imunidade tributaria iptu
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Acórdão nº 0016940-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2018
... Agravo de Instrumento Execução Fiscal. IPTU. Imunidade Tributária. Decisão que ... acolheu ...
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Acórdão Nº 5033226-33.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
... na qual o Municpio pretende o recebimento de IPTU atrasado, com base na CDA de n 9865/2019; que ops ... " ao argumento de que fora violada a imunidade constitucional referente s entidades religiosas; ...
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Acórdão nº 0013772-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
... IPTU ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 570902 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DO ARTIGO 14 DO CTN. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Agravo regimental conhecido e nã
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Acórdão nº 258967 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETROBRÁS. INCIDÊNCIA DE IPTU SOBRE SEUS IMÓVEIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. ART. 150, VI, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. IMÓVEL ILEGITIMAMENTE OCUPADO POR TERCEIROS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF. VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO. OFENSA REFLEXA. ART. 93, IX, DA CF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
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Acórdão nº 70083995167 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE SINDICAL. COLÔNIA DE FÉRIAS. A Constituição Federal confere imunidade tributária ao patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores, desde que haja relação direta com os objetivos institucionais da respectiva entidade. Exegese do art. 150, inc. VI, “c”, §
... IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE ... ção Federal confere imunidade tributária ao patrimônio, renda ou serviços das entidades ... -
Acórdão nº 1.0245.13.016278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - IPTU E TSU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ART. 150, §3º, DA CF/88 - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CONFIGURADA - ART 174 DO CTN - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA - COBRANÇA CONJUNTA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE E...
... pblica, o que afasta o fato gerador do IPTU e, por conseguinte, a sua incidncia. Defende, ... a "inexigibilidade do IPTU, em razo da imunidade tributria recproca existente entre os entes ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0183538-69.2006.8.19.0001 (Cível), 27-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, RAZÃO POR QUE NÃO SERIA POSSÍVEL VERIFICAR SE O IMÓVEL DA EXECUTADA CONSTITUIRIA TEMPLO RELIGIOSO...
... COBRANÇA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO ... RELIGIOSO ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0066921-06.2018.8.19.0001 (Cível), 28-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO. IPTU E COSIP. TEMPLO RELIGIOSO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. 1. Provas produzidas nos autos acerca do caráter religioso e filantrópico, sem fins lucrativos, da autora. 2. Imunidade tributária. Inteligência do artigo 150, VI, "b", da CRFB/88. 3. Omissão do...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO. IPTU E ... COSIP. TEMPLO ... -
Acórdão nº 1.0349.11.000737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DE IPTU - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA NULIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.- Ausente a prova da quitação da totalidade do débito, inviável a extinção da
... Cultura", limpeza pblica, "TX AS. Social", IPTU Exp., dos exerccios de 2002, 2003 e 2004, ... -
Acórdão nº 1.0349.11.000737-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ESTADO DE MINAS GERAIS - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DE IPTU - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE SUA NULIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.- Ausente a prova da quitação da totalidade do débito, inviável a extinção da
... Cultura", limpeza pblica, "TX AS. Social", IPTU Exp., dos exerccios de 2002, 2003 e 2004, ... -
Processo nº 0029507-11.2017.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Tributário. Execução Fiscal de Iptu e Tlc Relativos Ao Exercício de 2011. Exceção de pré-executividade Rejeitada. Inconformismo Da Entidade Executada. Incidente Capaz de Deter a Atividade Executiva Quando Se Alega Matéria que Possa Ser Conhecida de Ofício Pelo Juiz, e Desnecessária a Dilação Probatória, Admitida de Forma Excepcional para Dirimir Questões que Digam...
... de IPTU ... Requisitos da imunidade configurados. Incumbe à ... ação ... tributária ... comprovar ... -
Acórdão Nº 0065828-45.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-08-2022
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA ...
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Acórdão nº 749006 de Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2013
... IMUNIDADE RECÍPROCA) ... RE 253472 (TP), RE 589463 ED ...
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Acórdão nº 52114190620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 23-02-2022
... , adianto, a sua penhora, em virtude da imunidade tributária com a qual é agraciado. ... Isso ... imóvel financiado, é sujeito passivo do IPTU", nos termos do art. 34 do CTN ... Assim, é poss\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0131982-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU". PROPRIEDADE. CONCEITO PRESSUPOSTO PELA CONSTITUI\xC3" ... PARA INFIRMAR A PRÓPRIA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO CALCADO EM FUNDAMENTO ... 34, do CTN, bem assim o afastamento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da ...
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Acórdão nº 1.0000.23.145972-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. NÃO EXTENSÃO À TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS) E À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CCSIP). CONSTITUCIONALIDADE. EXIGIBILIDADE.
... de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Coleta de Resduos Slidos (TCRS) e ... de energia eltrica, lhe assegurada a imunidade prevista na alnea "a" do inciso VI do artigo 150 ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225390-87.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A AÇÃO, COM FUNDAMENTO NA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AO IPTU E NA ISENÇÃO COM RELAÇÃO À TCDL. MÉRITO RECURSAL QUE SE RESTRINGE A VERIFICAR SE A FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, NA QUALIDADE DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, FAZ JUS À ISENÇÃO...
... IPTU"/TCDL. SENTENÇA QUE ACOLHEU ... A EXCEÇÃO DE PR\xC3" ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA EXECUTADA EM ... RELAÇÃO AO IPTU ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001642-78.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU e TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO NÃO OFERTADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. Insurge-se a municipalidade em face da sentença, buscando a sua reforma para afastar a condenação na restituição dos valores pagos a título de IPTU, visto que tal pleito não foi...
... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... IPTU e TCDL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... CONFIGURADA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066921-06.2018.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO. IPTU E COSIP. TEMPLO RELIGIOSO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Sentença extra petita no que toca à condenação do réu à repetição do indébito tributário. Ausência de pedido autoral. 2. Necessidade de observância do prazo prescricional de cinco...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E ISENÇÃO. IPTU E ... COSIP. TEMPLO ... -
Acórdão nº 0023407-64.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... DIREITO ... TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ... TEMPLOS RELIGIOSOS ...
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Decisao Nº 0334265-20.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-04-2020
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO: IPTU E ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: APELADA QUE SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/15....
... éu/Apelante para indeferir o pedido de imunidade tributária formulado pela Recorrida, vez que a ... o Apelante à restituição do ISS e IPTU pagos pela Recorrida a partir de 21/02/2018 ... -
Acórdão nº 0798835-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... arguindo que encontra-se albergada pela imunidade tributária ... recíproca, prevista no art. 150, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162174020204058300), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0816217-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 ADVOGADO: Cristhiane Wonghan Da Silva De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. INFRAERO. IPTU. IMUNIDADE...
... provimento à apelação, mantendo a imunidade" recíproca concedida à INFRAERO ... Em suas raz\xC3" ... ção a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de ... -
Acórdão Nº 0103150-25.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-03-2020
... APELAÇÃO ... CÍVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO ... RELIGIOSO ... imóvel sobre o qual recai a cobrança do IPTU é ... destinado exclusivamente a atividades de ...