imunidade tributaria iptu
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Decisão Monocrática Nº 0078578-88.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 18-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PETROBRÁS. EMPRESA EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 594015. RE 601720. TEMAS 385 E 437. A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO
... ECONÔMICA. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ... -
Acórdão Nº 0078578-88.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-08-2021
... EXPLORADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA. IPTU ... TRIBUTÁRIA ... RECÍPROCA ... a imunidade real do solo em que a empresa é possuidora ...
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Acórdão nº 1.0134.11.014459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO E. STF.- Impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na alínea a do art. 150, IV, da CR/88 à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais nos termos da...
... Informa que o dbito de IPTU do imvel localizado na Rua Professor Olinto, n ... que os imveis esto alcanados pela imunidade intergovernamental recproca, uma vez que, operada ... -
Acórdão nº 1.0134.11.014459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1030, II DO CPC/15 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA PELO E. STF.- Impõe-se o reconhecimento da imunidade recíproca prevista na alínea a do art. 150, IV, da CR/88 à CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais nos termos da...
... Informa que o dbito de IPTU do imvel localizado na Rua Professor Olinto, n ... que os imveis esto alcanados pela imunidade intergovernamental recproca, uma vez que, operada ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0140970-18.2018.8.19.0001 (Cível), 24-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENTIDADE DE NATUREZA EDUCACIONAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1- Sentença que acolheu Embargos à Execução Fiscal e declarou extinta a execução, em razão do reconhecimento da imunidade tributária da embargante, na forma do art. 150, IV, "C" da CRFB. 2- Comprovação do preenchimento dos requisitos legais para usufruir da imunidade tributária. Apelada...
... TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ENTIDADE DE ... NATUREZA EDUCACIONAL. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA" ... 1- Sentença que acolheu Embargos à Execuç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.23.094910-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ANDRADAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA - DÉBITOS DE IPTU, TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TRSD) E CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ("CIP" OU "COSIP"). CEMIG. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU DO IMÓVEL AFETADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO....
... 28), alega, em sntese, tese de imunidade tributria, sustentando que o imvel est afetado ao ... , assim, o fato gerador pertinente ao "IPTU; quanto "Taxa de Coleta de Resduos Slidos - ... -
Acórdão nº 2009/0008326-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Preconizam os arts. 23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o Estado acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA ... ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0271.14.011350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual a Cemig, sociedade de economia mista...
... pelo Municpio de Frutal para a cobrana de IPTU no valor de R$ 1.311,02, a CEMIG Distribuio S/A ... mrito, considerou estar caracterizada a imunidade tributria, porquanto o imvel estaria afetado a ... -
Acórdão nº 1.0271.14.011350-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual a Cemig, sociedade de economia mista...
... pelo Municpio de Frutal para a cobrana de IPTU no valor de R$ 1.311,02, a CEMIG Distribuio S/A ... mrito, considerou estar caracterizada a imunidade tributria, porquanto o imvel estaria afetado a ... -
Processo nº 0429143-39.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
... ÇÃO. COBRANÇA DE TCDL E IPTU ... ADO. ... IMUNIDADE ... REFERENTE ... ser aplicada a isenção tributária a ... período anterior. ...
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Acórdão nº 0544950-63.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Septiembre de 2017
... Territorial Urbano - IPTU no imóvel descrito na inicial ... Em suas ... tratou de afastar a imunidade recíproca prevista no art.150, VI, "a" da CF, ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NA ... COBRANÇA DE IPTU. ART. 150, VI, "A", CF ...
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Acórdão nº 0001480-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... IPTU, extinguindo o crédito daí decorrente e ... inexistência da imundidade tributária", uma vez que o artigo 150, §3° da ... Constitui\xC3"ção Federal exclui da imunidade os relacionados com a exploração de ...
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Acórdão nº 2005/0156970-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DIREITO LOCAL. IPTU.PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... , mercê de alegação superveniente de imunidade tributária ... 2. Os fundamentos do aresto ...
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Decisão Monocrática nº 51674778420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. APUC. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. A IMUNIDADE É INSTITUTO DE SEDE CONSTITUCIONAL, PREVISTA NO ART. 150, VI, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE VISA A PRESERVAR VALORES POLÍTICOS, RELIGIOSOS, SOCIAIS E ÉTICOS, COLOCANDO A SALVO DA TRIBUTAÇÃO CERTAS SITUAÇÕES E PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS....
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. apuc. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM ... -
Acórdão nº 0302294-80.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ... TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA ... SOCIAL E L SEM FINS LUCRATIVOS ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, "C", DA ...
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Acórdão nº 1.0079.08.449803-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO.- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual a Cemig, sociedade de economia mista
... do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao ... , no est abrangida pela regra de imunidade tributria prevista no art. 150, VI, 'a', da ... -
Acórdão nº 1.0079.07.319791-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEMIG. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO.- O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual a Cemig, sociedade de economia mista...
... de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de servios pblicos urbanos dos exerccios ... , no est abrangida pela regra de imunidade tributria prevista no art. 150, VI, 'a', da ... -
Acórdão Nº 0621457-07.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EFEITOS RETROATIVOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE CONCEDEU A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A SE ABSTER DE EFETUAR FUTUROS
... FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLO RELIGIOSO. PRÉVIO ... -
Acórdão Nº 0004959-25.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 24-07-2023
... PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM ... RELAÇÃO A IMÓVEL ...
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Acórdão Nº 0147920-42.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... 0147920-42.2003.8.02.0001 ... IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... 2ª ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU E ...
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Acórdão Nº 0163520-69.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 31-08-2023
... 0163520-69.2004.8.02.0001 ... IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... 2ª ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU E ...
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Acórdão Nº 0162596-58.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-03-2024
... 0162596-58.2004.8.02.0001 ... IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... 2ª ... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU E ...
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Acórdão Nº 0001223-71.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-09-2023
... SENTENÇA QUE RECONHECEU A ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA EM RELAÇÃO AO IPTU E ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015632-63.2020.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMPLO RELIGIOSO. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE DECLAROU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO IPTU E ANULOU OS LANÇAMENTOS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. VÍCIO DE OMISSÃO NO JULGADO NÃO CARACTERIZADO. AÇÃO PURAMENTE...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. TEMPLO ... RELIGIOSO. IPTU" E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. PRETENS\xC3"ÃO DE RECONHECIMENTO DE ... IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E DE ... EXTINÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0223.15.012113-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. IPTU, ITBI E ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LEI COMPLEMENTAR. ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.- É vedada a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda, ou serviços prestados pelas instituições de assistência social. Entretanto, a imunidade não é...
... preenche os requisitos para a obteno da imunidade tributria previstos no art. 14 do CTN. Alega que ... 150 da CF, afastando-se a incidncia de IPTU, ITBI e ISSQN sobre o patrimnio, renda e servios ...