imunidade material parlamentar
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Acórdão nº 1.0000.22.058101-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ATO ILÍCITO DE VEREADOR - REPARAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE MATERIAL DE PARLAMENTAR. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais, consubstanciada pelas evidências nos autos, atrai
... 159): "[ ... ] Logo, diante da imunidade material que o ru desfrutava ao tempo dos fatos, ... no sentido de que a imunidade parlamentar material do vereador, dentro de seu mandato e nos ... -
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÕES DE PARLAMENTAR VEICULADAS, NO CASO, EM MEIO DE COMUNICAÇÃO IAL (FACEBOOK) ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) ...
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Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ... PÚBLICO DECORRENTE DA ATIVIDADE DE PARLAMENTAR, DE OUTRO ... I - A decadência como causa de ...
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Decisão da Presidência nº 6333 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Abril de 2017
QUEIXA-CRIME ... MANIFESTAÇÃO DE PARLAMENTAR (SENADOR DA REPÚBLICA) VEICULADA, NO CASO, EM ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) ...
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Acórdão nº 1.0446.15.000901-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - VEREADOR - DECLARAÇÕES DITAS OFENSIVAS FIRMADAS EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - ATUAÇÃO CONEXA COM A ATIVIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PREVALÊNCIA - DANOS MORAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE.O Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de repercussão geral, fixou tese de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, no exercício...
... e na circunscrio do municpio) gozam de imunidade absoluta (imunidade parlamentar material), no ... -
Acórdão nº 1.0446.15.000901-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: REPARAÇÃO CIVIL - VEREADOR - DECLARAÇÕES DITAS OFENSIVAS FIRMADAS EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL - ATUAÇÃO CONEXA COM A ATIVIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - PREVALÊNCIA - DANOS MORAIS - PEDIDO IMPROCEDENTE.O Supremo Tribunal Federal, pela sistemática de repercussão geral, fixou tese de que o conteúdo das manifestações proferidas por vereador, no exercício...
... e na circunscrio do municpio) gozam de imunidade absoluta (imunidade parlamentar material), no ... -
Acórdão Nº 0002066-67.2023.8.16.01490000578-77.2023.8.16.0149Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 29-01-2024
... IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR (ART. 29, VIII, CF) ...
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Acórdão Nº 5037871-67.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-08-2022
... delito de difamao; incide, ao caso, a imunidade parlamentar (material), tornando o fato atpico; o ...
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Acórdão nº 7107 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A QUEIXA CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. OFENSAS PROFERIDAS EM ENTREVISTA RADIOFÔNICA POR PARLAMENTAR FEDERAL. CALÚNIA. AUSÊNCIA DE RELATO ESPECÍFICO. ATIPICIDADE. DIFAMAÇÃO. DISCURSO OFENSIVO PROFERIDO EM CONTEXTO POLÍTICO DE RIVALIDADE ENTRE AS PARTES. IMUNIDADE MATERIAL. AGRAVO DESPROVIDO. O crime de calúnia exige narrativa de...
- Acórdão nº 299109 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
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Acórdão Nº 1410071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE MATERIAL. DEPUTADO ESTADUAL. DANO MORAL. MANIFESTAÇÕES DIFUNDIDAS EM MÍDIAS SOCIAIS, SEM NEXO DIRETO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. NECESSIDADE DE ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL do Agravante que ... se ... -
Acórdão Nº 0050488-14.2021.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 02-03-2022
... OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS POR PARLAMENTAR ... INVIOLABILIDADE ... PARLAMENTAR. AUSÊNCIA ... imunidade material, consoante art. 29, inciso VIII ... 3 ...
- Acórdão nº 606451 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão Nº 0551874-25.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2018
... DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO PARLAMENTAR DO ... RECORRENTE – IMUNIDADE PARLAMENTAR ... material brasileira tem caráter absoluto, o que indica ...
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Acórdão Nº 0003379-36.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... DIFAMAÇÃO – IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR – ARTIGO ... 29, VIII, DA ...
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Acórdão Nº 08045730720208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 13/05/2021
... Segue aduzindo que a imunidade material do parlamentar não tem ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049901-34.2020.8.19.0000 (Cível), 22-03-2021
PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, NA FORMA DO ARTIGO 70 COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE O DEPUTADO QUERELADO GRAVOU E DIVULGOU UM VÍDEO EM SUAS...
... MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ... NOS TERMOS DOS ARTIGOS ... -
Acórdão Nº 5005187-82.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. OFENSA MORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO É ABSOLUTA. NÃO ACOLHIMENTO. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPÓTESE. VEREADOR QUE SE MANIFESTOU NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO E NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. PALAVRAS QUE NÃO ULTRAPASSAM OS LIMITES DA FUNÇÃO PÚBLICA. DANO...
... RECURSO DA PARTE AUTORA.OFENSAMORAL. IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NO ABSOLUTA. NO ACOLHIMENTO. NIDADE PARLAMENTAR MATERIAL CARACTERIZADA NA HIPTESE. VEREADOR QUE SE ... -
Acórdão nº 0025367-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL ... IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Acórdão nº 0025434-54.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Enero de 2017
... EXERCÍCIO DE FUNÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR ... MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS ...
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Acórdão Nº 0000936-18.2000.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-04-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSOS APELATÓRIOS. AÇÃO POPULAR OBJETIVANDO ANULAR NORMA MUNICIPAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO QUE CONSIDEROU RECURSO APELATÓRIO EXTEMPORÂNEO. FALHA JURISDICIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE DO APELO ACARRETANDO SUA ANÁLISE. ERRO MATERIAL AFASTADO. IMUNIDADE PARLAMENTAR EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INCISO VIII, DA CARTA MAGNA. INVIOLABILIDADE
... ERRO MATERIAL ... AFASTADO. IMUNIDADE PARLAMENTAR EVIDENCIADA ... -
Acórdão nº 1029563-07.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 21-09-2023
RECURSO INOMINADO – REPARAÇÃO DE DANOS – MÉRITO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DECLARAÇÃO PARCIALMENTE VEÍCULADAS EM SITE – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DECLARADO E A FUNÇÃO PÚBLICA – DE DEPUTADO ESTADUAL – IMUNIDADE MATERIAL APLICADA – ART. 53 E 27, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO NÃO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal já definiu que “A garantia...
... – REPARAÇÃO DE DANOS – MÉRITO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ... – DE DEPUTADO ESTADUAL – IMUNIDADE MATERIAL APLICADA – ART. 53 E 27, §1º DA ... -
Acórdão nº 2840 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME CONTRA DEPUTADO FEDERAL. PRETENSAS OFENSAS PRATICADAS PELO QUERELADO: CRIMES CONTRA A HONRA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Afirmações proferidas, pelo Querelado, tidas como ofensivas foram feitas, ainda que fora do âmbito parlamentar, em razão do exercício do...
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Acórdão Nº 08140765220208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2022
... amparado pelo manto da imunida- de parlamentar ... ”. Explicou que “constitui obrigação do ... Apelante estão abarcadas pela sua imunidade parlamentar , visto que as opiniões políticas ... de sua imunidade parlamentar material, bem como o exercício regular de um direito ...
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Acórdão Nº 0700165-52.2019.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-01-2024
... ATIVIDADE PARLAMENTAR. EXERCÍCIO REGULAR DE ... DIREITO. IMUNIDADE LAMENTAR MATERIAL. ART ... 29, VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...