impugnação contestação prazo
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... fato e de direito, Sobretudo para a contestação de ações, impugnação de embargos à ... ao Procurador da República, dentro do prazo máximo de vinte dias, e sempre de modo a ficar ...
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Decisão monocrática Nº 0040107-57.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 26-04-2023
... Logo, a impugnação aos ... elementos contratuais apontadas pela amada em sede de contestação foi realizada pela primeira vez em ... sede ... , uma vez que a reclamante deixou decorrer o prazo que lhe foi concedido para impugnação à ...
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Relatório e Voto com número 5347980-62.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 19-09-2023
... impugnação à contestação e ilegitimidade passiva; no ... o juízo de origem oportunizou à autora o prazo de dez dias para apresentar impugnação à ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175825-86.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-02-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0175825-86.2019.8.19.0001 Recorrente: MARIA ALICE DOMINGOS LEITÃO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL É A DATA DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. AFASTAR PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO SUPERIOR...
- Acórdãos nº 0208527-05.2019.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão Nº 0028402-43.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... impugnação à contestação, uma vez que restou consignado ... ência de conciliação que: “Fixa-se o prazo de 15 dias para ... que a parte requerida ...
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nº 90.01.17199-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 11 de Noviembre de 1991
I. NÃO HA NENHUM AMPARO LEGAL QUE POSSIBILITE A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, PARA EFEITO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NO VALOR ESPECIFICADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. II. O VALOR DA CAUSA E AQUELE ESPECIFICADO NA INICIAL (ART. 259 DO CPC). INEXISTINDO A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, O JUIZ NÃO PODE, DE OFICIO, ALTERAR O VALOR DA CAUSA. III. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Acórdão Nº 0001081-41.2019.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-07-2022
... contestação e pedido contraposto um dia antes do ato. Não ... Deferimento, em audiência, de prazo para ... apresentação de impugnação à ...
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Decisão monocrática Nº 0004565-11.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 29-07-2022
... IMPUGNAÇÃO ÀS CONTESTAÇÕES. PRECEDENTES ... INOVAÇÃO ... Síntese da contestação da recorrida GAVILON. Contrato ... do recorrente ... recorrente entregou as mercadorias fora do prazo ... Sentença de improcedência ...
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Acórdão nº 1.0394.10.013326-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO" À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRAZO PARA APRESENTA\xC3" ... contestação para aferir a tempestividade da propositura do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88300-23.1986.5.01.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate, firmando seu posicionamento, no tocante ao salário percebido, em documento colacionado aos autos e apresentado à receita federal pelo autor, que infirmou suas próprias alegações constantes da petição inicial; e, no que refere ao tema...
... SALÁRIOS RETIDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA RECLAMADA ... Os salários ... pontuado pelo Regional que houve contestação específica ofertada pela segunda reclamada no ... ção bienal, pois a norma que ampliou o prazo da prescrição da ação trabalhista para cinco ... - Acórdãos nº 0001400-71.2017.8.04.0000 de Câmaras Reunidas
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... Art. 113 - A impugnação à regularidade do processo de habilitação imonial e a contestação a impedimento oposto serão decididas pelo Juiz ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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nº 92.01.09096-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Mayo de 1992
- A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E OFERECIDA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO (CPC, ART. 261), QUE SE CONTA DA DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATORIO (CPC, ART. 241, I), EXCLUINDO O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O DIA DO VENCIMENTO (CPC, ART. 184).- HAVENDO LITISCONSORTES PASSIVOS COM DIFERENTES PROCURADORES, E DUPLICADO O PRAZO DA CONTESTAÇÃO, QUE SE APLICA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (CPC, ART.
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Acordão da , 02-08-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POLO PASSIVO. DEMAIS OCUPANTES DO IMÓVEL. COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÃRIO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. VÃCIO TRANSRESCISÓRIO. ALEGAÇÃO. SIMPLES PETIÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos...
... de nulidade do feito com a devolução do prazo para ... apresentação de defesa ... 4. A ... querela nullitatis) ou impugnação ao cumprimento de sentença ... 8. Recurso ... O prazo para a apresentação de contestação decorreu sem manifestação (eSTJ fl. 64) ... O ... -
Relatório e Voto com número 5471094-04.2022.8.09.0051 da Turma de Uniformização, 07-12-2022
... seja restituído o prazo" para que o Recorrente possa impugnar a contestaç\xC3" ... de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, conforme determinado em sede de acórdão ... impugnação à contestação ... Desta feita, conforme todo arcabouço ...
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Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Octubre de 2010
... só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na ... 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa ...
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Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Octubre de 2010
... só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na ... 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa ...
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Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Octubre de 2010
... só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na ... 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa ...
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Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Octubre de 2010
... só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na ... 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa ...
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Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Octubre de 2010
... só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na ... 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa ...
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Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Octubre de 2010
... só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na ... 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa ...
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Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Octubre de 2010
... só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na ... 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa ...
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Acórdão nº 92.01.06118-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Octubre de 2010
... só estando sujeitos tais julgados a impugnação mediante embargos infringentes previstos na ... 261 - O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa ...