imunidade parlamentar de vereador
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Acórdão nº 685 de Tribunal Pleno, 8 de Mayo de 1992
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR. ART. 64, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA. Preceito constitucional estadual assecuratorio de imunidade processual a Vereadores. Relevância jurídica do pedido, em face da competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal e processual (art. 22, I, da Constituição Federal). Precedentes. Liminar deferida.
CT0165, IMUNIDADE PARLAMENTAR, vereador, medida cautelar ... -
Acórdão nº 1016508-49.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-05-2023
... MÁCULA A HONRA E REPUTAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO APLICAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE ... de sua imunidade parlamentar enquanto vereador do Município de Cuiabá, as informações ...
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Decisão da Presidência nº 512826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2010
IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL ... DISCURSO PROFERIDO POR VEREADOR DA TRIBUNA DA CASA LEGISLATIVA ...
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Acórdãos nº 1004323-16.2015.8.26.0322 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Comentários proferidos por Vereador em redes sociais e entrevista radiofônica, dirigidos ao Prefeito Municipal. Sentença de procedência, com a condenação do vereador-réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Insurgência pelo requerido. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Produção de prova oral que se mostra despicienda, na hipótese...
... Comentários proferidos por Vereador em redes sociais e entrevista ... IMUNIDADE PARLAMENTAR. Prerrogativa que deve ser ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037313-63.2018.8.19.0000 (Criminal), 19-03-2019
HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA E VEREADOR DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA DO TRABALHADOR DA RESPECTIVA CASA LEGISLATIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO NO SENTIDO DE COIBIR A ATIVIDADE LEGISLATIVA. Militar da reserva...
... RESERVA REMUNERADA E VEREADOR" DO MUNICÍPIO ... DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. EXERC\xC3" ... imunidade parlamentar ... Nos termos da jurisprudência do ... -
Acórdão Nº 0300912-16.2018.8.24.0141 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES/APELANTES.ALEGADA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. DECISÃO QUE NÃO TERIA OBSERVADO AS TESES VENTILADAS PELOS AUTORES, SOBRETUDO NO TOCANTE AOS LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. MERO INCONFORMISMO DO RECORRENTE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL NA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS.
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Acórdão nº 1016508-49.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
Vide acórdão.
... MÁCULA A HONRA E REPUTAÇÃO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÃO APLICAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE ... de sua imunidade parlamentar enquanto vereador do Município de Cuiabá, as informações ... -
Início das polêmicas audiências de custódia em SP foi destaque da semana
... Declarações de vereador têm imunidade parlamentar dentro de município, ...
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Decisão da Presidência nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... : (i) ilegitimidade ativa; (ii) imunidade material dos acusados; e (iii) ausência de dolo ... afirmou que as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da ... parlamentar conferida pela Constituição Federal, sem deixar ...
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Decisões Monocráticas nº 3862 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2015
... : (i) ilegitimidade ativa; (ii) imunidade material dos acusados; e (iii) ausência de dolo ... afirmou que as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da ... parlamentar conferida pela Constituição Federal, sem deixar ...
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Decisão Monocrática Nº 07134630520128230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/09/2023
(tjrr – Ac 0713463-05.2012.8.23.0010, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Tribunal Pleno, Julg.: 12/11/2021, Public.: 12/11/2021)
... CONSTITUCIONAL. VEREADOR. OFENSAS VERBAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. REEXAME DE FATOS E ... -
Poder legislativo
... É importante observar que os mandatos de vereador, deputados distritais, estaduais e federais têm ... , para dia 17 de julho para o recesso parlamentar de meio de ano, retorna dia 1º de agosto e ... , as imunidades podem ser divididas em imunidade material e imunidade formal, sendo que a ...
