imunidade parlamentar de vereador
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Vereador tem proteção adicional à liberdade de expressão em seu município
Vereador tem liberdade de expressão ampliada na própria cidade
... difamar os médicos cubanos (animus difamandi), além de citar a imunidade dos parlamentares, garantida pela Constituição ... "Com efeito, apesar ... -
Acórdão nº 62503 de Primeira Turma, 1 de Febrero de 1985
RECURSO DE HABEAS CORPUS. IMUNIDADE PROCESSUAL DE VEREADOR - LICENCA PREVIA DA CÂMARA MUNICIPAL. AINDA QUE SE ADMITISSE A IMUNIDADE PROCESSUAL DO VEREADOR - O QUE SE TEM RECUSADO - TENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTIR DA E.C. 22/82, ABOLIDO A NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA PARA O PROCESSO CONTRA PARLAMENTARES FEDERAIS, NÃO SE HAVERIA DE ACEITA-LA PARA VEREADOR (ARTIGO 32, PARAGRAFO DA CONSTITUIÇÃ
... - IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, PROCESSO PENAL, CÂMARA ... -
Acórdão nº 62503 de Primeira Turma, 1 de Febrero de 1985
RECURSO DE HABEAS CORPUS. IMUNIDADE PROCESSUAL DE VEREADOR - LICENCA PREVIA DA CÂMARA MUNICIPAL. AINDA QUE SE ADMITISSE A IMUNIDADE PROCESSUAL DO VEREADOR - O QUE SE TEM RECUSADO - TENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A PARTIR DA E.C. 22/82, ABOLIDO A NECESSIDADE DE LICENCA PREVIA PARA O PROCESSO CONTRA PARLAMENTARES FEDERAIS, NÃO SE HAVERIA DE ACEITA-LA PARA VEREADOR (ARTIGO 32, PARAGRAFO DA CONSTITUIÇÃ
... - IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, PROCESSO PENAL, CÂMARA ... -
Acórdão nº 456679 de Tribunal Pleno, 7 de Abril de 2006
Parlamentar distrital: imunidade formal: CF, art. 53, § 2º c/c os arts. 27, § 1º, e 32, § 3º: incidência. Com o advento da Constituição de 1988 (art. 27, § 1º), que tornou aplicáveis, sem restrições, aos membros das Assembléias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, as normas sobre imunidades parlamentares dos integrantes do Congresso Nacional, ficou superada a tese da Súmula 3/STF ('A...
... IMUNIDADE PARLAMENTAR, INVIOLABILIDADE, DEPUTADO ESTADUAL, ... RESTRIÇÃO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, EXERCÍCIO, MANDATO ... CIRCUNSCRIÇÃO, ... -
Decisão monocrática Nº 0600164-38.2022.6.00.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... vereador do Município de Primavera do Leste/MT, ... na liberdade de expressão e na imunidade parlamentar que lhe é conferida em razão do ...
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Decisao Nº 0001406-47.2020.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... Em verdade, o réu que é vereador no município de Malhada de Pedras ¿ BA, tendo ... suas prerrogativas (dentre elas a de imunidade material) ... Os sites ao noticiarem tal ... parlamentar conferida pela Constituição Federal, que ...
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Acórdão Nº 0501176-07.2008.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR VEREADOR EM COMÍCIO GUARDAM PERTINÊNCIA COM SUA ATIVIDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL, MANIFESTAÇÕES PRODUZIDAS NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS. IMUNIDADE PARLAMENTAR. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AP
... DECLARAÇÕES PROFERIDAS POR ... VEREADOR EM COMÍCIO GUARDAM PERTINÊNCIA ... COM SUA IDADE PARLAMENTAR MUNICIPAL, ... MANIFESTAÇÕES PRODUZIDAS NO ... imunidade parlamentar ... do apelado, destacando, para ... -
Decisao Nº 0011878-26.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-03-2023
... EXERCÍCIO DE MANDATO PARLAMENTAR. VEREADOR. OFENSAS PROFERIDAS NA TRIBUNA ... tenham ocorrido, estavam sob o manto da imunidade material outorgada pela Constituição Federal ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0049901-34.2020.8.19.0000 (Cível), 22-03-2021
PETIÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME OFERECIDA EM FACE DE DEPUTADO ESTADUAL, ATRIBUINDO-LHE A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA DESCRITOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 138, 139 E 140, NA FORMA DO ARTIGO 70 COM A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NO ARTIGO 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ACUSAÇÃO DE QUE O DEPUTADO QUERELADO GRAVOU E DIVULGOU UM VÍDEO EM SUAS...
... MANTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ... NOS TERMOS DOS ARTIGOS ... DE VEREADOR DO MUNÍCIPIO DE MACAÉ - ... ESTANDO SUJEITO A ... -
Acórdãos nº 1001929-96.2015.8.26.0302 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
Apelação. Responsabilidade civil. Ação indenizatória fundada em ofensas realizadas por vereador dirigidas a jornalista durante Sessão Ordinária realizada na Câmara Municipal. Réu que goza de imunidade parlamentar por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Art. 29, VIII, da CF. Matéria pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE. n.
... em ofensas realizadas por vereador dirigidas a jornalista durante Sessão ... Réu que goza de imunidade parlamentar por suas opiniões, palavras ... -
Acórdão nº 0007713-12.2015.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA ANTE A IMUNIDADE PARLAMENTAR - TEMA N.º 469/STF - PRELIMINAR ACOLHIDA - DOAÇÃO DE BEM MUNICIPAL A PARTICULAR - DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - LEI 8.429/1992 COM ALTERAÇÃO DA LEI N.º 14.230/2021 - TEMA N.º 1.199/STF - CONJUNTO PROBATÓRIO...
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA POR IMUNIDADE PARLAMENTAR, JULGANDO IMPROVEDENTE A AÇÃO CIVIL ... 469 do STF, garante-se a imunidade ao vereador por suas opiniões, palavras e votos, nos limites ... -
Acórdão Nº 0305514-36.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA QUE JÁ SE ENCONTRA INSTRUMENTALIZADA COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS AO ENFOQUE DA MATÉRIA SOBRE A QUAL RECAI O DEBATE JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 35
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Repercussão Geral nº 600063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2011
IMUNIDADE VEREADOR DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.
... - Tema 469 - Alcance da Imunidade Material Concedida Aos Vereadores por ... suas ... -
Repercussão Geral nº 600063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
IMUNIDADE VEREADOR DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.
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Repercussão Geral nº 600063 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
IMUNIDADE VEREADOR DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral o tema relativo ao alcance da imunidade parlamentar prevista no artigo 29, inciso VIII, da Carta Maior presentes opiniões, palavras e votos lançados da tribuna da Casa Legislativa.
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Acórdão Nº 5002927-98.2019.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEREADOR MUNICIPAL - OFENSA PROFERIDA DA TRIBUNA DA CÂMARA DE VEREADORES - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - TESE DE IMUNIDADE PARLAMENTAR AFASTADA - EXCESSO INJUSTIFICADO EM SUAS PALAVRAS CAPAZ DE MACULAR A HONRA DO AUTOR - NECESSÁRIA ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRECEDENTE DO TJSC Nº 0302666-29.2014.8.24.0045...
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Acórdão nº 0026846-20.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Marzo de 2017
AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. ARTIGOS 139 E 140 C/C O ART. 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DEPUTADO ESTADUAL E VEREADORA ACUSADOS DE COMETEREM CRIMES CONTRA A HONRA OBEJTIVA E SUBJETIVA DE RADIALISTA BAIANO. NARRATIVA DA QUEIXA CRIME NO SENTIDO DE QUE O QUERELANTE, APÓS COMENTÁRIO, REALIZADO EM 21.07.2015, NO PROGRAMA DE RÁDIO QUE APRESENTA, FOI OFENDIDO PELO...
