impugnação a assistencia judiciária gratuita

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

XAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. BENEFÍCIO QUE SEQUER FOI CONCEDIDO AOS APELANTES NOS AUTOS. 2. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO ACARRETA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. 4.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTA FRAUDE BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. EXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA EMPRESA, SEM IMPUGNAÇÃO DOS CONTRATOS E DA ASSINATURA PELA HIPOSSUFICIENTE. INCOMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. EXEGESE DO ART.

APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECHAÇADA. COTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO FOI EVIDENCIADA QUALQUER CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E TUTELA PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO A AJG DESACOLHIDA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ROL TAXATIVO. TEMA 988. INAPLICABILIDADE. 1. A DECISÃO QUE NÃO ACOLHE A IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, MANTENDO O BENEFICIO, NÃO ENCONTRA PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, PELO QUE DESCABE A

APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. Não tendo o Autor, ora Apelante, trazido aos autos provas capazes de descaracterizar a condição de necessitado do Apelado, a manutenção da gratuidade judiciária é medida que se

APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DA DIALETICIDADE. PRONTA REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECHAÇADA. CONTEJO ANALÍTICO DE TESE E ANTÍTESE. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO SEM QUALQUER RESSONÂNCIA NOS AUTOS. EM ANÁLISE EXAURIENTE DOS DOCUMENTOS, PARTE A PARTE, AGITADOS, NÃO

APELAÇÃO DA PROMOVIDA E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO SIMPLES DE PARCELA INDEVIDA, NEGADOS OS DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HABITE-SE EXPEDIDO DENTRO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA, SEM UTILIZAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA.DELIMITAÇÃO DO PONTO

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO FAVOR LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECHAÇADA. NO MÉRITO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF).

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF). IMPUGNAÇÃO AO FAVOR LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS ¿ MÉDIA DE

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO FAVOR LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA, À ESPÉCIE, DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO FAVOR LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPUGNAÇÃO AO FAVOR LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIVISADO O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO E NOS MOLDES AVENÇADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ À

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO AO FAVOR LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, MANTIDA PERANTE O BANCO RECORRENTE, APÓS O CANCELAMENTO DO CARTÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO FAVOR LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. NO CASO, DÍVIDA PRESCRITA. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. PRECLUSÃO. TELEFONIA MÓVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO. PROVAS DOCUMENTAIS. TELAS DE SISTEMA INTERNO (PRINTS) E RELATÓRIOS DE CHAMADAS. CONFIGURADO. DANOS MORAIS. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. Tendo a parte interessada deixado transcorrer in albis o prazo para

APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO AO FAVOR LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIVISADO O INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO FAVOR LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA AFASTADA. NO MÉRITO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297/STJ E ADI 2.591/STF).

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL, COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO AO FAVOR LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. NO MÉRITO, CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EXPOSIÇÃO CLARA DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO

RECURSOS DE APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO FAVOR LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA MAGIS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. NO CASO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA NÃO VERIFICADO. RETENÇÃO DE 25%

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. IMPUGNAÇÃO AO FAVOR LEGAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRONTA REJEIÇÃO. TARIFA BANCÁRIA DE PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. CONTA SEM TARIFA. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE DEFINIÇÃO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FIXAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. Em respeito à situação jurídica consolidada, o recurso de apelação que versa sobre ato sentencial prolatado na vigência do CPC/1973, deve ser analisado à luz das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA SENTENÇA QUE DECIDIU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AUTUADA EM AUTOS APARTADOS NO JUÍZO DE ORIGEM – DECISÃO PROFERIDA COM BASE NOS DITAMES DA LEI 1.060/50 – RECURSO APRESENTADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E COM BASE NO ARTIGO 4º DA REFERIDA LEI – NÃO CONHECIMENTO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – CABIMENTO DE APELAÇÃO – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO 1. A sentença...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INCIDENTE PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS E ACOLHIDO POR SENTENÇA. RECURSO DO IMPUGNADO.IMPUGNAÇÃO DEFLAGRADA NA FORMA DO ART. 4º, §2, 7º, E 17 DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. DECISÃO QUE DESAFIA IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 101 DO CPC). CONTEXTO QUE NÃO CONFIGURA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO 1. O Agravante ingressou com o presente recurso em face do deferimento da gratuidade judiciária pleiteada em sede de primeiro grau. 2. O Agravante não logrou êxito em demonstrar a capacidade financeira do Agravado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIADA. MANTIDA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESERVA DE 50% DO VALOR ARREMATADO PELO BEM A TÍTULO DE MEAÇÃO. DESCABIMENTO...