Impugnação de Embargos

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 21 DO CPC....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIROS EMBARGOS REJEITADOS. CORREÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ACOLHIMENTO DOS SEGUNDOS EMBARGOS PARA DECLARAR O NÃO CONHECIMENTO DOS PRIMEIROS. 1. O fundamento esposado na petição de impugnação dos primeiros embargos de declaração - intempestividade recursal - possui natureza de ordem pública, razão pelo qual, além da provocação da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, INCISO I, DO CPC. REVELIA. AINDA QUE SE CUIDE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, ESTA APENAS PODE SER APRECIADA SE CONHECIDO O APELO NOBRE. AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT C/C SÚMULA 266 DO TST. 1. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 2. CERCEIO DE DEFESA. NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVAS E DE RÉPLICA À IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MULTA. 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Tratando-se de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE. 1. "É assente na jurisprudência do STF e do STJ que a intempestividade recursal advém não só de manifestação tardia da parte, mas, igualmente, da impugnação prematura." 2. Embargos declaratórios não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1043068/RS, Rel. Ministro PAULO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 544, § 4&

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. SÚMULA 281 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECIDIU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. 1. Com base no princípio da dialeticidade, compete à...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. 1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessário o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de matéria...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO Nº: 0807753-03.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CLEYDE DE OLIVEIRA CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO: Henrique Carvalho De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804834-95.2016.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. SÚMULA 182. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182 do STJ. 2. Em...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 182/STJ. 1. Não verificando quaisquer das hipóteses do art. 535 do CPC e tendo em vista o princ