in bonam partem
-
Acórdão Nº 4003031-08.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... APROVAÇÃO NO ENEM – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM ... – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... A norma do art ... bonam partem das da Lei n. 9.394/2006, art. 24, inciso I e do art. 126 da Lei de ...
-
Acordao N° 1340538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Execução penal. Recurso de agravo em execução. Remição de pena. Aprovação no enem. Possibilidade. Interpretação in bonam partem. Recurso conhecido e provido. 1. O aproveitamento do exame nacional de ensino médio -enem como forma de remição da pena, decorre de uma interpretação teleológica do sistema penitenciário e sua função ressocializadora. 2. Embora a certificação de conclusão do ensino médio
... APROVAÇÃO NO ENEM. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O aproveitamento do Exame ... -
Acordao N° 1397614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Recurso de agravo em execução penal. Remição da pena pela aprovação no exame nacional do ensino médio - enem. Conclusão de ensino médio em data anterior à execução da pena. Art. 126 da lep. Recomendação nº 391 do cnj. Interpretação extensiva in bonam partem. Precedentes stj. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 126, § 1º, inciso i, da lep dispõe que o condenado em cumprimento da pena no regime...
... RECOMENDAÇÃO Nº 391 DO CNJ. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM ... PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. O art ... -
Acórdão Nº 4000332-43.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022
... DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, AO APENADO – CÔMPUTO ... IN BONAM PARTEM ... REMANESCENTE QUE DEVERÁ SER UTILIZADO EM POSTERIOR REMIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 5080205-18.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 09-02-2021
... RESGATADO 40% OU 2/5 (DOIS QUINTOS) DA PENA. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO ...
-
Acórdão Nº 0017144-63.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 30-01-2020
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA "IN BONAM PARTEM" DO ART. 126 DA LEP. BASE DE CÁLCULO PARA A AFERIÇÃO DE DIAS ...
-
Acordao N° 1272186 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Agravo em execução penal. Recurso da defesa. Pedido de aproveitamento de horas estudadas para aprovação no enem. Apenado com ensino médio concluído antes do início da execução penal. Possibilidade. Interpretação "in bonam partem". Dado provimento ao recurso. 1. O instituto da remição na execução penal, tratado no artigo 126 da lei de execução penal, visa estimular o bom comportamento dos apenados
... PENAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO "IN BONAM PARTEM". DADO ... PROVIMENTO AO RECURSO ... 1. O instituto da remição ... -
Acórdão Nº 4001859-31.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... ART. 126 DA LEP ... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. ESFORÇO PESSOAL DO ... REEDUCANDO. FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DO ...
-
Acórdão Nº 5006834-54.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 22-07-2021
... celeuma é de ser resolvida mediante interpretação extensiva in bonam partem. A partir dessa ótica, possível concluir que, nas hipóteses em ...
-
Acórdão Nº 4001742-40.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 20-07-2022
... POR ANALOGIA - APROVAÇÃO NO ... JUSTIÇA IN BONAM PARTEM ... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - INTELIGÊNCIA ... DO ...
-
Acórdão Nº 4001467-91.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... ART. 126 DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN ... BONAM PARTEM. ESFORÇO PESSOAL DO REEDUCANDO. FUNÇÃO ... RESSOCIALIZADORA DO ...
-
Acórdão Nº 5049189-98.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 01-06-2021
... LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO. 1. A Lei de ...
-
Acórdão Nº 4003452-95.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... ART. 126 DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN ... BONAM PARTEM. ESFORÇO PESSOAL DO REEDUCANDO. FUNÇÃO ... RESSOCIALIZADORA DO ...
-
Acórdão Nº 4001477-38.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... POR ANALOGIA - APROVAÇÃO NO ... JUSTIÇA IN BONAM PARTEM ... EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) - INTELIGÊNCIA ... DO ...
-
Acórdão Nº 4002067-78.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-09-2023
... PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ... IN BONAM PARTEM ... ESFORÇO PESSOAL DO REEDUCANDO. FUNÇÃO ... RESSOCIALIZADORA ...
-
Acórdão Nº 4001954-61.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 26-09-2022
... ART. 126 DA LEP. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN ... BONAM PARTEM. ESFORÇO PESSOAL DO REEDUCANDO. FUNÇÃO ... RESSOCIALIZADORA DO ...
-
Acórdão N° 0007663-12.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 23-11-2023
... STJ, é admissível a interpretação in bonam" partem do art. 126 da Lei de ... Execução Penal LEP, admitindo-se a remi\xC3" ...
-
Acórdão Nº 4002194-70.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022
... OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA ... NOVATIO LEGIS IN BONAM ... JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO E. STJ. DECISÃO ... RECURSO CONHECIDO E ... dar mediante a analogia 'in bonam partem' ... Isso porque em sessão de julgamento realizada em 09/12/2020, a ...
-
Acórdão Nº 0042216-52.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2023
... BONAM PARTEM PRECEDENTES ... – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE ... DAS ...
-
Acórdão Nº 4000854-71.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 02-07-2022
... ART. 126 DA LEP. INTERPRETAÇÃO ... EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. ESFORÇO PESSOAL DO REEDUCANDO ... FUNÇÃO RESSOCIALIZADORA DO ...
-
Acórdão Nº 4000960-96.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 10-07-2023
... 126 DA LEI DE EXECUÇÃO ... PENAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM ... ESFORÇO PESSOAL DO REEDUCANDO. FUNÇÃO ... RESSOCIALIZADORA ...
-
Acórdão Nº 5073829-45.2022.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 11-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINARMENTE. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS. PLEITO QUE NÃO FOI DEDUZIDO NO DA JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU 30% AO ANALISAR A PROGRESSÃO DE REGIME. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL MAIS BENÉFICO 25%. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE CONDENADO POR CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE...
... artigo 112da Lei de Execuo Penal, mediante interpretao analgica in bonam partem, uma vez que no pode ser consideradoreincidente especfico, como ... -
Acórdão nº 1022933-69.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PERCENTUAL DE 40% (FRAÇÃO DE 2/5) DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME – PROCEDÊNCIA – APENADO REINCIDENTE EM CRIME COMUM – CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – LACUNA LEGISLATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM PREJUÍZO AO REEDUCANDO – HIPÓTESE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA...
... % DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO – DISSONÂNCIA DO ... -
Acórdão Nº 4001367-39.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – DECISÃO ... IN BONAM PARTEM ... MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... A norma do art. 126, da ...
-
Acórdão Nº 5052435-68.2021.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 01-02-2022
... HIPTESE NO ABARCADA PELANOVATIO LEGIS. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA. ORIENTAO REVISTA. ORDEM CONCEDIDA DE ...