imunidade parlamentar de vereador
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Acórdãos nº 0002420-80.2014.8.26.0456 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... Afirma que a imunidade parlamentar descrita no artigo 29, ... de Estrela do Norte quando o vereador Milton Vicente da Silva, seu irmão, ...
- Acórdãos nº 0003133-22.2013.8.26.0543 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. DESACATO. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMUNIDADE" MATERIAL PARLAMENTAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO AT\xC3" ...
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Acórdãos nº 1003539-51.2015.8.26.0609 de 7ª Câmara de Direito Privado, 8 de Junio de 2018
... Afirmações proferidas por Vereador em sessão legislativa da Câmara cipal. Imunidade parlamentar. Exercício regular de ...
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Acórdão Nº 0003379-36.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... DIFAMAÇÃO – IMUNIDADE MATERIAL PARLAMENTAR – ARTIGO ... 29, VIII, DA ... DAS OPINIÕES E PALAVRAS DE VEREADOR - SENTENÇA MANTIDA ... Recurso conhecido e ...
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Acórdãos nº 0002678-16.2014.8.26.0028 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Discurso de vereador que goza de imunidade parlamentar ...
- Acórdão Nº 5003222-38.2019.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
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Acórdão nº 0000229-63.2012.8.05.0053 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AÇÃO CONTRA ATO DE VEREADOR. OFENSAS LANÇADAS NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. SUPEDÂNEO LEGAL: ART. 29, INCISO VIII, DA CF/88. RECURSO IMPROVIDO.
... AÇÃO CONTRA ATO DE VEREADOR. OFENSAS LANÇADAS NO EXERCÍCIO DA VEREANÇA. IMUNIDADE PARLAMENTAR. SUPEDÂNEO LEGAL: ART. 29, INCISO ... -
Acórdão Nº 0032305-61.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-08-2022
... ATRIBUÍDAS A DEPUTADO ESTADUAL E VEREADOR NO ... EXERCÍO DE SUAS FUNÇÕES PÚBLICAS. IDADE ... PARLAMENTAR GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DE IMUNIDADE ... PARLAMENTAR, DE MODO A EXCLUIR A ...
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Acórdãos nº 1001934-71.2016.8.26.0274 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Febrero de 2018
... Vereador que, durante pronunciamento na Câmara ... encontrar-se acobertada pela Imunidade Parlamentar. Falta de justa causa ...
- Acórdãos nº 1001946-18.2018.8.26.0597 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
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Decisão monocrática Nº 1312670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... “RECURSO INOMINADO CÍVEL. IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL. IMPUTAÇÕES DENTRO DO ... 3. Imunidade parlamentar. Vereador. Pertinência entre a manifestação e o ...
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Acórdãos nº 9147422-55.2002.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... em plenário, recebida por vereador, contendo acusação de corrupção contra delegado de polícia Imunidade parlamentar Reexame do art. 1.030, ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0064670-18.2018.8.19.0000 (Criminal), 08-05-2019
PEÇAS DE INFORMAÇÃO. Artigo 287, do Código Penal. Peças de Informação, oriundas da Corregedoria-Geral da Polícia Federal - COGER/PF, comunicando a prática, em tese, de delito de apologia à Tortura e Homofobia, praticados pelo Vereador Calos Bolsonaro, para eventuais providências. 1. O foro por prerrogativa de função, a teor da Constituição Federal, possibilita que algumas Autoridades, diante de...
... Vereador Calos Bolsonaro, para eventuais providências ... durante e em função do mandato parlamentar ... (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min ... Municipal do Rio de Janeiro, goza de imunidade ... parlamentar material, que é a garantia que ... -
Decisão monocrática Nº 1399813 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... órdão recorrido violou a garantia de imunidade parlamentar do recorrente ao condená-lo em ... CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS, Processo nº 0006104-42.2019.8.19.0000 (Criminal), 02-10-2019
PEÇAS DE INFORMAÇÃO. Artigo 287, do Código Penal. Apuração sobre suposta apologia ao crime de tortura, em que o ora Informado, Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, teria publicado em seu perfil da rede social Instagram, a fotografia representativa de um homem, com a cabeça envolta em um saco plástico, propelindo sangue das mucosas pelo rosto, com os braços amarrados por cordas, com os...
... que o ora Informado, Vereador da Câmara Municipal do Rio ... de Janeiro, teria ... durante e em função do mandato parlamentar ... (STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min ... Municipal do Rio de Janeiro, goza de imunidade ... parlamentar material, que é a garantia que ... -
Decisão monocrática Nº 1321116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... OFENSAS NÃO ACOBERTADAS PELA IMUNIDADE PARLAMENTAR. ULTRAPASSADOS OS LIMITES DA ... CONSTITUCIONAL. VEREADOR. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA ...
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Decisão da Presidência nº 954347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... IMUNIDADE PARLAMENTAR ... DANO MORAL ... CONTROVÉRSIA ...
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Decisão da Presidência nº 1066408 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2017
... de Minas Gerais, está assim ementado: IMUNIDADE PARLAMENTAR ... Nos limites da circunscrição ... PROVIMENTO DO RECURSO ... Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado ...
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Acórdão Nº 1321116 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS OFENSAS E A FUNÇÃO PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece não ser...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART 53, CAPUT, DA ... CONSTITUIÇÃO ... 3. Imunidade parlamentar. Vereador ... Pertinência entre a manifestação e o ... -
Acórdão nº 70352 de Tribunal Pleno, 3 de Diciembre de 1993
'Habeas-corpus' - inepcia da denuncia somente alegada após a prolação da sentença condenatória - ausência de oportuna argüição - preclusão - impugnação da validade material do contrato de mutuo que teria sido celebrado com inobservancia de requisitos essenciais - impossibilidade de apreciação dessa matéria na via sumarissima do 'Habeas-corpus' - paciente que e vereador a Câmara Municipal -...
... CT0165, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, AUSNCIA, SENTENA ... -
Decisão monocrática Nº 1422919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NEXO DE CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE ... 3. Imunidade parlamentar. Vereador. Pertinência entre a manifestação e o ...
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Decisão da Presidência nº 995524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2016
... VEREADOR QUE PROFERIU OFENSAS PESSOAIS CONTRA SEU EX CHEFE ... ÃO DIZEM COM O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR ... IMUNIDADE PARLAMENTAR QUE NÃO SE APLICA AO ...
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Acórdão Nº 1343442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DANOS MORAIS E MATERIAIS ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E ... PROVAS ... do exercício da função de vereador –, necessário seria o ... reexame de fatos e ...
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Acórdão Nº 1410071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. IMUNIDADE MATERIAL. DEPUTADO ESTADUAL. DANO MORAL. MANIFESTAÇÕES DIFUNDIDAS EM MÍDIAS SOCIAIS, SEM NEXO DIRETO COM O EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA Nº 279 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não...
... EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. NECESSIDADE DE ... REELABORAÇÃO DA MOLDURA ... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL do Agravante que ... se ... 3. Imunidade parlamentar ... Vereador. Pertinência entre a manifestação e o ...