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PJE 0800404-64.2020.4.05.8302 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o DNIT e a União, a pagar, solidariamente, a título de danos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO. TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA. INDICAÇÃO FEITA POR MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.   1. Em consonância com a boa fé objetiva e com o dever de promover o direito fundamental à saúde, é obrigação dos planos de saúde assegurar o tratamento adequado,...

Processo nº 0005584-74.2018.8.19.0208 Apelante: NATASCHA RODRIGUES HEMERY Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ Relatório Trata-se de apelação interposta por NATASCHA RODRIGUES HEMERY, através de seu advogado, objetivando a reforma da sentença de fls.163/168 do V Juizado Especial Criminal da Capital, que condenou a apelante nos termos do artigo 136,

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE QUE NECESSITA MENOR IMPÚBERE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. O art. 196, da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE QUE NECESSITA MENOR IMPÚBERE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. O art. 196, da...

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOME CARE. MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE DOENÇA DEGENERATIVA EM GRAU AVANÇADO. CONTÍNUOS TRANSTORNOS RESPIRATÓRIOS AGUDOS. NECESSIDADE DE VENTILAÇÃO MECÂNICA PERMANENTE. DEFEITO NO APARELHO EM USO E FALTA DE EQUIPAMENTO SOBRESSALENTE NO LOCAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação indenizat&#

PJE 0807870-92.2018.4.05.8104 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA EDINALDA SALVIANO DE LIMA E OUTRA, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Honorários advocatícios foram fixados em...

• Revista de Direito Sanitário

Examina-se, neste estudo, decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça no Habeas Corpus n. 268.459/SP, proferida em 02 de setembro de 2014, que discutiu a responsabilidade penal dos pais por recusa de transfusão sanguínea em paciente menor de idade. A metodologia utilizada foi do tipo documental-bibliográfico, com pesquisa pura de abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MENOR IMPÚBERE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE COMPROVADA. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Em se tratando da fixação de alimentos deve ser observado o binômio necessidade/possibilidade, sendo certo que a jurisprudência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO INFANTE. PESSOA HIPOSSUFICIENTE. NECESSIDADE COMPROVADA. DEVER DO PODER PÚBLICO FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO E MULTA DIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DAS ASTREINTES AO ESTADO DO TOCANTINS. PRINCÍPIOS DA...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. QUESTÃO PROCESSUAL. NULIDADE DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO. MÉRITO. ATRASO DE VOO. MENOR IMPÚBERE. DESATENDIMENTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS IN...

PROCESSO Nº: 0801177-75.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: LIA CAETANO VIANA ADVOGADO: Jose Alderico De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...

PROCESSO Nº: 0803706-78.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. E. V. D. S. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ELURDIANE LOPES VIANA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA:...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MENOR IMPÚBERE. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais, ainda mais se a vítima for...

PROCESSO Nº: 0000575-87.2019.8.17.3010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOELSON AUDO DA SILVA ADVOGADO: Fairlan Anderson Goncalves Matias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE....

APELAÇÃO CÍVEL. VÔO DOMÉSTICO. MENOR IMPÚBERE. ATRASO DE 10 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO. ASSISTÊNCIA INDEMONSTRADA. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO PARA R$ 10.000,00. PROVIMENTO PARCIAL.

PROCESSO Nº: 0816540-45.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. M. L. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): ANDREIA DOS SANTOS MELO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina...

PROCESSO Nº: 0814993-38.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOAO PEDRO DE MOURA DOURADO GUERRA PACIENTE: ROSALIA VALENCA FERREIRA DE MORAES ADVOGADO: Joao Pedro De Moura Dourado Guerra IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 36ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE...

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDENTE. MENOR IMPÚBERE. PORTADOR DE ANEMIA FALCIFORME E HIPERTENSÃO PULMONAR SEVERA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPROVADA NECESSIDADE. COMPROMETIMENTO DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO. PRESCRIÇÕES MÉDICAS. TUTELA DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA EM MENOR IMPÚBERE. QUADRO DE SUSPEITA DE TUMOR CEREBRAL. URGÊNCIA COMPROVADA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA REQUERIDA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE TODAS AS MOVIMENTAÇÕES DO MUNICÍPIO. LIMITAÇÃO À...

PROCESSO Nº: 0814362-89.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. L. S. S. ADVOGADO: Eric Felipe Baia Bittencourt REPRESENTANTE(PAIS): VALERIA DOS SANTOS SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Plano de Saúde. Recusa de Procedimento Médico. Sentença que Condena Ao Pagamento de Verba Compensatória, Fixada Em R$ 2.000,00 (dois Mil Reais). Pretensão Recursal de Majoração Da Verba Compensatória que Merece Prosperar. Valor Fixado que Se Mostra Modesto, Frente Às Circunstâncias Do Caso Concreto - Injusto Prolongamento Do Sofrimento a que Foi...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. MENOR IMPÚBERE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MELHORA NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. PRESUNÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- Em se tratando da fixaçã

EMENTA: APELAÇÃO - MENOR IMPÚBERE - DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO. - De conformidade com o art. 1.689, inciso II, do Código Civil, "o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade"-. (Des. Evangelina Castilho Duarte).- vv. O depósito de indenização securitária devida a menor incapaz fica sob a guarda do juízo da causa,...

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MENOR IMPÚBERE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos opostos contra acórdão em Embargos de Declaração, que reconheceu o fenômeno prescricional da pretensão autoral da análise judicial da decisão administrativa que indeferiu o seu pleito de concessão do Benefício de...