impugnação ao valor da causa recurso cabível
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-72800-97.2007.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2012
... EMP/ds/vgf I ... - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO RÉU ... Em face da referida decisão não era cabível o recurso de embargos, só ocorrendo o trânsito ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA ...
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Acórdão nº 2008/0167093-0 de T4 - QUARTA TURMA
... MULTA. SÚMULA N. 288 DO STF. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE ... 11.232/2005, é cabível" a condenação a honorários advocatícios no est\xC3" ... outro recurso ao depósito do respectivo valor ... 5.Agravo regimental desprovido ... de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa ... Vistos, relatados e discutidos os autos ...
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Acórdão nº 2007/0309525-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.019.316 - RS (2007/0309525-1) ... ART. 19, DA LEI 10.522/05. IMPUGNAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. HONORÁRIOS DE ... causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as ... de devedor, reconhece a inexigibilidade do valor exequendo ou de parcela deste, procedendo ao seu ... nos autos para o oferecimento da ação cabível, não seja o causídico remunerado pelo trabalho ...
- Acórdão nº REsp 1243701 / BA de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0027.11.003841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAL - JULGAMENTO - ACOLHIMENTO - DECISÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. O presente recurso de apelação não merece conhecimento, pois a decisão que julga o incidente de impugnação ao valor da causa desafia agravo de instrumento.
... ) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por Maria da Penha Oliveira ... 59/59v., que acolheu a impugnao ao valor da causa ofertada pelo banco exequente/embargado, ... A IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA - RECURSO CABIVEL - AGRAVO - INTERPOSIO DE APELAO: ERRO GROSSEIRO - ... -
Acórdão nº 1.0027.11.003841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSAL - JULGAMENTO - ACOLHIMENTO - DECISÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO DO RECURSO. O presente recurso de apelação não merece conhecimento, pois a decisão que julga o incidente de impugnação ao valor da causa desafia agravo de instrumento.
... ) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por Maria da Penha Oliveira ... 59/59v., que acolheu a impugnao ao valor da causa ofertada pelo banco exequente/embargado, ... A IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA - RECURSO CABIVEL - AGRAVO - INTERPOSIO DE APELAO: ERRO GROSSEIRO - ... -
Acórdãos nº 0107364-13.2009.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... 640 AGRAVO RETIDO DA RÉ - Impugnação ao valor da causa - Não o - Cabível a fixação por estimativa quando a ... ão depende de apuração detalhada - RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO DA RÉ - ...
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Acórdãos nº 2010339-28.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Septiembre de 2016
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... & CASTRO ASSESSORIA CONTÁBIL IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ajuizamento de ... pacífico de que o recurso cabível contra decisão que rejeita incidente ...
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Acórdão nº 0055694-29.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... Assunto : Valor da Causa ... Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO ... improcedente a impugnação" ao valor da causa movida incidentalmente à ... A\xC3" ... o recurso cabível para impugnar o decisum, cabendo aos ...
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nº 95.01.33129-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 6 de Agosto de 1996
RECURSO CABÍVEL.1. Da decisão de relator que decide incidente de impugnação ao valor da causa, cabe agravo regimental.2. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento para o Superior Tribunal de Justiça, ao invés do agravo regimental.
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... ARTIGO 27 ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... com as liberações financeiras de recurso, que devem obedecer ao cronograma de desembolso ... , identificando-se separadamente, quando cabível, as resultantes de medidas de combate à evasão ...
- Acórdãos nº 4001895-13.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 1.0000.00.147372-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Mayo de 1999
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. É agravável de instrumento a decisão que fixa o valor da causa, por se tratar de incidente processual.
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INCIDENTE PROCESSUAL - O CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO ... É agravável de ... unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER DO RECURSO ... Belo Horizonte, 17 de maio de 1999 ... DES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213100-45.2009.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AGRAVO DE ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO ... FIXAÇÃO DO VALOR. QUADRO DEPRESSIVO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA COM ... óbice na Súmula nº 126 TST, só é cabível, segundo jurisprudência desta Corte superior, ...
- Acórdãos nº 9000250-22.2010.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
- Acórdãos nº 0231971-19.2009.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 0017940-10.2008.8.26.0224 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... decisão: " Não Conheceram do recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... (a): Beatriz de Souza Cabezas Impugnação ao valor da causa. Decisão ... Inadmissibilidade. Cabível o recurso de agravo de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... ão, no contencioso tributário de pequeno valor ... Parágrafo único. A transação por adesão ... ão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus ... cabível, a anuência das partes para fins da suspensão ... que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ... Art. 17. A proposta de transação por ... à execução fiscal ou de reclamação ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, ...
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Acórdão nº 1.0000.00.233953-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2002
IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DECISÃO- RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A decisão do incidente de impugnação ao valor da causa desafia recurso de agravo de instrumento, segundo se infere do art. 522 do CPC. Ademais, ocorrido erro grosseiro e tendo sido excedido o prazo para interposição do recurso cabível (agravo de instrumento), não se aplica o princípio da fungibilidade e não se...
EMENTA: IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DECISÃO- RECURSO CABÍVEL - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - apreciar, em grau de recurso, as medidas preventivas adotadas pelo ... IV - adotar medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento; ... V - ... as atividades da empresa sem justa causa comprovada; ... XVIII - subordinar a venda de um ... II - oferecerá impugnação perante o Tribunal, caso entenda que o ato deva ... de Defesa de Direitos Difusos quando cabível ... § 2° Tratando-se da investigação da ...
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nº 1998.01.00.050530-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Agosto de 1998
1. Na esteira do entendimento pacificado na Corte, o recurso judicial cabível contra ato judicial que decide o incidente de impugnação ao valor da causa é o Agravo de Instrumento, não se admitindo, na hipótese, a aplicação do princípio da fungibilidade.2. Apelo não conhecido.
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Acórdão nº 1.0024.15.090300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECURSO INAPROPRIADO - NÃO CONHECIMENTO. - A impugnação ao valor da causa é incidente processual e, portanto, não põe fim ao processo principal, tratando-se de decisão interlocutória, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento.
... V O T O Trata-se de RECURSO DE APELAO interposto contra a deciso de fls ... nos autos do INCIDENTE DE IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA proposto por ONOFRE DIAS NOGUEIRA e ... -
Acórdão nº 1.0411.15.000295-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECURSO INAPROPRIADO - NÃO CONHECIMENTO. - A impugnação ao valor da causa é incidente processual e, portanto, não põe fim ao processo principal, tratando-se de decisão interlocutória, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento.
... ) V O T O Trata-se de RECURSO DE APELAO interposto contra a deciso de fls. 08 ... nos autos do INCIDENTE DE IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA proposto por BV FINANCEIRA S/A CRDITO, ... -
Acórdão nº 1.0411.15.000295-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - RECURSO INAPROPRIADO - NÃO CONHECIMENTO. - A impugnação ao valor da causa é incidente processual e, portanto, não põe fim ao processo principal, tratando-se de decisão interlocutória, sendo cabível o recurso de agravo de instrumento.
... ) V O T O Trata-se de RECURSO DE APELAO interposto contra a deciso de fls. 08 ... nos autos do INCIDENTE DE IMPUGNAO AO VALOR DA CAUSA proposto por BV FINANCEIRA S/A CRDITO, ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... oficiais dos registros públicos, quando cabível, receberão dos interessados, por meio do Serp, ... causa suspensiva, o oficial de registro dará ciência ... ão a publicação eletrônica, e caberá recurso da decisão ao juiz corregedor.” (NR) ... terão a mesma eficácia e o mesmo valor probante dos documentos originais registrados, ... § 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento ...