impugnar contestação

PROCESSO Nº: 0808376-08.2017.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEAPORT SERVICOS DE APOIO PORTUARIO LTDA ADVOGADO: Fabienia Maria Vasconcelos Brito e outro REPRESENTANTE: IVAN CARLOS SILVA DE MIRANDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL. REGRA DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ARTIGOS 300 e 302, DO CPC. Pelo princípio da eventualidade e da regra da impugnação específica, cabe à parte ré, na contestação, impugnar cada uma das pretensões do autor e apresentar todas as razões de fato e de direito, pelas quais contraria os pedidos. “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões

EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO IBAMA. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DO FATO TÍPICO. VINCULAÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, considerando que o fato típico penal ensejador da multa ambiental restou afastado (ação penal

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO - MATÉRIA POSTULADA NA INICIAL E NÃO DISCUTIDA NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO A petição inicial e a contestação têm como principal função delimitar o objeto litigioso. Desse modo, se o Reclamante postulou que o adicional de periculosidade incidisse sobre a remuneração e a Reclamada, na contestação, nada argumentou a respeito da matéria, ocorreu a preclusão

EMENTA: HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INEXISTÊNCIA DE ACORDOS COLETIVOS. Nos controles de ponto, constata-se que o empregado laborava, em média, das 8h às 18h, de segunda à sexta-feira e, das 8h às 17h, às sextas-feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada. Assim, embora não configurada extrapolação da jornada semanal de 44 horas - como constou na defesa (aliás, esse foi o úni

EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até porque não existe previsão...

APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DA CONTESTAÇÃO REJEITADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. PRAZO DE 100 DIAS PARA AFERIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL LITIGIOSO. EXECUÇÃO JÁ MOVIDA. CONTRATO DE COMPRA E

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA COM BASE EM REGRA PROCESSUAL INEXISTENTE. O artigo 359 do CPC não impõe ao Autor o ônus de impugnar os documentos apresentados com a contestação, antes do início da fase instrutória. Ao invés, é dispositivo destinado exclusivamente a compelir a parte que detém documentos em seu poder a exibi-los em juízo.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdiç

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGADOS. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO AMPARADAS EM FUNDAMENTO DE NATUREZA FÁTICA NÃO ALEGADOS NA CONTESTAÇÃO O QUE CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOIS CAPÍTULOS DO APELO QUE SE LIMITAM A RATIFICAR OS ARGUMENTOS EXPOSADOS NA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1026, § 2º DO CPC. AFASTADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO. A contestação que não impugnar especificamente os fatos narrados na inicial, incorrerá nos efeitos da revelia. Constando-se que a defesa apresentada pela ré...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO QUE REPRODUZ LITERALMENTE OS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. As razões apresentadas no recurso de apelação que não atacam os fundamentos da sentença violam o disposto no artigo 1.010, III do CPC, não podendo o recurso ser conhecido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO QUE REPRODUZ LITERALMENTE OS FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO SEM IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. As razões apresentadas no recurso de apelação que não atacam os fundamentos da sentença violam o disposto no artigo 1.010, III do CPC, não podendo o recurso ser conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - NULIDADE A SENENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - EMPRÉSTIMO -INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA SOBRE À RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO - TERMO INICIAL - SENTENÇA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA: CONCESSÃO - IMPUGNAÇAO: MOMENTO - CAUSA SUPERVENIENTE - PRECLUSÃO. 1. Deferido o benefício de gratuidade da justiça, a parte contrária pode impugná-lo na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, ou em 15 (quinze) dias, no caso de pedido superveniente ou formulado por terceiro. 2. Incumbe ao requerido, antes da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA: CONCESSÃO - IMPUGNAÇAO: MOMENTO - CAUSA SUPERVENIENTE - PRECLUSÃO. 1. Deferido o benefício de gratuidade da justiça, a parte contrária pode impugná-lo na primeira oportunidade que tiver para falar nos autos, ou em 15 (quinze) dias, no caso de pedido superveniente ou formulado por terceiro. 2. Incumbe ao requerido, antes da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DE QUEM APRESENTOU O DOCUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC, quando se tratar de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento.- O julgamento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Códigos

PROCESSO Nº: 0800404-75.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUZIA DO CARMO SOARES ADVOGADO: Alexandre Jose Gois Lima De Victor RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA RESCINDENDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL FIXADO NA AÇÃ

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL NA AÇÃO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA JÁ FORMADA SOBRE O TEMA - DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - ART. 293...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL NA AÇÃO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - COISA JULGADA JÁ FORMADA SOBRE O TEMA - DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS - DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - VALOR DA CAUSA - PRECLUSÃO - ART. 293...