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Acórdão Nº 01028409020138200102 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 17-11-2020
... ÇÕES DITAS OFENSIVAS FIRMADAS POR VEREADOR EM PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL. IMUNIDADE ... síntese, a aplicação da imunidade parlamentar", previsto no art. 29, VIII, da CF, alegando que \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 66186 de Primeira Turma, 16 de Febrero de 1990
HABEAS CORPUS. VEREADOR. IMUNIDADE PROCESSUAL. VEREADOR QUE, TECENDO CONSIDERAÇÕES SOBRE SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ, EM MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL ERA PARTE, OFENDE A HONRA DO MAGISTRADO E DO PROMOTOR DE JUSTIÇA, QUE EMITIU PARECER, ATRIBUINDO FATOS LESIVOS A REPUTAÇÃO DE AMBOS. CÓDIGO PENAL, ART. 142, III. NÃO HÁ, NESSA HIPÓTESE, PRATICA DE ATO DE OFICIO E O CUMPRIMENTO DE DEVER DE OFICIO. NÃ
... IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, IMPOSSIBILIDADE, ... -
Acórdão Nº 0017953-88.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 09-03-2021
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. OFENSA PROPAGADA PELO APELANTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR. MATÉRIAS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTIÊNCIA ENTRE O TEMA ABORDADO E O EXERCÍCIO DO CARGO. IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE CONDUTAS QUE, EM TESE, CONFIGURAM CRIME. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. LIMITAÇÃO DA
... PELO APELANTE NO EXERCÍCIO DO CARGO DE VEREADOR ... MATÉRIAS EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO ... IMUNIDADE ... PARLAMENTAR AFASTADA. IMPUTAÇÃO AO AUTOR DE ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0272852-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ção de fatos relacionados à conduta de vereador Ato praticado pelo presidente do poder ... apuração da conduta do vereador Imunidade Parlamentar Meio de divulgação que não ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame Unificado – 2017.1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal ... as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, ... (B) Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, ...
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Nunes Marques arquiva notícia-crime contra deputados por críticas a Bolsonaro
STF arquiva notícia-crime contra deputados por críticas a Bolsonaro
... deputados federais, apresentada por um vereador de Vitória ... Ministro Nunes Marques, relator ... supostos crimes contra a honra e pela imunidade parlamentar dos acusados ... "As declarações ... -
Acórdão nº 1016508-49.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 12-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorEMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1016508-49.2022.8.11.0002.EMBARGANTE: BRUNA SANTOS ARAUJO.EMBARGADO: DIEGO ARRUDA VAZ GUIMARÃES.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EDITADO – INACOLHIMENTO –
... MÁCULA A HONRA ... E REPUTACAO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NAO APLICACAO ... DIVULGACÁO DE ... de sua imunidade parlamentar enquanto vereador do Municipio ... de Cuiabá, as informagóes ... -
Vereador de SP que ofendeu colega judeu é condenado por injúria racial
Vereador que ofendeu colega judeu é condenado por injúria racial
... mandato do vereador e, por isso, ele não estava protegido pela imunidade parlamentar ... Apesar de o réu ter demonstrado arrependimento, Mellim ... -
Decisão monocrática Nº 0600118-53.2020.6.05.0041 de Tribunal Superior Eleitoral
... VEREADOR CANDIDATO AO CARGO DE PREFEITO. MULTA ... CERCEAMENTO DE DEFESA E IMUNIDADE PARLAMENTAR. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNOU A DECISÃO ...
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Acórdão nº 1001029-72.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUPOSTAS OFENSAS PROFERIDAS POR VEREADORES EM SESSÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES – LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS VEREADORES – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE GARANTIA – DIVULGAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VEREADORES NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO...
... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO – IMUNIDADE PARLAMENTAR – ART. 53 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da ... -
Exercícios prácticos
... Irresignado com o ocorrido, o vereador José decidiu contratar você, como advogado(a), ... ao partido político e não ao parlamentar. No caso em tela, o abandono de legenda pelo ... , seriam alcançados por alguma imunidade formal passível de influir na sua ...
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Acórdão nº 2343 de Tribunal Pleno, 18 de Julio de 1956
NÃO OFENDE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL A LEI FEDERAL QUE INCLUI, ENTRE OS CASOS DE PERDA DE MANDATO ELETIVO, OS MEMBROS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. O CONTROLE JUDICIAL, NESSE CASO, CONSISTE UNICAMENTE EM VERIFICAR SE O 'QUORUM', QUE DECRETOU A PERDA DO MANDATO, PREENCHEU OS DOIS TERCOS DA CORPORAÇÃO.
DECRETAÇÃO, PERDA, MANDATO, VEREADOR, COMPROVAÇÃO, REPUTAÇÃO ... , DECORO PARLAMENTAR ... CASSAÇÃO, MANDATO, VEREADOR, RESTRIÇÃO, ... CT0165, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR ... PC0190, MANDADO DE ... -
Campo formoso - Vara cível
... /BA, que, no dia 08 de agosto de 2017, o vereador acionado, utilizando o plenário da Câmara ... ção encontra-se protegida pela imunidade parlamentar e que sua fala veio em resposta à ...