in bonam partem
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Acordao N° 1739414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2023
Agravo em execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame de certificação de competências de jovens e adultos - encceja. Ensino médio. Conclusão parcial. Art. 126 da lei de execução penal. Recomendação 44 do cnj. Interpretação extensiva in bonam partem. Precedente stj. Recurso conhecido e desprovido. 1. O art. 126, § 1º, i, da lei de execução penal estatui que o condenado em cumprimento da...
... RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM ... PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. O art ... -
Acordao N° 1323144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Recurso de agravo em execução penal. Remição da pena. Aprovação no exame de certificação de competências de jovens e adultos - encceja. Ensino fundamental. Conclusão parcial. Art. 126 da lep. Recomendação nº 44 do cnj. Interpretação extensiva in bonam partem. Precedente stj. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 126, § 1º, inciso i, da lep estatui que o condenado em cumprimento da pena no regime
... RECOMENDAÇÃO Nº ... 44 DO CNJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. PRECEDENTE STJ ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O art ... -
Acordao N° 1345878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Remição da pena. Aprovação parcial no exame nacional do ensino médio - enem. Possibilidade. Interpretação ?in bonam partem?. Dado provimento ao recurso. 1. O instituto da remição na execução penal, tratado no artigo 126 da lei de execução penal - lep, visa estimular o bom comportamento dos apenados durante a sua execução penal, de forma que por meio do
... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO “IN BONAM PARTEM”. DADO PROVIMENTO AO ... 1. O instituto da remição na ... -
Acórdão Nº 5000634-31.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 30-03-2021
... RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO ...
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Acórdão N° 0007088-04.2023.8.04.0000 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 20-10-2023
... 126, da LEP, autoriza interpretação ... extensiva in bonam partem , trazendo incentivo ao bom comportamento ... carcerário ... II - ...
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Acordao N° 1276674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Pedido de aproveitamento de horas estudadas para aprovação no enem. Possibilidade. Interpretação in bonam partem. Dado provimento ao recurso. 1. O instituto da remição na execução previsto no artigo 126 da lep teve como objetivo, além de estimular o bom comportamento dos apenados durante a sua execução penal, de remirem, pelo trabalho, ou do estudo,...
... POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. DADO PROVIMENTO AO ... 1. O instituto da remição na execução ... -
Acórdão Nº 0500918-18.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 09-06-2021
... APLICAÇÃO DO ... PERCENTUAL MAIS GRAVOSO AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM ... DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% ...
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Acórdão Nº 0500160-05.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 08-09-2021
... APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO ... AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ... DO PERCENTUAL DE 40% ...
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Acórdão Nº 0500069-12.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 18-08-2021
... APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO ... AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ... DO PERCENTUAL DE 40% ...
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Acórdão Nº 0500042-29.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 28-07-2021
... APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MAIS GRAVOSO ... AFASTADA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DETERMINAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ... DO PERCENTUAL DE 40% ...
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Acórdão Nº 5000828-11.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara Criminal, 27-07-2021
... SEGURANÇA JURÍDICA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DA NORMA PARA APLICAR O QUE FOR MAIS ... RESOLVIDA PELA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E PELA ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO DISPOSTO NO ART. 112, INC. V, DA LEP, PARA RECONHECER O DIREITO ...
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Acórdão Nº 5009298-51.2021.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 13-07-2021
... SEGURANÇA JURÍDICA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DA NORMA PARA APLICAR O QUE FOR MAIS ... RESOLVIDA PELA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E PELA ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO DISPOSTO NO ART. 112, INC. V, DA LEP, PARA RECONHECER O DIREITO ...
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Acórdão Nº 5007938-18.2021.8.24.0054 do Terceira Câmara Criminal, 03-08-2021
... SEGURANÇA JURÍDICA. ANALOGIA IN BONAN PARTEM. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DA NORMA PARA APLICAR O QUE FOR MAIS ... RESOLVIDA PELA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E PELA ANALOGIA IN BONAM PARTEM DO DISPOSTO NO ART. 112, INC. V, DA LEP, PARA RECONHECER O DIREITO ...
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Acórdão Nº 5000291-35.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 01-07-2021
... retroatividade da nova legislação e a aplicação da analogia em bonam partem do inciso V do art. 112 da LEP, condizente aos apenados ...
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Acórdão Nº 5009857-08.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 29-07-2021
... retroatividade da nova legislação e a aplicação da analogia em bonam partem do inciso V do art. 112 da LEP, condizente aos apenados ...
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Acórdão Nº 4001264-32.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-05-2022
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... COMPREENSÃO ... IN BONAM PARTEM ... MAIS AMPLA QUE GARANTE QUE A LEI ATINJA A SUA ... FINALIDADE ...
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Acórdão nº 1022657-04.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 23-11-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DA DEFESA E DO MP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. 1) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% (3/5) PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGA. IMPROCEDÊNCIA - APENADO REINCIDENTE EM CRIME COMUM. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM. AGRAVO DA DEFESA. 2) REQUER PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEPENDENTEMENTE DO...
... PRECEDENTES DO STJ. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM. AGRAVO DA DEFESA. 2) REQUER PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... -
Acórdão Nº 5080574-12.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 22-07-2021
... da retroatividade da nova legislao e a aplicao daanalogia em bonam partemdoinciso V do art. 112 da LEP, condizente aos apenados primrios que ... da norma sob anlise, de modo que, dado o bice analogia in malam partem, imperiosa a aplicao aos reincidentes genricos dos lapsos de progresso ...
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Acórdão Nº 0002361-32.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 17-06-2021
... retroatividade da nova legislação e a aplicação da analogia em bonam partem do inciso V do art. 112 da LEP, condizente aos apenados ...
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Acórdão Nº 5005893-74.2020.8.24.0022 do Terceira Câmara Criminal, 01-12-2020
... Nesse caso, não se admite analogia in malam partem, isto é, para prejudicar o réu" (NUCCI, Guilherme de Souza; Manual de ... OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. APLICAÇÃO DO INCISO V. DO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão Nº 0010504-97.2018.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA "IN BONAM PARTEM" DO ART. 126 DA LEP. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS ...
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Acórdão Nº 0000372-45.2020.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 23-04-2020
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA "IN BONAM PARTEM" DO ART. 126 DA LEP. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS ...
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Acórdão Nº 4001871-45.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... COMPREENSÃO ... IN BONAM PARTEM ... MAIS AMPLA QUE GARANTE QUE A LEI ATINJA A SUA ... FINALIDADE ...
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Acórdão Nº 1602939-71.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 24/10/2023
... (PACOTE ANTICRIME) - ANALOGIA IN BONAM PARTEM – CUMPRIMENTO ... DE 40% DA PENA – POSICIONAMENTO DO SUPERIOR ...
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Acórdão nº 0547481-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2017
... PREVENTIVAMENTE EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... DA PENA IN BONAM PARTEM. ASSERTIVAS ... RELACIONADAS AO CUMPRIMENTO DA PENA EM ... REGIME ...