in dubio pro reo doutrina
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Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
... discorreu sobre a ausncia de dolo e da aplicao do princpio do in dubio pro reo , colacionou doutrina e jurisprudncia e, ao final, requereu a ... -
Acordao Nº 120405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - ACERVO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Existindo prova suficiente da autoria e da materialidade do crime imputados, não há como afastar o comando condenatório, sendo que no roubo majorado tem...
... impossibilitar o decreto penal, pelo que incidiria o princpio in dubio pro reo ... Citaram doutrina e jurisprudncia e, ao final, requererem suas ... -
Acordao Nº 120405 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-03-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - ACERVO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Existindo prova suficiente da autoria e da materialidade do crime imputados, não há como afastar o comando condenatório, sendo que no roubo majorado tem...
... impossibilitar o decreto penal, pelo que incidiria o princpio in dubio pro reo ... Citaram doutrina e jurisprudncia e, ao final, requererem suas ... -
Acordao Nº 140711 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO - ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA (ART. 171, § 2º, II, CP) - CONFIGURAÇÃO DAS ELEMENTARES PRÓPRIAS DO TIPO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto a materialidade e a autoria delitiva estão...
... discorreu sobre a ausncia de dolo e da aplicao do princpio do in dubio pro reo , colacionou doutrina e jurisprudncia e, ao final, requereu a ... -
Acordao Nº 115277 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS - ACERVO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Existindo prova suficiente da autoria e da materialidade do crime imputados, não há como afastar o comando condenatório, sendo que no roubo majorado tem...
... impossibilitar o decreto penal, pelo que incidiria o princpio in dubio pro reo ... Citaram doutrina e jurisprudncia e, ao final, requererem suas ... -
Acórdão Nº 1001404-12.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 29-09-2016
... princípio constitucional de presunção de inocência e o in dubio pro reo, juntando doutrina ... e jurisprudência para amparar seu ...
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Acordao Nº 85950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-07-2016
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL LEVE - ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CONDENAÇÃO EM TRÊS MESES DE DETENÇÃO - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - ANÁLISE MERITÓRIA PREJUDICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. 1) Ocorre a prescrição da pretensão punitiva estatal quando a pena imposta em sentença condenatória for inferior a 01 (um) ano e, entre a data da instauração do processo e a...
... havia energia eltrica no municpio no dia dos fatos.Aps invocar o in dubio pro reo, colacionou doutrina e jurisprudncia, pugnando pelo provimento do ... -
Processo nº 0029451-09.2016.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
... DUBIO PRO REO. ... Doutrina ...
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Processo nº 0001077-63.2015.8.19.0018 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Abril de 2018
Ementa: Recurso de Apelação. Direito Penal e Processual Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 155, § 1º, Do Código Penal. Improcedência Da Pretensão Punitiva. Absolvição Com Fulcro No Artigo 386, Inciso Vii, Do Cpp. Recurso Do Ministério Público. Pleito de Condenação, Na Forma Descrita Na Denúncia. Materialidade Comprovada. Autoria Duvidosa. Prova Produzida Insegura Quanto a Ser O...
... APLICÁVEL AO CASO O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ... pro reo e da presunção de inocência. Doutrina ... -
Processo nº 0055871-81.2009.8.19.0038 de Primeira Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... ça crítica à utilização de argumentos ligados ao princípio in dubio pro societate, o que é fato é que o juiz indicou na decisão guerreada ... ão se exige, portanto, um juízo de certeza, daí porque parte da doutrina afirmar que na pronúncia a regra do in dubio pro reo cede lugar à do in ...
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Acórdão Nº 0209090-86.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
... considerações genéricas sobre o princípio in dubio pro reo, ilustrando com doutrina e ... jurisprudência sobre o tema, sem ...
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Decisao Nº 0507106-45.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 17-02-2020
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PENAS DEFINITIVAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. APELANTES QUE SE ENCONTRAVAM PRESENTES NA SALA DE AUDIÊNCIA, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ...
... Conduta Social - Segundo doutrina penalista majoritária, o comportamento do indivíduo através de seu ... , deixo de aplicar a referida circunstância, em respeito ao in dubio pro reo ... Conduta Social - Segundo doutrina penalista ... -
Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... Inteligência do artigo 468 da Lei ... Penal Adjetiva. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF ... 5. O caput do artigo 448 do Código ... pela defesa, prevalecendo, naquela fase, o consagrado princípio in dubio pro societate ... Entretanto, como dito, não cabe ao Tribunal, no ... -
Senhor do bonfim - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Dessarte, na dúvida, subsiste o princípio constitucional do in dubio pro réu, ou seja, se o titular do jus acusacionis não se desincumbiu do ... A justificação do in dubio pro reo varia na doutrina, mas é possível identificar, como linha de fundo, uma ideia que percorre ...
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Feira de santana - 2� vara criminal
... ção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, CF/88) e a máxima in dubio pro reo ... Doutrina. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO ...
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Acórdão nº 0043632-06.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0043632-06.2019.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: JULIANO JOSE VELOSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – JUÍZO SINGULAR QUE DESCLASSIFICOU O DELITO IMPUTADO AO...
... em benefício do réu, por conta do favor rei, do qual a parêmia in dubio pro reo é corolário ... A respeito, colho da boa doutrina: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... 4. A garantia constitucional do in dubio pro reo implica que todos os elementos do delito devem ser provados pela ... atribuído à acusação, consoante esclarece a melhor doutrina: ... É necessário que enxerguemos o ônus da prova em matéria penal ... -
Acórdão nº 1000196-89.2023.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000196-89.2023.8.11.0025 APELANTE: JOAO CARLOS RIBEIRO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR FORMULADA NAS...
... DUBIO PRO REO – DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSITIVA – RECURSO PARCIALMENTE ... Sobre o tema, colaciono doutrina: ... “Princípios consequenciais da prevalência do interesse do réu ... -
Acórdão Nº 0002742-45.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 12-11-2022
... COM O ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ... MANUTENÇÃO DO DECRETO ABSOLUTÓRIO ... RECURSO CONHECIDO E ... princípio in dubio pro reo ... Conforme doutrina RENATO BRASILEIRO DE LIMA: ... “Por força da regra probatória, a parte ...
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Decisão Monocrática Nº 0041310-19.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 22-06-2022
... justo, a partir de uma interpretação sóbria do princípio in dubio ... pro reo, é a noção de que cabe ao Ministério Público comprovar ... Com relação ao princípio in dubio pro reo a doutrina de Renato Brasileiro ... de Lima ensina o seguinte: ... “O in dubio pro ...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REINCIDÊNCIA. LEI N. 13.964/2019. NOVOENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisãoembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sersanada. Podem também ser...
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Reflexões sobre o 'voto de qualidade' proferido no âmbito do CARF
... 2. Scaff, Fernando Facury, In Dubio pro Contribuinte e o Voto de Qualidade nos Julgamentos ... JUDICANTE COLEGIADO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL, REVISTA DO IBRAC, DOUTRINA, JURISPRUÊNCIA, LEGISLAÇÃO, São Paulo, Volume 16, número 1, 2009 ...