impugnar contestação
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... § 2° Não poderá impugnar o registro de candidato o representante do Ministério Público que, nos 4 ... ARTIGO 5° ... Decorrido o prazo para contestação, se não se tratar apenas de matéria de direito e a prova protestada for ...