impugnação à sentença liquidação

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. ART. 475-H DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A decisão que resolve a liquidação de sentença não determina o fim

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Somente em situaç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. COISA JULGADA. EVENTUAL ERRO DE DIREITO. TEMA APRECIADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. METODOLOGIA HOMOLOGADA. ERRO MATERIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O erro material, corrigível a qualquer tempo, é o...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. ART. 475-J DO CPC. MULTA. NÃO CABIMENTO. VALORES HISTÓRICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. 1. A multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, prevista no art. 475-J

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO PELO CREDOR. CABIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Dissentir do acórdão recorrido para entender que, na hipótese dos autos, houve liquidação de sentença

EXECUÇÃO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido....

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO APRECIAÇÃO MERITÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A impugnação à sentença de liquidação não se confunde com a impugnação aos cálculos de liquidação, pois são manifestações asseguradas à parte em momentos distintos, conforme previsto nos artigos 879, § 2º e 884, ambos da CLT. A impugnação à sentença de liquidação, efetivamente, nã

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Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - LIMITAÇÃO TEMPORAL - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E COISA JULGADA. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que na decisão que transitou em julgado ficou determinado que as diferenças salariais seriam devidas apenas no período compreendido entre novembro de 2000 e dezembro de 2001. A Corte Regional esclareceu...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 97 E 98 DO CDC, 475-B E 475-N DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADA. I. Não se evidencia ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias disciplinadas nos referidos...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSENTES VÍCIOS DE JULGAMENTO (OMISSÃO E CONTRADIÇÃO). SÚMULA 211/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. LIQUIDAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA...

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. PRECEDENTES. 1. Esta Corte, por diversas vezes, assentou o entendimento de que "a ausência de impugnação à conta de liquidação não inviabiliza o conhecimento da apelação, quando presentes os pressupostos de admissibilidade" (REsp 126.800-SP, 2ª Turma, Min. João...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC/UFIR/SELIC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. ART. 20, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. A questão relativa à aplicação do INPC, da UFIR e da taxa SELIC à correção monetária dos cálculos de liquidação de sentença não foi examinada pela Corte...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que a impugnação à sentença de liquidação atendeu aos requisitos ao art. 879, § 2º e art. 884, da CLT, não há como se cogitar da preclusão declarada na origem. Logo, a fim de evitar a supressão de instância, cabível o retorno dos autos à Vara de origem para que o Juiz de 1º grau julgue, como entender de direito,...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. PRECLUSÃO. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VISTA ÀS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2.º, DA CLT. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VISTA ÀS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2.º, DA CLT. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VISTA ÀS PARTES PARA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ART. 879, § 2.º, DA CLT. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de...