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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 14.211, de 2021 ... ARTIGO 16 ... Até vinte dias antes da data das eleições, os Tribunais ... ARTIGO 84 ... No momento da votação, o eleitor dirigir-se-á à cabina duas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... em seu § 3o e das majorações de alíquotas previstas em seus §§ 16, 16-A, 17 e 17-A, serão consideradas separadamente as receitas brutas ... ARTIGO 84 ... O art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada ...
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Decreto nº 10.399 de 16/06/2020. Altera o Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020, para alterar a vigência de dispositivos.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º O Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica ... 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a ...
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Decreto nº 9.022 de 31/03/2017. Dispõe sobre a Conta de Desenvolvimento Energético, a Reserva Global de Reversão e o Operador Nacional do Sistema Elétrico e dá outras providências.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em ... 17 e art. 18 da Lei nº 12.783, de 2013, observado o limite do art. 16 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e ... b) o pagamento da ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... 84", caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n\xC2" ... Art. 16. A regularização das ocupações inseridas, total ou parcialmente, na ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.639, de 1978 ... ARTIGO 16 ... Somente podem importar papel com isenção de tributos as pessoas ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 ... ARTIGO 84 ... #Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.455, de 1976 ... ARTIGO 85 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda ... XII- o incorporador de que trata o art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... XIII- o bolsista da Fundação Habitacional ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 16 ... O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: ... ARTIGO 84 ... Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... " ... ARTIGO 16 ... O art. 2.da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, passa a ... ARTIGO 84 ... A Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, passa a vigorar ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, ... D E C R E T A : ... Art. 1º Os arts. 8º, 63, 71, 72, 73, 89, 90, 110, 185, 238, 251, 252, 282, 283, 290, ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... 38 da Lei nº 12.305, de 2010, contratadas na forma da lei ... Art. 16. Os símbolos nacionais, as armas, as munições, os materiais ...
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DECRETO Nº 6581, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008. Da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 5.789, de 25 de Maio de 2006, que Relaciona os Bens de Capital Amparados Pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresa Exportadoras - Recap, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... Art. 16. As atividades contidas nos Projetos de Recomposição de Áreas ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei ... Art. 16. Nas embalagens ou nos rótulos de fórmula de nutrientes para ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 ... 9. o incorporador de que trata o art. 29 da Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e o construtor de obra de construção civil; ... V - ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ARTIGO 16 ... Os círculos hierárquicos e a escala hierárquica nas Forças ... ARTIGO 84 ... O militar agregado ficará adido, para efeito de alterações e ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... Art. 16. Na hipótese de troca e tratamento de informação classificada em ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... 84", caput , inciso VI, alínea \"a\", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1\xC2" ... 7º da Lei nº 14.204, de 16" de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo I ao Decreto n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ... ARTIGO 16 ... Poderá ser instituído Reserva Legal em regime de condomínio ... ARTIGO 84 ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... 16 ... § 2º A instituição do PGD é ato discricionário da autoridade ...
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DEC 8516 de 10/09/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A FORMAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE ESPECIALISTAS DE QUE TRATAM O § 4º E § 5º DO ART. 1º DA LEI Nº 6.932, DE 7 DE JULHO DE 1981, E O ART. 35 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
... 84", caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos § 4\xC2" ... 16 a art. 19 da Lei nº 8.080, de 1990 ... Art. 6º Os dados do Cadastro ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES GERAIS ... Do objeto e do âmbito de aplicação ... Art. 1º ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... XIII – vale-transporte, nos termos do disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; ... XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à ...