impugnação tributária
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Acórdão nº 2013/0109696-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... competência tributária ... impugnação ...
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Acórdão nº 2012/0213913-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ícios em liquidação de sentença, quando houver impugnação" da outra ... parte. Precedente: AgRg no AgRg no REsp\xC2" ... em substituição tributária, sob pena de multa pelo seu descumprimento". ...
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Acórdão nº 2016/0009072-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. LEI COMPLEMENTAR. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUBSUNÇÃO À LEI, COBRANÇA ATUAL OU FUTURA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula 266...
... conclusão de impugnação de lei em tese, vale dizer, que a pessoa ... administrativo-tributária é de natureza vinculada ... -
Acórdão nº 2015/0139240-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE ICMS EM ... de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. SUPERVENIENTE CITAÇÃO PESSOAL. EVENTUAL NULIDADE SANADA. ART. 570 DO CPP. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO SUSPENSA POR OITO ANOS. RÉUS QUE...
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AÇÃO ... SUSPENSA POR OITO ANOS. RÉUS QUE RESIDIRAM NO ... for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar ... -
Acórdão nº 2013/0110825-4 de T6 - SEXTA TURMA
... TRIBUTÁRIA (artigo 1º, II, Lei 8.137/90). ... não é a via adequada para a impugnação de eventuais ...
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Acórdão nº 2011/0255632-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA. ... ÁTICA DO 543-C DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO" AO ... FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ ... 1. Incide\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0274830-2 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº RMS 31714 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Admite-se o mandado de segurança quando a impugnação não se dirige contra a lei em tese, mas contra os efeitos concretos ... -lhe proceder à arrecadação e à fiscalização da receita tributária", atribuições que se relacionam diretamente com a finalidade buscada na a\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0244509-4 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI 8.137⁄1990). ALEGAÇÃO DE FALTA DE ... ção fazendária, no qual não houve qualquer tipo de impugnação pela interessada, havendo notícia, inclusive, de que o débito já foi ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00100903120064058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0010090-31.2006.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM APELADO: CRISTINA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES S/A ADVOGADO: Maxmiliano De Moura Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL....
... a notificação do lançamento e decorrido o prazo para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, tem-se por constituído ... -
Acórdão Nº 0007094-54.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... exequente, ora agravado, pleiteia o recebimento de obrigação tributária imputada ao executado, ora agravante, consistente em débito inserto na ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA 810 DO ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... § 2º Admite-se a impugnação à justificativa, desde que apresentada antes da celebração da parceria, ... II - certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária", de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplic\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPUGNAÇÃO" DA ... NECESSIDADE ... APLICAÇÃO, ... ANALOGIA, DO ART. \xC2" ... , pagamento, inexistência de responsabilidade tributária, ...
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Acórdão nº 2014/0228927-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO. OCORRÊNCIA. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E SUCESSÃO EMPRESARIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. EMBARGOS À EXECUÇ
... IMPUGNAÇÃO". ... ADEQUADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... 1. A jurisprudência\xC2" ... ão atinente à ocorrência de sucessão tributária". ... Assim, \"depreende-se ... dos autos que os embargos\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001463620174050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0800146-36.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGROPECUARIA THOME AFONSO S A ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. EXCEÇÃO DE...
... a notificação do lançamento e decorrido o prazo para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, tem-se por constituído ... - Acórdão nº 2012/0011139-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1271064 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RECURSO ... ão fiscal, bem como reconhece a própria Fazenda Pública, na impugnação aos embargos, quando aduz que "a compensação efetivada foi indevida" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017697220194058308), 07-12-2021
PJE 0801769-72.2019.4.05.8308 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO REGISTRADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA RECONHECENDO DIREITO À RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS APONTADOS PELA RFB. NECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA...
... tributária), acolheu a impugnação, considerando que "a exequente optou pelo ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... tributária ... ência na motivação e a ausência de impugnação" de fundamento ... autônomo. ... 7. Aduz ainda que a\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0070457-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ALICERCE DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER PAGAMENTO, DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, SE ESTA FOR...
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL ... IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO ALICERCE DA DECISÃO ... OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, OU, QUANDO NÃO HOUVER ... -
Acórdão nº 2013/0366044-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o instituto da compensação na seara tributária, autorizou-a ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021801-96.2016.8.19.0004 (Criminal), 26-06-2018
Ação anulatória de lançamento fiscal. IPVA. Impugnação de exação tributária sobre veículo. A transferência de veículo se comprova através da entrega do CRV ¿ Certificado de Registro Veicular - na repartição executiva de trânsito do Estado. Inteligência do artigo 212 do Código Civil. Prova dos autos evidenciadora de que o veículo descrito na inicial somente foi transferido para o atual...
... Ação anulatória de lançamento fiscal. IPVA. Impugnação ... de exação tributária sobre veículo. A transferência de ... - Acórdão nº 2013/0385850-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL ... REPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO", NO MANDAMUS, À INSCRIÇÃO ... EM DÍVIDA ATIVA, QUANTO \xC2" ...