impugnação a contestação dano moral
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... TÍTULO II-A ... DO DANO EXTRAPATRIMONIAL ... Art. 223-A ... a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, ... § 3o Oferecida a contestação, ainda que eletronicamente, o reclamante não ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se aplica o disposto no ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; ... VI - na ação em ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO 16 ... Responde ... , na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação; ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... II- o credor não pode ou não podia, moral" ou materialmente, obter a prova escrita da obriga\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. DANO" MORAL. INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS \xC2" ... pela ré desde a contestação, com a juntada ... impugnação ...
-
Acórdão nº 1025031-50.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 02-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO. PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Havendo interesse na produção de prova testemunhal em impugnação à contestação,...
... PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. DANO MORAL. JULGAMENTO ... -
Acórdão nº 1057557-73.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 12-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DIVERGÊNCIA NO MOTIVO CAUSADOR DA SUSPENSÃO. PROVA TESTEMUNHAL PRETENDIDA EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Havendo interesse na produção de prova testemunhal em impugnaç
... Asunto: [Indenizagáo por Dano Moral] ... Relator: Des(a). WALTER PEREIRA DE ... -
Acórdão Nº 0705658-26.2018.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS PARA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. ALEGAÇÃOAP
... OFERTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO". PARTE QUE OFERTOU ... IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇ\xC3"ÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão nº 71010405660 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 31-03-2022
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FORNECEDORA RÉ EM CONTESTAÇÃO quanto ao ido de dano moral AUTORA. falta de impugnação que não ...
-
Decisão monocrática Nº 0002754-06.2021.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 27-10-2022
... RECURSAL QUE É CÓPIA LITERAL DA CONTESTAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO RECURSAL AO DANO MORAL, O QUAL ...
-
Acórdão nº 1.0330.16.000799-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TESE DE DEFESA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.- A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deve ser...
... da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilcito e o nexo de causalidade. Por eu turno, o dano moral por inscrio indevida em cadastros de ... -
Acórdão nº 1.0330.16.000799-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - TESE DE DEFESA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.- A impugnação à concessão da gratuidade de justiça deve ser...
... da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilcito e o nexo de causalidade. Por eu turno, o dano moral por inscrio indevida em cadastros de ... -
Acórdão nº 0016299-80.2011.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-08-2016
Apelação. Indenizatória. Inscrição indevida. Relação jurídica. Ausência. Impugnação oportuna. Dano moral. Não configuração. Cabe ao autor da demanda, quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar os documentados apresentados pelo réu, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão.
... Relação jurídica. Ausência. Impugnação oportuna. Dano moral. Não configuração.Cabe ao ... , quando oportunizada a réplica à contestação, impugnar os documentados apresentados pelo réu, ... -
Acórdão Nº 0318474-49.2018.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PACOTE INICIALMENTE CONTRATADO. COBRANÇA DE VALORES EXCEDENTES. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS VENTILADOS NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...
... ordem que nomoral, da porque falar-se em "dano moral".A construo doutrinria e jurisprudencial ... -
Acórdão Nº 0801244-10.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-04-2019
... ÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão Nº 0000350-62.2018.8.24.0050 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TICKET DE BAGAGEM QUE PERMANECE NA POSSE DA AUTORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RELAÇÃO DE BENS CONSTANTES NA MALA CONDIZENTE COM OS MOTIVOS DA VIAGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM OBSERVÂ
... AUSÊNCIA DE ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO ... DANO MATERIAL ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... FIXADO COM ... -
Acórdão nº 1003273-20.2021.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 15-05-2023
Recurso Inominado nº.:1003273-20.2021.8.11.0044Origem:Juizado Especial Cível de ParanatingaRecorrente(s):FUTURA EDITORA DE LIVROS LTDARecorrido(s):ALAENE DE PONTES LIMAJuiz Relator:Marcelo Sebastião Prado de MoraesData do Julgamento:15/05/2023EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE...
... QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA – SUMIDORA INADIMPLENTE – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5003162-09.2023.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... pago e o pagamento de indenização por dano moral.A ré DECOLAR. COM LTDA, ta em forma de contestação, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM CONTESTAÇÃO. ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.040313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SILÊNCIO DA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. - Oportunizada ao autor a apresentação de réplica à contestação, cabe-lhe impugnar, de forma específica, os fatos alegados e documentos apresentados pela Ré, sob pena de preclusão. - Ausente impugnação aos...
... - PRECLUSO - EXERCCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NO CONFIGURADO. Considera-se regular o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.040313-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO APRESENTADO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SILÊNCIO DA PARTE - JULGAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA. - Oportunizada ao autor a apresentação de réplica à contestação, cabe-lhe impugnar, de forma específica, os fatos alegados e documentos apresentados pela Ré, sob pena de preclusão. - Ausente impugnação aos...
... - PRECLUSO - EXERCCIO REGULAR DE DIREITO - DANO MORAL NO CONFIGURADO. Considera-se regular o ... -
Acórdão nº 1014536-81.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2021
Recurso Inominado: 1014536-81.2021.8.11.0001Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Recorrente(s): JOSMAETE CLARINDORecorrido(s): VIVO S.A.Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 25/11/2021EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRG
... INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO ... Turma ... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SENTENÇA ... APRESENTADO PELA PROMOVIDA EM CONTESTAÇÃO" – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1006416-43.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-11-2021
Recurso Inominado: 1006416-43.2021.8.11.0003Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLISRecorrente(s): EDER MARCOS BOSCOLORecorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 23/11/2021EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –...
... ÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SENTENÇA ... ÊNCIA DO DÉBITO – IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO STJ – ... APRESENTADO PELA PROMOVIDA EM CONTESTAÇÃO" – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0313.13.018025-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CONTESTAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CDC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO À IMAGEM. PESSOA NATURAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO DANOSO. 1- Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica...
... Tal dano constituiu na omisso do banco ru em conceder o ... -
Acórdão nº 1013962-55.2021.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-11-2021
Recurso Inominado: 1013962-55.2021.8.11.0002Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE Recorrente(s): VALDENICE PAULA DA SILVARecorrido(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A.Juíza Relatora: LÚCIA PERUFFOData do Julgamento: 30/11/2021EMENTARECURSO INOMINADO –...
... INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO ... Turma ... ÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA REJEITADA – SENTENÇA ... APRESENTADO PELA PROMOVIDA EM CONTESTAÇÃO" – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – NÃO COMPROVAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1000749-94.2019.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-06-2021
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA – RELAÇÃO DE CONSUMO – AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS – SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS – COBRANÇAS INDEVIDAS – PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO INFORMADOS NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL...
... INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ...