃO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. MENOR IMPÚBERE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE OU JUSTO TÍTULO DA POSSE. IMPROVIMENTO DO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0001252-22.2013.8.05.0243, Relator(a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 12/12/2018 )

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR IMPÚBERE INDEFERIDA ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. FATO CONSUMADO. LIMINAR CUMPRIDA NO ANO DE 2019. CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.REALIZAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA ESPECIALIZADA (NEUROPEDIATRA). MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE AUTISMO, EPILEPSIA E TRANSTORNOS COMPORTAMENTAIS COM AGRESSIVIDADE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL.RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. NÃO COMPROVADA, À LUZ DAS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS

EMENTA: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - NULIDADE ABSOLUTA - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PARA MENOR IMPÚBERE - FILHA DO DE CUJUS E DA AUTORA - POSSÍVEL COLIDÊNCIA DE DIREITOS - ART. 72, I, DO CPC - NULIDADE RECONHECIDA E SENTENÇA CASSADA. 1.O Juiz nomeará curador especial ao incapaz, para os casos em que este não tiver representante legal, ou se os seus interesses, ainda...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - INTEGRALIDADE - DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISITIDA - VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PELA METADE - ART. 90, §4º, DO CPC - CABIMENTO - MENOR IMPÚBERE - ART. 198, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO PADRONIZADO PELO SUS. CIRURGIA PEDIÁTRICA PARA "RECONSTRUÇÃO DE TRÂNSITO DE INTESTINO POR ABAIXAMENTO ABDOMINO-PERINEAL DE RETO" PARA TRATAMENTO DE "HIPOGANGLIONOSE DO CÓLON" (CID. Q 43.1). MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE BOLSA DE COLOSTOMIA DESDE 2.7.2020. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE...

EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO RECLUSÃO. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II DA LEI N. 8.213/91. BAIXA RENDA. SEGURADO DESEMPREGADO À ÉPOCA DA PRISÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA RECLUSÃO. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. MENOR IMPÚBERE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 1 - Apelação e recurso adesivo em face...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU FATALMENTE MENOR IMPÚBERE, TRANSPORTADO POR VEÍCULO OFICIAL PARA CONSULTA MÉDICA EM OUTRA CIDADE, CAUSANDO AINDA LESÕES NA GENITORA QUE O ACOMPANHAVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO, QUE PERMITIU A CONDUÇÃO DE CRIANÇA DE DOIS ANOS DE IDADE SEM O USO DE DISPOSITIVO DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO (CADEIRINHA), E DO PARTICULAR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MENOR IMPÚBERE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ORIGEM. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL.  1. Tratando a demanda de pretensão de obrigação de fazer concernente ao tratamento multidisciplinar a menor impúbere, com interesse de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO A QUO QUE NEGOU O PEDIDO DE LIMINAR POR ENTENDER AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO FISIOTERAPÊUTICO POR UTILIZAÇÃO DOS MÉTODOS THERASUIT, BOBATH, SAMARA BRANDÃO E CUEVAS MEDEK. RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ordinária. Fornecimento DE fraldas DESCARTÁVEIS. Paciente menor IMPÚBERE, hipossuficiente, diagnosticadO com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Tutela da Saúde. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. recurso conhecido e provido. SENTENÇA REFORMADA

REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ordinária. Fornecimento DE fraldas DESCARTÁVEIS. Paciente menor IMPÚBERE, hipossuficiente, ACOMETIDA DE HIDROCEFALIA, PARALISIA CEREBRAL, INCONTINÊNCIA URINÁRIA E FECAL. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Tutela da Saúde. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Trata o caso

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA RESPONSÁVEL FINANCEIRA PELO PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, QUE NECESSITOU DA REALIZAÇÃO DE EXAME TIPO SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE EXOMA. NEGATIVA EM VIRTUDE DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECOMENDAÇÃO MÉDICA.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Plano de Saúde. Paciente, Menor Impúbere, Portador de Transtorno Do Espectro Autista (tea). Tratamento Multidisciplinar Solicitado Pelo Médico Assistente. Não Comprovação de Credenciamento de Profissionais Habilitados para Realização Das Terapias Solicitadas. Despesas Suportadas Pelo Próprio Paciente. Reembolso que Se Impõe....

CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. MENOR IMPÚBERE. CIRURGIA. URGÊNCIA. MÉDICO. NÃO CREDENCIADO. REDE REFERENCIADA. ESPECIALISTAS. INEXISTÊNCIA. REEMBOLSO. INTEGRAL. CABIMENTO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I Conforme a inteligência do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é ônus do Réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor. II Constatada a urgênci

APELAÇÕES. AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. PACIENTE MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE PUBERDADE PRECOCE (CID E10: E31). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO