imunidade material parlamentar
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Acórdão nº 1937 de Tribunal Pleno, 27 de Febrero de 2004
QUEIXA-CRIME CONTRA SENADORA DA REPÚBLICA. SUPOSTO CRIME DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA E DE FALTA DE INTERESSE AFASTADAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO PENAL. EXISTÊNCIA DE ANIMUS DEFENDENTI. INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR. A queixa-crime não é inepta se narra com exatidão os fatos que podem ser...
... QUERELANTE // INCIDÊNCIA, IMUNIDADE, MATERIAL, PARLAMENTAR ... NEXO DE CAUSALIDADE, ... -
Acórdão nº0000229-46.2017.8.17.3580 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 07-12-2023
... que restou caracterizada a incidncia da imunidade material sobre as supostas atitudes do ... afastada a prerrogativa de imunidade parlamentar uma vez que esto a demonstrar que a conduta ...
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Acórdãos nº 2186266-71.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Agosto de 2018
... em ação civil pública; e b) imunidade material parlamentar dos vereadores ...
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Acordao N° 1263268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Constitucional, direito civil e processual civil. Dano moral. Atos praticados por senador. Ofensas veiculadas pela internet. Imunidade parlamentar. Alcance de limitações. Atos praticados em função do mandato legislativo. 1. De acordo com a doutrina, a imunidade parlamentar não é um privilégio concedido ao parlamentar pessoalmente; é uma garantia assegurada ao poder legislativo,...
... OFENSAS VEICULADAS PELA ... INTERNET. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ALCANCE DE LIMITAÇÕES. ATOS ... imunidade parlamentar material elide a responsabilidade civil por dano moral ... -
Acórdão nº 647672 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO STF. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2....
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Questoes de Ordem nº 1024 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 2002
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL (INVIOLABILIDADE) - SUPERVENIÊNCIA DA EC 35/2001 - ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE QUE OS 'DELITOS DE OPINIÃO' TENHAM SIDO COMETIDOS NO EXERCÍCIO DO MANDATO LEGISLATIVO OU EM RAZÃO DELE -INDISPENSABILIDADE DA EXISTÊNCIA DESSE NEXO DE IMPLICAÇÃO RECÍPROCA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DESSE VÍNCULO CAUSAL - OCORRÊNCIA DA SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA, PELO...
... , DEPUTADO FEDERAL, IRRETROATIVIDADE, IMUNIDADE ... MATERIAL PARLAMENTAR, DELITO DE OPINIO, ... -
Acórdão nº 1955 de Tribunal Pleno, 26 de Septiembre de 2003
- QUEIXA-CRIME. PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL. - Queixa-crime contra Deputado Federal por crimes de calúnia e injúria, resultantes da divulgação de voto proferido em Comissão Parlamentar de Inquérito. Fato ocorrido à época em que o querelado exercia mandato de Deputado Estadual. Competência do Supremo Tribunal Federal. Manifestação associada ao exercício do mandato parlamentar, protegida pela...
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Acórdão nº 1001029-72.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADORES EM SESSÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS VEREADORES – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE GARANTIA – DIVULGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... cobertos pela imunidade parlamentar material" ... \xC2" ... -
Acórdão Nº 0006087-86.2011.8.06.0181 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-06-2021
... DO MANDATO – INVIOLABILIDADE MATERIAL. AMBIENTE VIRTUAL – ... EXTENSÃO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO ... SENTENÇA ...
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Acórdão Nº 0300988-68.2016.8.24.0025 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
... HONRA DO AUTOR, PR-CANDIDATO A VEREADOR.IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. INAPLICABILIDADE. AUSNCIA ...
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Acórdão Nº 0800041-26.2018.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-07-2020
... PARLAMENTAR ... ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... legislatura. Precedentes do STF. Imunidade material prevista no art. 29, ... VII c/c art ...
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Acordao N° 1375416 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Apelação criminal queixa crime rejeitada. Abrangência da imunidade material. Parlamentar federal. Ofensas proferidas na internet. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Trata-se de apelação criminal interposta pelo querelante em face da sentença que não recebeu a queixa crime sob o fundamento de não haver justa causa para a ação penal, nos termos do art. 395,
... ABRANGÊNCIA DA IMUNIDADE ... MATERIAL. PARLAMENTAR FEDERAL. OFENSAS ... -
Acórdão Nº 0707225-38.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 11-06-2019
... PALAVRAS OFENSIVAS ... PARLAMENTAR ... IRRESPONSABILIDADE ... EXERCÍCIO DO ... âmbito da chamada imunidade" material, caso ... impassível ... responsabiliza\xC3" ...
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Acordao N° 1369110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Apelação cível. Danos morais. Publicação na internet. Imunidade parlamentar material. Declarações desvinculadas do exercício do mandato. Possibilidade de responsabilização. Conteúdo ofensivo. Verificado. Honra e imagem. Violação. Valor da condenação. Proporcionalidade e razoabilidade. 1. Caso concreto: trata-se de ação compensatória por alegados danos morais decorrentes de publicação tida por...
... PUBLICAÇÃO NA INTERNET. IMUNIDADE ... PARLAMENTAR MATERIAL. DECLARAÇÕES ... -
Acórdãos nº 0003937-47.2015.8.26.0081 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... ício regular da atividade parlamentar Imunidade parlamentar As ... rádio Imunidade parlamentar material que se estende à divulgação pela ...
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Acordao Nº 81311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENADOR DA REPÚBLICA. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONDUTA DO CONGRESSISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras e manifestações proferidas no exercício de seu mandato (art. 53, da CF). Tal...
... que a sentena recorrida superestimou a imunidade material parlamentar em detrimento do direito ... -
Acordao Nº 81311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENADOR DA REPÚBLICA. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONDUTA DO CONGRESSISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras e manifestações proferidas no exercício de seu mandato (art. 53, da CF). Tal...
... que a sentena recorrida superestimou a imunidade material parlamentar em detrimento do direito ... -
Acordao Nº 81311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENADOR DA REPÚBLICA. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONDUTA DO CONGRESSISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras e manifestações proferidas no exercício de seu mandato (art. 53, da CF). Tal...
... que a sentena recorrida superestimou a imunidade material parlamentar em detrimento do direito ... -
Acordao Nº 81311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENADOR DA REPÚBLICA. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONDUTA DO CONGRESSISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras e manifestações proferidas no exercício de seu mandato (art. 53, da CF). Tal...
... que a sentena recorrida superestimou a imunidade material parlamentar em detrimento do direito ... -
Acordao Nº 81311 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-04-2016
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. SENADOR DA REPÚBLICA. MANIFESTAÇÕES PROFERIDAS NO RECINTO PARLAMENTAR. IMUNIDADE MATERIAL ABSOLUTA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA CONDUTA DO CONGRESSISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, por suas palavras e manifestações proferidas no exercício de seu mandato (art. 53, da CF). Tal...
... que a sentena recorrida superestimou a imunidade material parlamentar em detrimento do direito ... - Acórdão nº 1944 de Tribunal Pleno, 21 de Noviembre de 2003
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... PRELIMINAR RECHAÇADA. IMUNIDADE MATERIAL DO REQUERIDO POR SUAS OPINIÕES, ... de forma equivocada a atuação do Parlamentar Municipal no sentido territorial estrito, e não ...
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Acórdão Nº 5094521-36.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
... daliberdade de expresso e de atuao parlamentar, sobre o que espontaneamente se manifestou o ... ; c) a inviolabilidade parlamentar ou imunidade material protege o parlamentar no tocante s suas ...
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Acórdão Nº 0000195-90.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-11-2022
... SITUAÇÃO INERENTE À FUNÇÃO DE PARLAMENTAR. IMUNIDADE ... MATERIAL PREVISTA NO ART. 29, ...
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Acórdãos nº 2160051-58.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Dever de ofício do parlamentar. Imunidade material. Não caracterização ...