imunidade tributaria iptu
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Acórdão nº 1.0000.20.036147-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - USO PÚBLICO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTENDIMENTO STF . Nos termos do artigo do art. 21, XII, b, os serviços e instalações de energia elétrica pertencem à União, que, pode ceder o seu uso a terceiros. Através do regime da concessão o poder público não transfere a propriedade do...
... de uso especial; que o instituto da imunidade recproca consubstanciado no apelada. Com esses ... crditos tributrios referentes cobrana de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e CCSIP - ... -
Acórdão nº 2013/0052710-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEL UTILIZADO PELA CEMIG. ACÓRDÃO QUE CONSIDERA QUE AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO ESTÃO SUJEITAS À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do
... PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEL UTILIZADO PELA ... IMUNIDADE ... -
Acórdão nº 2010/0078989-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EM RECURSO ESPECIAL. IPTU". CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO\xC2" ... IMUNIDADE" RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE \xC2" ... tributária ...
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Acordao N° 1265943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Execução fiscal. Embargos. Imunidade tributária. Cf, 150, vi, b. Templo religioso. Imóvel. Iptu. Presunção relativa. Ausência de prova em contrário produzida pela fazenda pública. Sentença mantida.
... Execução Fiscal. Embargos. Imunidade" tributária. CF, 150, VI, b. Templo religioso. Im\xC3"óvel. IPTU ... Presunção relativa. Ausência de prova em ... -
Acordao N° 1268596 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Execução fiscal. Embargos. Imunidade tributária. Cf, 150, vi, b. Templo religioso. Imóvel. Iptu. Presunção relativa. Ausência de prova em contrário produzida pela fazenda pública. Sentença mantida.
... Execução Fiscal. Embargos. Imunidade" tributária. CF, 150, VI, b. Templo religioso. Im\xC3"óvel. IPTU ... Presunção relativa. Ausência de prova em ... -
Acordao N° 1236506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Execução fiscal. Embargos. Imunidade tributária. Cf, 150, vi, b. Templo religioso. Imóvel. Iptu. Presunção relativa. Ausência de prova em contrário produzida pela fazenda pública. Sentença mantida.
... Execução Fiscal. Embargos. Imunidade" tributária. CF, 150, VI, b. Templo religioso. Im\xC3"óvel. IPTU ... Presunção relativa. Ausência de prova em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012254-34.2022.8.19.0000 (Criminal), 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TCDL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2013. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO IPTU. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE NO TOCANTE À COBRANÇA DA TCDL. 1. Execução fiscal cobrando débito tributário relativo a TCDL (2012/2013) de imóvel de...
... REJEIÇÃO ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA COM ... RELAÇÃO AO ... relação ao IPTU" ... O mesmo, contudo, não se diga em relação \xC3" ... -
Acórdãos nº 0013400-43.2012.8.26.0590 de 18ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... à Execução Fiscal Imunidade Tributária IPTU e Taxa de combate a ...
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Decisão Monocrática nº 50134143220198210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEEE-D IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. TEMA 508 DO STF. PRECEDENTE DO COLEGIADO. - "Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... IPTU. CEEE-D IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. TEMA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015208-13.2015.8.19.0028 (Cível), 23-06-2021
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEDAE. IMUNIDADE TRIBUTARIA RECÍPROCA. Cinge-se a controvérsia em verificar se a COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CEDAE faz jus ou não a imunidade tributária. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Do que consta nos autos é possível se aferir a existência ou não do direito à isenção pleiteada, sendo desnecessário a produção de novas provas. O Supremo...
... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CEDAE ... IMUNIDADE TRIBUTARIA RECÍPROCA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295778-78.2018.8.19.0001 (Cível), 13-05-2022
Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal de IPTU e TCDL referente aos exercícios de 2014 a 2017. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Inconformismo de ambas as partes. Cabimento da exceção de pré-executividade à hipótese. Súmula 393 do STJ. No caso dos autos, a posse da executada decorre de contrato de concessão, portanto, precária, uma vez que extinta a
... Execução Fiscal de IPTU e TCDL ... referente aos exercícios de 2014 a ... a posse apta a gerar a obrigação tributária é ... aquela reveladora do aninus domini, ou ... imunidade tributária recíproca, ou seja, impeditiva da ... -
Processo nº 0042327-96.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... COBRANÇA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 0000123-23.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 12-07-2018
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA ÀS ENTIDADES SINDICAIS. ART. 150, VI, "C" DA CF E ART. 14 DO CTN. REQUISITOS PARA SUA FRUIÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DO ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO. REQUERIMENTO DA FAZENDA MUNICIPAL PELA SUBSTITUIÇÃO DA CDA APÓS A TRIANGULARIZAÇÃO DO PROCESSO, MODIFICANDO O TRIBUTO EXIGIDO (DE IPTU...
... CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA DE IPTU. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA CONFERIDA ÀS ... -
Acórdão nº 1.0000.18.068046-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DESPROVIDO.I - A imunidade tributária recíproca é uma decorrência imediata da estrutura federativa adotada pelo Estado Brasileiro e tem previsão no artigo 150, VI, letra a, da Constituição Federal, complementado pelos §§ 2º e 3º do...
... de que os bens que geraram a cobrana de IPTU so de propriedade da Unio. Diz que o bem ... de direito privado, o que afasta a imunidade tributria, pois h contraprestao pelo pagamento de ... -
Acórdão nº 1.0024.06.123150-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - IMÓVEL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS(CBTU) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM REGIME DE MONOPÓLIO - ENTENDIMENTO RECONHECIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.12.102409-5/002 - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS -
... , em sntese, que possui direito imunidade tributria, uma vez que foi constituda sob a forma ... promovidas por utilidade pblica, a iseno de IPTU perfeitamente aplicvel e merece ser reconhecida ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0244662-72.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO NOVO CPC - § 1º DO ART. 1024, DA LEI 13.105/2015. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ISS - IPTU - ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) PARTE AUTORA QUE ALEGA FAZER JUS A TAL BENEFÍCIO POR OSTENTAR A CONDIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE CUNHO EMINENTEMENTE EDUCACIONAL -SENTENÇA
... REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... – ITBI – ISS – IPTU – ... -
Acórdão nº 0510837-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... IPTU de todo e qualquer imóvel de propriedade do ... reconhecendo a imunidade tributária aos imóveis de inscrição ...
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Processo nº 0103130-81.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Reconhecimento da imunidade tributária ... de templo religioso em ação ao IPTU. A ... pré-executividade ...
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Acórdão nº 0128973-77.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... OMISSÃO CONFIGURADA ... EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO IPTU À ... COBRANÇA DA TAXA DE ...
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Acórdãos nº 9000076-09.2011.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... EXECUÇÃO FISCAL Embargos IPTU Pretensão da embargante em ver declarada a imunidade tributária quanto ao IPTU incidente ...
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Decisão Monocrática Nº 0163203-16.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-07-2021
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE ENTIDADE EDUCACIONAL SEM FINS LUCRATIVOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIFICADO ATIVO (CEBAS) JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE
... TRIBUTÁRIA ... EDUCACIONAL ... LUCRATIVOS ... fisco municipal a sua imunidade tributária ... Nas razões do apelo, aduz a ... impostos sobre o patrimônio, tais como o IPTU. Vejamos: ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030740-94.2004.8.19.0001 (Criminal), 26-11-2019
Apelação Cível. Direito tributário. Imunidade tributária. Entidade de assistência social. Legião da Boa Vontade - LBV. Ação anulatória de ato administrativo (processo administrativo 04.01.000159/2001) com pedido subsidiário para obtenção de imunidade tributária relativa a IPTU incidente sobre o imóvel de sua propriedade (Av. Mal. Floriano nº114, Centro, Rio de Janeiro, RJ). Sentença de improcedênc
... Direito tributário. Imunidade tributária ... Entidade de assistência social ... ção de imunidade tributária relativa a IPTU ... incidente sobre o imóvel de sua propriedade ... -
Decisão Monocrática nº 50270811220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Imunidade ... ... ário, compete à Administração tributária demonstrar a eventual tredestinação do bem ... ária do imóvel, visto que o contribuinte do IPTU, que se constitui como uma obrigação propter ...
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Acórdão nº 1.0079.08.444447-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual a Cemig, sociedade de economia mista...
... de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao ... fiscal, com fundamento na aplicao da imunidade tributria prevista no art. 150, VI, alnea a da ... -
Acórdão nº 1.0079.08.444447-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual a Cemig, sociedade de economia mista...
... de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao ... fiscal, com fundamento na aplicao da imunidade tributria prevista no art. 150, VI, alnea a da ...