imunidade tributaria iptu

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMPLO RELIGIOSO. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DECLAROU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO IPTU E ANULOU OS LANÇAMENTOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PURAMENTE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IPTU, ITBI E ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.- É vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda, ou serviços prestados pelas instituições de assistência social. Entretanto, a imunidade não é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IPTU, ITBI E ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.- É vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda, ou serviços prestados pelas instituições de assistência social. Entretanto, a imunidade não é...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELA RIOPREVIDÊNCIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA E POSTERIORMENTE ALIENADO PELA AUTARQUIA AOS EMBARGANTES. FATO GERADOR OCORRIDO QUANDO A RIOPREVIDÊNCIA ERA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE AFASTA A COBRANÇA DO IPTU. ART. 150, INC. VI, "A" E § 2º, CR/88

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL DECLARADO IMUNE POR SENTENÇA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EDUCACIONAL. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CABIMENTO DA EXCEÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA, EIS QUE AUSENTE A NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. O RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, OPERANDO EFEITOS EX...

TRIBUTÁRIO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TEMPLO DE QUALQUER CULTO. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO BUSCANDO REPARAR O JULGADO COM O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA APENAS APÓS O REGISTRO DO TÍTULO DA PROPRIEDADE NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSE COM ANIMUS DOMINI QUE CUMPRE O REQUISITO CONSTITUCIONAL...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA TRSD E DO CANCELAMENTO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO IPTU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA N. 153 DO STJ. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NA ESPÉCIE. DIREITO AOS HONORÁRIOS. AJUIZAMENTO INDEVIDO DA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL ¿ RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC¿ § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015 ¿ MÉRITO DA APELAÇÃO CÍVEL ¿ APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ¿ ITBI ¿ ISS ¿ IPTU ¿ ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 5.261/2011 QUE SOMENTE ENTROU EM VIGOR APÓS O EXERCÍCIO TRIBUTÁRIO QUE ESTÁ SENDO PERSEGUIDO PELA MUNICIPALIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A imunidade tributária possui assento na Constituição da República

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - ART. 150, §3º, DA CF/88 - RECURSO DESPROVIDO. - A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição da República, não alcança a sociedade de economia mista, concessionária de energia elétrica, para fins de afastar a incidência do IPTU sobre...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMÓVEL PERTENCENTE AO SINDICATO E DESTINADO À COLÔNIA DE FÉRIAS. CABIMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL, NO CASO. A PARTE EMBARGANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE IMÓVEL QUE É UTILIZADO COMO COLÔNIA DE FÉRIAS, MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADE. O FATO DE HAVER COBRANÇA PELA ENTIDADE POR...

Agravo de instrumento. Tributário. Exceção de pré-executividade. Imunidade e isenção. Entidade religiosa. Dilação probatória. Desnecessária. Imposto. Iptu. Imunidade tributária. Requisitos demonstrados. Taxa de limpeza urbana - tlp. Isenção. Conferida expressamente por lei. 1. Constatando-se de plano dos documentos constantes do feito que a instituição religiosa se enquadra nos requisitos de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO - IPTU - POSSE SOBRE IMÓVEL - COMPROVADA - RELAÇÃO COM AS FINALIDADES ESSENCIAIS DA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - DEMONSTRADA - IMUNIDADE RECONHECIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DO ART. 85, §3º, DO NCPC - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO - REEXAME PREJUDICADO.-...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. APELO. TEMPESTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. IPTU. PRESCRIÇÃO PARCIAL CONSUMADA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PRESENTE. RECURSO PROVIDO.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, entre eles, a tempestividade.2. É tempestivo o recurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AELBRA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. A IMUNIDADE É INSTITUTO DE SEDE CONSTITUCIONAL, PREVISTA NO ART. 150, VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VISA A PRESERVAR VALORES POLÍTICOS, RELIGIOSOS, SOCIAIS E ÉTICOS, COLOCANDO A SALVO DA TRIBUTAÇÃO CERTAS SITUAÇÕES E PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - SÚMULA Nº 393 DO STJ. Desde que imprescindível a dilação probatória para aferir se realmente alcançados os tributados imóveis (e não seu proprietário ou possuidor) por uma das hipótese do art. 150, VI, "b" e "c", da CR/1988, posta-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - SÚMULA Nº 393 DO STJ. Desde que imprescindível a dilação probatória para aferir se realmente alcançados os tributados imóveis (e não seu proprietário ou possuidor) por uma das hipótese do art. 150, VI, "b" e "c", da CR/1988, posta-se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - IPTU - SEBEOM - SOCIEDADE EDUCACIONAL BENEFICIENTE SEM FINS LUCRATIVOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ART. 150, VI, ALÍNEA "C", DA CF/88 - FINALIDADE ASSISTENCIAL - NECESSIDADE - ANÁLISE DO ESTATUTO SOCIAL - PREVISAO DE FINALIDADE DIVERSA - REQUISITOS AUSENTES - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DA IMUNIDADE - JUSTIÇA GRATUITA -

Ementa: Apelação Cível. Município de Niterói. Execução Fiscal. Iptu. Imunidade Tributária. Taxa de Limpeza e Conservação de Vias e Logradouros Públicos. Inconstitucionalidade. a Jurisprudência Atual Dos Tribunais Superiores Permitem O Reconhecimento Da Imunidade Tributária Em Sede de Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE, Nas Hipóteses Em que Ela É Comprovada de Plano, de Forma Inequívoca. No Caso, a...