imunidade material parlamentar
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Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ... -
Acórdão nº 1.0334.11.002424-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - SUPOSTAS OFENSAS PRATICADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
... NO EXERCÍCIO DO MANDATO DE VEREADOR - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ... -
Acordao N° 1787669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito constitucional e civil. Limites do pedido contraposto. Imunidade material. Parlamentares em campanha eleitoral. Entrevista concedida. Ofensas recíprocas. Dano moral não comprovado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º juizado especial cível de brasília,...
... CIVIL. LIMITES DO PEDIDO CONTRAPOSTO. IMUNIDADE MATERIAL ... PARLAMENTARES EM CAMPANHA ... A ... imunidade material parlamentar visa garantir o funcionamento do poder ... -
Questoes de Ordem nº 1594 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2002
... RECONHECIMENTO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, SENADOR DA REPBLICA, MANIFESTAO ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0006104-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
PEÇAS DE INFORMAÇÃO. Artigo 287, do Código Penal. Apuração sobre suposta apologia ao crime de tortura, em que o ora Informado, Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, teria publicado em seu perfil da rede social Instagram, a fotografia representativa de um homem, com a cabeça envolta em um saco plástico, propelindo sangue das mucosas pelo rosto, com os braços amarrados por cordas, com os...
... durante e em função do mandato parlamentar ... (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min ... Municipal do Rio de Janeiro, goza de imunidade ... parlamentar material, que é a garantia que ... -
Acordao Nº 25947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2012
PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - PROVIDÊNCIA DE ORDEM CAUTELAR - INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR - RECURO DESPROVIDO. 1) o pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal, tendente a sentença penal condenatória. 2) As entrevistas concedidas pelo Presidente de...
... de possvel ao penal, destacando que a imunidade material no consubstancia valor absoluto a r toda e qualquer atuao parlamentar, no resguardando a prtica de condutas difamatrias ... -
Acordao Nº 25947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2012
PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - PROVIDÊNCIA DE ORDEM CAUTELAR - INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR - RECURO DESPROVIDO. 1) o pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal, tendente a sentença penal condenatória. 2) As entrevistas concedidas pelo Presidente de...
... de possvel ao penal, destacando que a imunidade material no consubstancia valor absoluto a r toda e qualquer atuao parlamentar, no resguardando a prtica de condutas difamatrias ... -
Acordao Nº 25947 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-05-2012
PENAL, PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL - AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE EXPLICAÇÕES - PROVIDÊNCIA DE ORDEM CAUTELAR - INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR - RECURO DESPROVIDO. 1) o pedido de explicações constitui típica providência de ordem cautelar, destinada a aparelhar ação penal principal, tendente a sentença penal condenatória. 2) As entrevistas concedidas pelo Presidente de...
... de possvel ao penal, destacando que a imunidade material no consubstancia valor absoluto a r toda e qualquer atuao parlamentar, no resguardando a prtica de condutas difamatrias ... -
Decisão monocrática Nº 10021 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... do cargo de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada para apurar ações e ... Alega, ainda, a incidência ao caso da imunidade parlamentar. Ademais, estaria ausente justa causa ... da atipicidade, diante da imunidade material garantida ao parlamentar requerido, o qual teria ...
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Decisão monocrática Nº 8415 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-10-2020
... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM ENTREVISTA JORNALÍSTICA CONCEDIDA À IMPRENSA. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, “CAPUT”) ...
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Questoes de Ordem nº 1400 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 2002
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (CF, ART. 53, 'CAPUT') - ALCANCE, SIGNIFICADO E FUNÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DA CLÁUSULA DE INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE NÃO PROTEGE O PARLAMENTAR, QUANDO CANDIDATO, EM PRONUNCIAMENTOS MOTIVADOS POR PROPÓSITOS EXCLUSIVAMENTE ELEITORAIS E QUE NÃO GUARDAM VINCULAÇÃO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO - PROPOSTA DE CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA...
... INAPLICABILIDADE, IMUNIDADE MATERIAL, SENADOR, CONCESSÃO, ENTREVISTA ... INERÊNCIA, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PARLAMENTAR, MOTIVO, AUSÊNCIA, NEXO ... CAUSALIDADE, ... -
Decisão da Presidência nº 37115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2020
... Presidente e da Relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News ... Os ... CPMI DAS FAKE NEWS ... IMUNIDADE MATERIAL ... SUSPEIÇÃO ... REVISÃO JUDICIAL ...
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Decisão monocrática Nº 8999 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... discurso ao vivo disponibilizado pelo parlamentar em sua rede social Facebook ... Segundo a ... ao querelado alicerçar-se na possível imunidade parlamentar como meio de defesa, já que não lhe ... material garantida ao parlamentar requerido, o qual teria ...
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Acordao Nº 87600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1) Analisado o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão indenizatória foi negada em razão da orientação jurisprudencial...
... impugnado conferiu carter absoluto imunidade material do parlamentar ofensor, entendimento que ... -
Acordao Nº 87600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1) Analisado o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão indenizatória foi negada em razão da orientação jurisprudencial...
... impugnado conferiu carter absoluto imunidade material do parlamentar ofensor, entendimento que ... -
Acordao Nº 87600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1) Analisado o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão indenizatória foi negada em razão da orientação jurisprudencial...
... impugnado conferiu carter absoluto imunidade material do parlamentar ofensor, entendimento que ... -
Acordao Nº 87600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1) Analisado o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão indenizatória foi negada em razão da orientação jurisprudencial...
... impugnado conferiu carter absoluto imunidade material do parlamentar ofensor, entendimento que ... -
Acordao Nº 87600 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÃO DE SENADOR DA REPÚBLICA NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NEGADA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1) Analisado o conteúdo do acórdão embargado, verifica-se que a pretensão indenizatória foi negada em razão da orientação jurisprudencial...
... impugnado conferiu carter absoluto imunidade material do parlamentar ofensor, entendimento que ... -
Decisões Monocráticas nº 8199 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... E ÀS QUAIS SE ESTENDE A GARANTIA DA IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... A ...
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Decisão monocrática Nº 9460 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-05-2021
... As declarações do parlamentar foram proferidas num contexto de debate ... disso, devidamente resguardadas pela imunidade material prevista no art. 53 da Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 1325295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... APELANTE ALEGANDO, EM SÍNTESE, QUE A IMUNIDADE PARLAMENTAR NÃO É ABSOLUTA, NÃO CONSISTINDO EM ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. ENTREVISTA JORNALÍSTICA. NEXO DE CAUSALIDADE ...
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Decisão monocrática Nº 8831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Assim, ao aduzir a não incidência da imunidade parlamentar, pois aplicável apenas quando se ... nos crimes supracitados, em concurso material, nos termos do art. 69 do CP, fixando-se, ainda, ...
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Acórdão nº 1344 de Tribunal Pleno, 1 de Agosto de 2003
... PROCESSUAL, PARLAMENTAR, SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, LICENÇA PRÉVIA ... INAPLICABILIDADE, NORMA CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE MATERIAL ... INEXISTÊNCIA ... NEXO DE ...
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Decisão monocrática Nº 8781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-10-2020
... ém não serve; não serve para ser parlamentar ... Embora estivesse, naquele momento de ... limites da liberdade de expressão e da imunidade material conferida aos parlamentares, conforme ...
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Decisão da Presidência nº 939965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
... - PARCIALIDADE - MERO DESCONTENTAMENTO -IMUNIDADE" PARLAMENTAR - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - SENTEN\xC3" ... ÃO/TWITTER) IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) ALCANCE DESSA GARANTIA ...