in 16 84
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... condomínios residenciais constituídos nos termos da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, limitado a R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ... 84 da presente Lei; ... III - sejam controladas, direta ou ...
-
Decreto nº 9.957 de 06/08/2019. Regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... 16 da Lei nº 13.448, de 2017; ... V - informações sobre: ... a) os bens ...
- Em vigor Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
-
DECRETO Nº 7485, DE 18 DE MAIO DE 2011. Dispõe Sobre a Constituição de Banco de Professor-equivalente das Universidades Federais Vinculadas ao Ministerio da Educação e Regulamenta a Admissão de Professor Substituto, de que Trata o Inciso Iv do Artigo 2 da Lei 8.745, de 9 de Dezembro de 1993.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o ... 5º da Lei nº 8.745, de 1993 ... Art. 16. O § 2º do art. 6º do Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, ...
-
DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com a Lei nº 5.821, de 10 de ... Art. 16. As promoções aos postos de Oficial Superior serão realizadas de acordo ...
-
Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ARTIGO 16" ... Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autua\xC3" ... SEÇÃO IV Da execução ... ARTIGO 84 ... Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far-se-á ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a ... Saída do País em Caráter Definitivo ... ARTIGO 16 ... Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em ...
-
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... Art. 16. A área de integridade e gestão de riscos terá suas atribuições ...
-
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 84", caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n\xC2" ... Art. 16. Fica permitida a venda de armas de fogo, munições e acessórios por ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou ... ARTIGO 84 ... Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 16. É nulo, em qualquer esfera de responsabilização, o ato praticado com ... ARTIGO 84 ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em ... Da promoção em ressarcimento de preterição ... Art. 16". O reconhecimento do direito à promoção em ressarcimento de preteriç\xC3" ...
-
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional ...
-
DEC 8428 de 02/04/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE A SER OBSERVADO NA APRESENTAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES OU ESTUDOS, POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, A SEREM UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... Art. 16. Os valores relativos a projetos, levantamentos, investigações e estudos ...
-
Decreto nº 9.424 de 26/06/2018. Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos de instalação de projetos de assentamento aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art ... Art. 16 ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º A administração das ... 237) ... Art. 16. A fiscalização aduaneira poderá ser ininterrupta ou continuada nos ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... CAPÍTULO IV Da publicidade ... ARTIGO 16 ... Os oficiais e os encarregados das repartições em que se façam ... #Renumerado do art. 84, pela Lei nº 6.216, de 1975) ... ARTIGO 84 ... Os assentos de ...
-
DECRETO Nº 7827, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Procedimentos de Condicionamento e Restabelecimento das Transferencias de Recursos Provenientes das Receitas de que Tratam o Inciso Ii do Caput do Artigo 158, as Alineas 'a' e 'b' do Inciso I e o Inciso Ii do Caput do Artigo 159 da ConstituiÇÃo, DispÕe Sobre os Procedimentos de SuspensÃo e Restabelecimento das Transferencias Voluntarias da UniÃo, Nos Casos de Descumprimento da AplicaÇÃo Dos Recursos em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude de que Trata a Lei Complementar 141, de 13 de Janeiro de 2012, e da Outras Providencias.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, ... D E C ...
-
DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o ... 15 e 16 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, e os consumidores referidos no ...
-
DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, caput, incisos IV e VI, "a", da Constituição, e tendo em vista o ... Art. 16. A manutenção dos benefícios de que trata o art. 8º da Emenda ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.274, de 2016 ... § 16. Os imóveis cuja viabilidade ou permanência no Programa restar ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... à gestão de florestas públicas, nos termos da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003; ... VI - a promoção e difusão da pesquisa ... ARTIGO 84 ...
-
DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, ... D E C R E T A : ...