... ANIMAIS" E DE "EX-VEREADOR FRUSTADO". EM SEGUIDA, NO ... DIA 22.07.2016, A ... OBSERVÂNCIA DA IMUNIDADE ... PARLAMENTAR MATERIAL, PREVISTA NO ART. 53 DA ... -
Poder Legislativo
... períodos é conhecido como recesso parlamentar ... A legislatura é composta por 4 sessões ... dos parlamentares, a saber: a) Imunidade Material ou Inviolabilidade (art. 53, caput); ... Corte: “( ... ) se a manifestação do Vereador é feita da tribuna da Câmara, a inviolabilidade ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0044332-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÇÃO INDENIZATÓRIA - OFENSAS VERBAIS - VEREADOR - ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO - IMUNIDADE PARLAMENTAR EM SENTIDO MATERIAL - NEXO DE CAUSALIDADE COM O ...
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Vereador. Responsabilidade Civil. Eventual ofensa praticada na Tribuna da Câmara. Inexistência de Dano Moral. Exercício do Mandato. Animus narrandi. Ausência de culpa ou dolo. Inviolabilidade Constitucional
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
... os vereadores, atribuiu-lhes a prerrogativa da imuni-dade parlamentar em sentido material, assegurando a esses legisladores municipais a ... A prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o parlamentar em todas as ... -
Acórdão nº 1016508-49.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-07-2023
... MÁCULA A ... HONRA E REPUTAGÁO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NÁO ... APLICACAO. —DIVULGAGAO DE ... de sua imunidade parlamentar enquanto vereador do Municipio ... de Cuiabá, as informagóes ...
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nº 2002.72.02.000898-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Diciembre de 2003
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL. PÚBLICA. INTERESSES DIFUSOS. OFENSA MORAL. COMUNIDADE INDÍGENA. INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. 1. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência de manifestações de cunho discriminatório, que, por via de conseqüência, ofendem a honra e dignidade da Comunidade Indígena Toldo Chinbangue. Destarte, assiste razão o pleito de indenização por danos morais. 2. No tocante à...
... INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. 1. No caso dos autos, vislumbra-se a ocorrência ... 2. No tocante à vereança, a imunidade material está adstrita ao exercício do mandato ... Amarildo, em razão de sua condição de Vereador. Ora, os fatos perpetrados pelo apelado não ... -
Acórdão nº 38003 de Tribunal Pleno, 3 de Noviembre de 1960
'HABEAS CORPUS' - IMUNIDADE NÃO EXISTE NO MANDATO DOS VEREADORES - JURISPRUDÊNCIA A RESPEITO QUE RATIFICA A TESE ACIMA EXPOSTA - DENEGAÇÃO DO 'HABEAS CORPUS'.
... DE AÇÃO PENAL, ALEGAÇÕES, IMUNIDADE ... PARLAMENTAR, VEREADOR ... DENEGAÇÃO, ... -
Decisão monocrática Nº 0000494-08.2016.6.12.0050 de Tribunal Superior Eleitoral
... FATOS. INCONTROVERSIA. VEREADOR. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. AFASTADAS. NEXO COM O ... inviolabilidade de manifestação do parlamentar seja utilizada para ofender a dignidade de ... entendeu não estarem albergados pela imunidade prevista no art. 29, VIII, da Constituição ...
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Acórdão nº 78026 de Primeira Turma, 9 de Abril de 1999
Denúncia validamente recebida pelo Juiz de primeiro grau, antes de que se houvesse transferido, ao Tribunal de Justiça, a competência originária para o processo e julgamento da ação penal, pelo fato superveniente de haver o réu assumido o cargo de Secretário de Estado. Imunidade material dos Vereadores (art. 29, VIII, da Constituição). Acha-se condicionado o seu reconhecimento ao limite dos...
... CT0165 , IMUNIDADE PARLAMENTAR, VEREADOR, FATO CRIMINOSO, MANDATO ...